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TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.807,63

Órgão julgador

15ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. José Edivaldo Rocha Rotondano

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(27)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 05/02/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(37)