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UsucapiãoUsucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/06/2018

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Poções

Partes do Processo

IVANEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA CIDADANIA

Terceiro

Advogados / Representantes

TIAGO MARTINIANO CAMPOS MEIRA

OAB/BA 23007·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(84)

IVANEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA CIDADANIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ODILIA ALVES FERREIRA DE ARAUJO

CPF

Reu

ANTONIO ALVES DE ARAUJO

CPF

Reu

AMADO ROSA DE ASSIS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LAURINDO CAIRES DOS ANJOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ODILIA ALVES FERREIRA DE ARAUJO em 23/08/2024 23:59.

21/04/2026, 19:21

Decorrido prazo de IVANEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA em 23/08/2024 23:59.

21/04/2026, 19:21

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE ARAUJO em 23/08/2024 23:59.

21/04/2026, 19:21

Decorrido prazo de ODILIA ALVES FERREIRA DE ARAUJO em 23/08/2024 23:59.

21/04/2026, 19:17

Decorrido prazo de IVANEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA em 23/08/2024 23:59.

21/04/2026, 19:17

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE ARAUJO em 23/08/2024 23:59.

21/04/2026, 19:17

Publicado Intimação em 02/08/2024.

21/04/2026, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 03:09

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 16:54

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 21:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 10:22

Expedição de citação.

23/02/2026, 10:22

Expedição de citação.

23/02/2026, 10:22

Todas as movimentações(112)

Decorrido prazo de ODILIA ALVES FERREIRA DE ARAUJO em 23/08/2024 23:59.

21/04/2026, 19:21

Decorrido prazo de IVANEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA em 23/08/2024 23:59.

21/04/2026, 19:21

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE ARAUJO em 23/08/2024 23:59.

21/04/2026, 19:21

Decorrido prazo de ODILIA ALVES FERREIRA DE ARAUJO em 23/08/2024 23:59.

21/04/2026, 19:17

Decorrido prazo de IVANEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA em 23/08/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•23/02/2026, 10:22

Despacho

•01/09/2025, 10:28

21/04/2026, 19:17

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE ARAUJO em 23/08/2024 23:59.

21/04/2026, 19:17

Publicado Intimação em 02/08/2024.

21/04/2026, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 03:09

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 16:54

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 21:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 10:22

Expedição de citação.

23/02/2026, 10:22

Expedição de citação.

23/02/2026, 10:22

Expedição de manifestação pc para mp.

23/02/2026, 10:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/10/2025 23:59.

04/11/2025, 06:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/10/2025 23:59.

04/11/2025, 06:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/10/2025 23:59.

04/11/2025, 06:33

Conclusos para despacho

23/10/2025, 12:46

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 12:59

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 09:38

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 09:38

Juntada de Petição de PARECER DO MP

04/09/2025, 17:06

Comunicação eletrônica

03/09/2025, 11:15

Juntada de Petição de manifestação pc para mp

03/09/2025, 11:15

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 03:51

Juntada de certidão

01/09/2025, 10:48

Expedição de citação.

01/09/2025, 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2025, 10:43

Expedição de citação.

01/09/2025, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 10:28

Conclusos para julgamento

04/06/2025, 09:54

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE ARAUJO em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

21/03/2025, 17:26

Publicado Intimação em 11/03/2025.

21/03/2025, 17:26

Juntada de certidão

17/03/2025, 09:17

Juntada de Petição de alegações finais

16/12/2024, 16:03

Juntada de certidão

06/12/2024, 11:23

Juntada de certidão

06/12/2024, 10:13

null

06/12/2024, 10:12

Audiência Instrução e julgamento - presencial realizada conduzida por 05/12/2024 08:30 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES, #Não preenchido#.

