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DifamaçãoCrimes contra a HonraDIREITO PENALMedidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Santa Inês

Partes do Processo

GABRIELA DA HORA DE JESUS

CPF

Autor

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL MUNICIAPAL DE SANTA INES

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

Partes do Processo(47)