Monitória 8003107-75.2021.8.05.0191 - TJBA

Monitória 8003107-75.2021.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB:RJ153999) Reu: Miguel Pessoa Siqueira Advogado: Leana Bezerra Gomes Evangelista (OAB:BA69880) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: MONITÓRIA n. 8003107-75.2021.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB:RJ153999) REU: MIGUEL PESSOA SIQUEIRA Advogado(s): LEANA BEZERRA GOMES EVANGELISTA (OAB:BA69880) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8003107-75.2021.8.05.0191 Monitória Jurisdição: Paulo Afonso Vistos, etc. DACASA FINANCEIRA S.A. – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de MIGUEL PESSOA SIQUEIRA, ambos devidamente qualificados. Narra a exordial, em síntese, que em 21/09/2016, a parte Ré junto à Autora, firmou um contrato de financiamento mediante assinatura do termo de adesão (Anexo), sob número 35.307105-6, na quantia de R$ 7.200,00 (Sete mil e duzentos reais), a ser paga em 24 (vinte e quatro) parcelas no valor de R$ 300,00 (Trezentos reais), tendo a primeira parcela o seu vencimento em 10/11/2016. Ocorre que a parte ré não realizou o pagamento de nenhuma parcela do financiamento, restando, portanto, inadimplente. Dessa forma, encontra-se em mora referente ao CONTRATO firmado entre as partes sob nº 35.307105-6, no valor de R$ 10.296,00, conforme se vê da planilha anexa, sendo a autora credora do débito em aberto que, até o ajuizamento da demanda é de R$ 10.296,00 (Dez mil, duzentos e noventa e seis reais), valor este que deverá ser atualizado monetariamente, quando do pagamento, bem como acrescido das despesas de cobrança extrajudicial, honorários advocatícios e custas judiciais. Acostou ao processo contrato de financiamento firmado entre as partes (ID 113812785), bem como planilha de atualização do débito, ID 113812786. Despacho ID 127927405, considerando a decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, ID 188721331, foi determinada a citação do réu. Citado o réu ofereceu embargos monitórios (ID423830509). Requereu a gratuidade judicial. Aduz que “A demanda foi instruída com a apresentação de Termo de Adesão (ID 113812785) supostamente assinado pelo réu, prova, em tese, hábil para garantir a procedência numa ação de cobrança. Ocorre que, no caso dos autos, há peculiaridade que merece ser levada em consideração, aquela em que o requerido foi vítima de fraude e que teve sua assinatura falsificada. Isto porque o embargante desconhece a empresa, ora promovente, e nega veementemente ter contratado quaisquer produtos/serviços com ela, não havendo, portanto, qualquer motivo para ver seu nome envolvido na assunção de uma obrigação tão vultuosa; e que a assinatura contida no Termo de Adesão, comparada com as trazidas nos documentos oficiais do demandado, são muito diferentes. Ademais, o local de emissão do título faz menção à cidade de Salvador/BA, de modo a causar estranheza, visto que o autor reside no município de Paulo Afonso/BA”. Por fim, pugnou seja julgado improcedente os embargos monitórios com a condenação do embargado no pagamento de custas e honorários advocatícios no montante de 20% sobre o valor da causa. A parte autora impugnou os embargos monitórios, ID 449263675. Impugnou pedido de gratuidade judicial do réu ante a falta de comprovação de sua hipossuficiência; de maneira a afastar de forma imediata a alegação de fraude na presente contratação, a parte autora aproveita para juntar o áudio referente à contratação objeto da petição inicial: aduz que ao confrontarmos alguns elementos gráficos existentes nos documentos apresentados pelo Embargante e no contrato contestado, é seguro afirmar que a assinatura, aposta no Termo de Adesão ora questionado, emanou do punho escritor do Sr. Miguel Pessoa Siqueira não havendo que falar em fraude, e sim de má fé do réu. Em cumprimento ao despacho de ID 465265991, as partes foram intimadas para que digam, no prazo de 10 (dez) dias, se tem provas a produzir em audiência de instrução e julgamento, especificando e justificando a sua necessidade, ou caso assim entendam, requeiram o julgamento antecipado da lide. O autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ratificando todos os termos da impugnação de ID n° 449263675 e informando que não possui mais provas a produzir, além das já coligidas aos autos. A certidão de ID 470880494 informa nos autos que decorreu o prazo concedido, entretanto o autor não se manifestou. Vieram os autos conclusos. Fundamento e Decido. Procedo ao julgamento conforme o estado atual do processo, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, observada a existência de material probatório suficiente para o exame do mérito da causa. Ademais devidamente intimadas para especificarem provas a produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto o réu quedou-se inerte. Trata-se de ação monitória fundada contrato de financiamento mediante assinatura do termo de adesão sob número 35.307105-6, na quantia de R$ 7.200,00 (Sete mil e duzentos