Procedimento Comum Cível 0000315-31.2011.8.05.0227 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Santana

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de TERENCIO CAVALCANTE TONHA em 16/07/2025 23:59.

17/10/2025, 11:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.

17/10/2025, 11:05

Juntada de certidão de trânsito em julgado

28/08/2025, 16:25

Publicado Intimação em 18/06/2025.

10/07/2025, 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

10/07/2025, 22:14

Expedição de intimação.

16/06/2025, 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 11:40

Expedição de intimação.

13/06/2025, 16:17

Homologada a Transação

13/06/2025, 16:17

Decorrido prazo de ANTONIO NEVES PEREIRA em 02/06/2025 23:59.

07/06/2025, 09:56

Conclusos para julgamento

20/05/2025, 09:30

Juntada de conclusão

20/05/2025, 09:26

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 15:58

Expedição de intimação.

15/05/2025, 12:53

Expedição de intimação.

15/05/2025, 12:53

Todas as movimentações(147)

Decorrido prazo de TERENCIO CAVALCANTE TONHA em 16/07/2025 23:59.

17/10/2025, 11:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.

17/10/2025, 11:05

Juntada de certidão de trânsito em julgado

28/08/2025, 16:25

Publicado Intimação em 18/06/2025.

10/07/2025, 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

10/07/2025, 22:14

Expedição de intimação.

16/06/2025, 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 11:40

Expedição de intimação.

13/06/2025, 16:17

Homologada a Transação

13/06/2025, 16:17

Decorrido prazo de ANTONIO NEVES PEREIRA em 02/06/2025 23:59.

07/06/2025, 09:56

Conclusos para julgamento

20/05/2025, 09:30

Juntada de conclusão

20/05/2025, 09:26

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 15:58

Expedição de intimação.

15/05/2025, 12:53

Expedição de intimação.

15/05/2025, 12:53

Expedição de intimação.

15/05/2025, 12:53

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 17:07

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 17:07

Expedição de intimação.

03/04/2025, 13:18

Expedição de intimação.

03/04/2025, 13:18

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/04/2025, 11:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/04/2025, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2025, 15:04

Juntada de Petição de petição

08/02/2025, 15:04

Decorrido prazo de ANTONIO NEVES PEREIRA em 13/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Antonio Neves Pereira Advogado: Terencio Cavalcante Tonha (OAB:BA8648) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000315-31.2011.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA AUTOR: ANTONIO NEVES PEREIRA Advogado(s): TERENCIO CAVALCANTE TONHA registrado(a) civilmente como TERENCIO CAVALCANTE TONHA (OAB:BA8648) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTIMAÇÃO 0000315-31.2011.8.05.0227 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santana Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (ID 450251062) em face da decisão que julgou procedentes os embargos declaratórios da parte autora (ID 444070238), a qual determinou a antecipação de tutela para implantação do benefício sob pena de multa. O embargante INSS alega haver omissão/contradição na decisão, argumentando que o autor possui benefício de aposentadoria por idade ativo, o qual é incompatível e inacumulável com o benefício de incapacidade objeto desta ação. Sustenta que resta apenas o pagamento de verbas retroativas via precatório/RPV, sendo desnecessária a determinação de antecipação de tutela com multa. A parte autora, ANTONIO NEVES PEREIRA, manifestou-se sobre os embargos (ID 451286104), concordando com o requerimento do INSS quanto à exclusão da determinação de antecipação de tutela com multa. Informa que passou a receber aposentadoria por idade a partir de 20/02/2024 e que tem interesse no prosseguimento do feito somente para receber os valores atrasados no período de 14/06/2010 (data da cessação do auxílio-doença) até 19/02/2024 (véspera da concessão da aposentadoria por idade). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos e merecem ser conhecidos. No mérito, assiste razão ao embargante INSS. De fato, verifica-se que houve alteração na situação fática desde o ajuizamento da ação e o julgamento dos embargos declaratórios da parte autora. O autor passou a receber benefício de aposentadoria por idade (nº 234.307.000-0) a partir de 20/02/2024, conforme informado em sua manifestação. Considerando que o benefício de aposentadoria por idade é incompatível e inacumulável com o benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) objeto desta ação, não há mais necessidade ou possibilidade jurídica de se determinar a implantação deste último benefício. Dessa forma, ACOLHO os embargos de declaração do INSS para sanar a omissão/contradição apontada, excluindo da decisão embargada (ID 444070238) a determinação de antecipação de tutela para implantação do benefício por incapacidade temporária, bem como a multa fixada para o caso de descumprimento. Por conseguinte, considerando a manifestação da parte autora (ID 451286104) e a concordância entre as partes, determino o prosseguimento do feito para apuração e pagamento dos valores devidos a título de benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) no período de 14/06/2010 (data da cessação) até 19/02/2024 (véspera da concessão da aposentadoria por idade). Intime-se o INSS para que proceda à apuração dos valores devidos no período supracitado, apresentando planilha de cálculos nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os cálculos no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, voltem os autos conclusos para homologação dos cálculos e expedição de precatório/RPV. Intimem-se. Santana/BA, datado e assinado eletronicamente. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito

