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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Publica de Vitoria da Conquista

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Decorrido prazo de DANNILO DUARTE OLIVEIRA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANNILO DUARTE OLIVEIRA em 07/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANNILO DUARTE OLIVEIRA em 06/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Expedição de sentença.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(48)