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Recurso Inominado CívelAcumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Orgao julgador

3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

NORMA TELES

CPF 237.***.***-87

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 10/01/2024

10/01/2024, 17:22

Baixa Definitiva

10/01/2024, 17:22

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Transitado em Julgado em 10/01/2024

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Decorrido prazo de NORMA TELES em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/12/2023 23:59.

Publicado Decisão em 21/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Expedição de Certidão.

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

Conhecido o recurso de NORMA TELES - CPF: 237.295.705-87 (RECORRENTE) e não-provido

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio

legal