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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2023

Valor da Causa

R$ 33.720,60

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

MARIA GORETE MAGALHAES RODRIGUES

CPF

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de MARIA GORETE MAGALHES RODRIGUES em 06/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de sentença.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA GORETE MAGALHES RODRIGUES em 07/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(37)