reais), a ser paga em 24 (vinte e quatro) parcelas no valor de R$ 300,00 (Trezentos reais), tendo a primeira parcela o seu vencimento em 10/11/2016. O réu ofereceu embargos monitórios (ID423830509). Argumentou que a demanda foi instruída com a apresentação de Termo de Adesão (ID 113812785). Entretanto, afirma que o requerido foi vítima de fraude e que teve sua assinatura falsificada. Isto porque o embargante desconhece a empresa, ora promovente, e nega veementemente ter contratado quaisquer produtos/serviços com ela, não havendo, portanto, qualquer motivo para ver seu nome envolvido na assunção de uma obrigação tão vultuosa; Assevera que a assinatura contida no Termo de Adesão, comparada com as trazidas nos documentos oficiais do demandado, são muito diferentes. Defende que o local de emissão do título faz menção à cidade de Salvador/BA, de modo a causar estranheza, visto que o autor reside no município de Paulo Afonso/BA. Já a autora impugnou os embargos monitórios apresentados, de maneira a afastar a alegação de fraude na presente contratação; a parte autora aproveita para juntar o áudio referente à contratação objeto da petição inicial: aduz que ao confrontarmos alguns elementos gráficos existentes nos documentos apresentados pelo Embargante e no contrato contestado, é seguro afirmar que a assinatura, aposta no Termo de Adesão ora questionado, emanou do punho escritor do Sr. Miguel Pessoa Siqueira não havendo que falar em fraude, e sim de má fé do réu. Diante deste cenário, entendo assistir razão ao autor. As alegações da ré de que houve fraude ou falsificação de sua assinatura não restou comprovada nos autos. Ademais, da análise dos documentos dos autos entendo haver semelhanças pontuais nas assinaturas do Requerido. Importante destacar que cabia ao réu ao alegar suposta fraude mediante falsificação de sua assinatura, requerer a realização de perícia grafotécnica, produção de prova testemunhal, ou outras provas que tivessem o condão de destituir o conjunto probatório apresentado pelo autor, inclusive o áudio acostado, que apontam as tratativas contratuais realizadas entre as partes. Entretanto, a certidão de ID 470880494 informa nos autos que decorreu o prazo concedido, entretanto o autor não se manifestou no tocante ao despacho que determinou a intimação dos litigantes para especificarem a necessidade de produção de provas. Desta feita, com a inadimplência da parte ré, a parte devedora se encontra em mora referente ao CONTRATO firmado entre as partes no valor de R$ 10.296,00, conforme se vê da planilha anexa, atualizado até o ajuizamento da demanda. De plano, ressalto que a prova escrita que fundamenta a exordial demonstra que a parte autora é titular do direito subjetivo reclamado, na medida em que comprova a existência de saldo devedor em nome do embargante. Da análise dos autos, verifica-se que o contrato de financiamento constitui documento hábil ao ajuizamento da ação monitória, considerando que o autor acostou ao processo contrato firmado entre as partes (ID 113812785), bem como planilha de atualização do débito, ID 113812786. Destaco que foi demonstrada a evolução da suposta dívida desde o seu início, além das taxas e índices aplicados no cálculo do débito pleiteado. Assim, com apresentação da prova da inadimplência do réu não há como deixar de reconhecer a liquidez e certeza da alegada dívida cobrada pela parte autora. Desta forma, viável o acolhimento do pedido monitório. A conversão do documento em título executivo por sentença na ação monitória exige o reconhecimento inequívoco de liquidez e certeza do contrato a ser executado. Assim, a rejeição dos embargos monitórios é medida que se impõe. Pelo exposto, nos termos do nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e com base no art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, consequentemente, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para constituir de pleno direito o título executivo representado pelo Contrato de financiamento sob número 35.307105-6, no valor de R$ 10.296,00 (Dez mil, duzentos e noventa e seis reais), conforme planilhas de cálculo, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, o qual será atualizado monetariamente, desde o vencimento do débito, pelo indexador do INPC-IBGE, e acrescido de juros de mora, à taxa de 1% ao mês, a partir da citação. Converto o mandado inicial em mandado executivo, com supedâneo no artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, a fim de dar início à fase executiva. Condeno, ainda, o demandado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor do débito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paulo Afonso, data da assinatura registrada no sistema. JOÃO CELSO P. TARGINO FILHO JUIZ DE DIREITO

15/11/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL PESSOA SIQUEIRA em 31/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Decorrido prazo de MIGUEL PESSOA SIQUEIRA em 12/11/2025 23:59.

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