Expedição de intimação.

26/11/2024, 11:10

Expedição de intimação.

26/11/2024, 11:10

Expedição de intimação.

26/11/2024, 11:09

Transitado em Julgado em 25/11/2024

26/11/2024, 11:09

Juntada de Petição de Petição

30/10/2024, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Antonio Neves Pereira Advogado: Terencio Cavalcante Tonha (OAB:BA8648) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000315-31.201 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTIMAÇÃO 0000315-31.2011.8.05.0227 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santana

11/10/2024, 00:00

Juntada de certidão

08/10/2024, 07:40

Expedição de intimação.

08/10/2024, 07:39

Embargos de declaração acolhidos

01/10/2024, 17:23

Conclusos para julgamento

30/08/2024, 14:02

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 15:32

Decorrido prazo de ANTONIO NEVES PEREIRA em 12/07/2024 23:59.

14/07/2024, 18:27

Juntada de conclusão

08/07/2024, 11:07

Publicado Intimação em 25/06/2024.

07/07/2024, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

07/07/2024, 07:27

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 15:16

Expedição de intimação.

25/06/2024, 12:54

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 12:53

Juntada de Petição de Embargos de Declaração

21/06/2024, 15:47

Expedição de intimação.

18/06/2024, 13:44

Embargos de declaração acolhidos

18/06/2024, 13:34

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 11:28

Conclusos para decisão

31/10/2023, 13:50

Expedição de intimação.

31/10/2023, 13:49

Publicado Intimação em 11/10/2023.

19/10/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

19/10/2023, 00:59

Expedição de intimação.

10/10/2023, 07:23

Expedição de intimação.

09/10/2023, 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/10/2023, 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/10/2023, 21:45

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 16:04

Juntada de Petição de petição

07/06/2022, 11:07

Juntada de Petição de petição

22/03/2022, 09:40

Conclusos para decisão

01/02/2022, 13:42

Juntada de Petição de petição

31/01/2022, 11:13

Decorrido prazo de TERENCIO CAVALCANTE TONHA em 23/11/2021 23:59.

26/11/2021, 04:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 04:57

Publicado Intimação em 27/10/2021.

03/11/2021, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021

03/11/2021, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/10/2021, 15:14

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 15:13

Juntada de Petição de Petição

26/10/2021, 11:17

Expedição de intimação.

18/10/2021, 09:13

Expedição de intimação.

15/10/2021, 14:54

Juntada de ato ordinatório

13/08/2021, 11:41

Decorrido prazo de ANTONIO NEVES PEREIRA em 14/12/2020 23:59.

30/06/2021, 12:25

Publicado Intimação em 20/11/2020.

29/06/2021, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 09:44

Decorrido prazo de TERENCIO CAVALCANTE TONHA em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 04:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/04/2021, 15:41

Publicado Intimação em 08/04/2021.

09/04/2021, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

09/04/2021, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/04/2021, 11:50

Expedição de intimação.

05/04/2021, 16:07

Julgado procedente o pedido

05/04/2021, 16:07

Conclusos para julgamento

09/03/2021, 12:08

Juntada de certidão

09/03/2021, 12:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/01/2021 23:59:59.

04/02/2021, 04:40

Decorrido prazo de TERENCIO CAVALCANTE TONHA em 08/09/2020 23:59:59.

18/01/2021, 07:15

Decorrido prazo de ANTONIO NEVES PEREIRA em 19/11/2020 23:59:59.

18/01/2021, 01:25

Decorrido prazo de ANTONIO NEVES PEREIRA em 28/10/2020 23:59:59.