06/12/2024, 10:12

Juntada de certidão

05/12/2024, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ivaneide Pereira De Oliveira Advogado: Tiago Martiniano Campos Meira (OAB:BA23007) Reu: Antonio Alves De Araujo Reu: Odilia Alves Ferreira De Araujo Confrontante: Amado Rosa De Assis Confrontante: Laurindo Caires Dos Anjos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL D Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 8000600-25.2018.8.05.0199 Usucapião Jurisdição: Poções

11/10/2024, 00:00

null

08/10/2024, 11:56

Audiência Instrução e julgamento - presencial redesignada conduzida por 05/12/2024 08:30 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES, #Não preenchido#.

08/10/2024, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 11:00

Conclusos para decisão

08/10/2024, 08:56

Juntada de certidão

26/09/2024, 11:16

Audiência Instrução e julgamento - presencial designada conduzida por 10/10/2024 09:30 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES, #Não preenchido#.

31/07/2024, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2024, 10:15

Publicado Intimação em 21/03/2024.

19/05/2024, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

19/05/2024, 17:41

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 11:50

Conclusos para decisão

19/03/2024, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/10/2023, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/10/2023, 16:22

Expedição de Edital.

03/10/2023, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/10/2023, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 08:21

Conclusos para julgamento

17/03/2023, 12:35

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/10/2022, 10:32

Juntada de Petição de diligência

03/10/2022, 10:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/09/2022, 17:27

Expedição de intimação.

22/09/2022, 09:34

Expedição de citação.

22/09/2022, 09:34

Juntada de Petição de petição

23/07/2022, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/06/2022, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 09:21

Conclusos para despacho

22/12/2020, 17:41

Publicado Intimação em 14/09/2020.

06/11/2020, 01:58

Juntada de Petição de petição

18/09/2020, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/09/2020, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/09/2020, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2020, 19:18

Juntada de Petição de petição

13/08/2020, 12:36

Conclusos para despacho

12/09/2019, 15:21

Decorrido prazo de IVANEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 578.316.295-72 (AUTOR) em 14/07/2019.

11/09/2019, 16:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POCOES em 11/07/2019 23:59:59.

14/07/2019, 00:01

Decorrido prazo de LAURINDO CAIRES DOS ANJOS em 10/07/2019 23:59:59.

11/07/2019, 02:11

Decorrido prazo de AMADO ROSA DE ASSIS em 10/07/2019 23:59:59.

11/07/2019, 01:10

Decorrido prazo de ODILIA ALVES FERREIRA DE ARAUJO em 10/07/2019 23:59:59.

11/07/2019, 01:10

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 08/07/2019 23:59:59.

09/07/2019, 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/07/2019 23:59:59.

09/07/2019, 01:48

Decorrido prazo de TIAGO MARTINIANO CAMPOS MEIRA em 19/06/2019 23:59:59.

20/06/2019, 02:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/06/2019, 10:01

Juntada de Petição de certidão

14/06/2019, 10:01

Juntada de Petição de certidão

13/06/2019, 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/06/2019, 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/06/2019, 16:26

Juntada de Petição de citação

13/06/2019, 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/06/2019, 16:20

Juntada de Petição de citação

13/06/2019, 16:20

Publicado Intimação em 12/06/2019.

13/06/2019, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/06/2019, 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/06/2019, 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/06/2019, 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/06/2019, 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/06/2019, 10:00

Expedição de intimação.

10/06/2019, 09:37

Expedição de citação.

10/06/2019, 09:37

Expedição de citação.

10/06/2019, 09:37

Expedição de citação.

10/06/2019, 09:37

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2018, 16:55

Conclusos para despacho

04/07/2018, 08:55

Distribuído por sorteio

29/06/2018, 11:24

Juntada de Petição de petição inicial

29/06/2018, 11:24

Despacho

•08/10/2024, 11:00

Despacho

•27/07/2024, 10:15

Despacho

•17/07/2023, 08:21

Despacho

•29/06/2022, 09:21

Ato Ordinatório

•11/09/2020, 09:39

Despacho

•03/09/2020, 19:18

Despacho

•20/09/2018, 16:55