18/01/2021, 01:10

Decorrido prazo de ANTONIO NEVES PEREIRA em 27/10/2020 23:59:59.

09/01/2021, 00:53

Publicado Intimação em 05/10/2020.

06/01/2021, 17:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/09/2020 23:59:59.

02/12/2020, 22:08

Juntada de Petição de petição

26/11/2020, 11:06

Expedição de intimação via Sistema.

19/11/2020, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/11/2020, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2020, 13:50

Conclusos para despacho

19/11/2020, 09:35

Juntada de certidão

19/11/2020, 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/10/2020, 08:01

Juntada de Petição de diligência

14/10/2020, 08:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/10/2020, 12:00

Juntada de Petição de diligência

08/10/2020, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/10/2020, 12:00

Juntada de Petição de diligência

08/10/2020, 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/10/2020, 10:19

Expedição de mandado via Central de Mandados.

08/10/2020, 10:18

Juntada de mandado

08/10/2020, 10:17

Juntada de certidão

08/10/2020, 10:04

Juntada de certidão

08/10/2020, 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/10/2020, 14:13

Expedição de ofício via Central de Mandados.

02/10/2020, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/10/2020, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2020, 15:11

Conclusos para despacho

28/09/2020, 12:39

Publicado Intimação em 14/08/2020.

24/09/2020, 20:16

Juntada de Petição de petição

25/08/2020, 11:44

Expedição de intimação via Sistema.

20/08/2020, 11:18

Juntada de Petição de petição

20/08/2020, 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/08/2020, 12:58

Expedição de ofício via Central de Mandados.

17/08/2020, 12:58

Juntada de ofício

17/08/2020, 12:56

Juntada de certidão

17/08/2020, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/08/2020, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2020, 16:16

Publicado Intimação em 20/07/2020.

10/08/2020, 09:04

Conclusos para despacho

03/08/2020, 12:37

Juntada de Petição de petição

01/08/2020, 09:57

Juntada de certidão

17/07/2020, 14:13

Expedição de intimação via Sistema.

17/07/2020, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/07/2020, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2020, 13:05

Conclusos para decisão

11/03/2020, 12:27

Juntada de Petição de réplica

24/02/2020, 09:49

Publicado Intimação em 06/02/2020.

10/02/2020, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/02/2020, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2020, 11:38

Conclusos para despacho

18/10/2019, 12:46

Devolvidos os autos

07/06/2019, 04:43

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

17/11/2017, 09:29

MERO EXPEDIENTE

14/10/2017, 15:00

MERO EXPEDIENTE

14/10/2017, 11:03

CONCLUSÃO

06/03/2014, 12:58

MERO EXPEDIENTE

13/12/2013, 12:04

CONCLUSÃO

29/02/2012, 13:49

DISTRIBUIÇÃO

10/08/2011, 09:09

Documentos

Sentença

•13/06/2025, 16:17

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 12:53

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 13:18

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/04/2025, 11:47

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/04/2025, 11:46

Decisão

•01/10/2024, 17:23

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 12:53

Decisão

•18/06/2024, 13:34

Decisão

•17/05/2024, 06:32

Despacho

•09/10/2023, 16:04

Ato Ordinatório

•26/10/2021, 15:13

Ato Ordinatório

•13/08/2021, 11:41

Sentença

•05/04/2021, 16:07

Despacho

•19/11/2020, 13:50

Despacho

•01/10/2020, 15:11

Todos os documentos(22)

Sentença

•13/06/2025, 16:17

Ato Ordinatório

29/11/2024, 00:00

•15/05/2025, 12:53

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 13:18

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/04/2025, 11:47

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/04/2025, 11:46

Decisão

•01/10/2024, 17:23

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 12:53

Decisão

•18/06/2024, 13:34

Decisão

•17/05/2024, 06:32

Despacho

•09/10/2023, 16:04

Ato Ordinatório

•26/10/2021, 15:13

Ato Ordinatório

•13/08/2021, 11:41

Sentença

•05/04/2021, 16:07

Despacho

•19/11/2020, 13:50

Despacho

•01/10/2020, 15:11

Despacho

•10/08/2020, 16:16

Despacho

•17/07/2020, 13:05

Despacho

•04/02/2020, 11:38

Despacho

•07/06/2019, 04:43

Decisão

•07/06/2019, 04:43

Decisão

•07/06/2019, 04:43

Despacho

•07/06/2019, 04:43