Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8017551-04.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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—

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/02/2021

Valor da Causa

R$ 10.096,33

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

HORPAL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

LUDMILA FERREIRA QUADROS DE OLIVEIRA

OAB/BA 12903·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

HORPAL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:03

Decorrido prazo de HORPAL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA em 07/05/2025 23:59.

14/02/2026, 12:23

Decorrido prazo de HORPAL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA em 07/05/2025 23:59.

14/02/2026, 08:18

Publicado Sentença em 16/04/2025.

14/02/2026, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

14/02/2026, 07:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 02:16

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

10/01/2026, 07:25

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2025.

15/12/2025, 15:00

Disponibilizado no DJEN em 12/12/2025

13/12/2025, 13:47

Expedição de intimação.

11/12/2025, 07:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 07:25

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 07:24

Expedição de Ofício.

10/12/2025, 13:07

Juntada de certidão

10/12/2025, 12:18

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

10/12/2025, 12:01

Todas as movimentações(92)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:03

Decorrido prazo de HORPAL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA em 07/05/2025 23:59.

14/02/2026, 12:23

Decorrido prazo de HORPAL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA em 07/05/2025 23:59.

14/02/2026, 08:18

Publicado Sentença em 16/04/2025.

14/02/2026, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•10/01/2026, 07:25

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 07:25

14/02/2026, 07:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 02:16

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

10/01/2026, 07:25

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2025.

15/12/2025, 15:00

Disponibilizado no DJEN em 12/12/2025

13/12/2025, 13:47

Expedição de intimação.

11/12/2025, 07:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 07:25

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 07:24

Expedição de Ofício.

10/12/2025, 13:07

Juntada de certidão

10/12/2025, 12:18

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

10/12/2025, 12:01

Publicado Despacho em 18/11/2025.

18/11/2025, 18:50

Disponibilizado no DJEN em 17/11/2025

18/11/2025, 18:50

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

17/11/2025, 13:03

Decorrido prazo de HORPAL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA em 14/11/2025 23:59.

16/11/2025, 00:25

Expedição de intimação.

14/11/2025, 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/11/2025, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 14:53

Conclusos para decisão

11/11/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 09:45

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 09:45

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2025.

22/10/2025, 21:53

Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025

22/10/2025, 21:53

Expedição de intimação.

20/10/2025, 07:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2025, 07:27

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 07:26

Expedição de intimação.

14/10/2025, 08:08

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

08/10/2025, 11:27

Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2025.

27/09/2025, 05:30

Disponibilizado no DJEN em 24/09/2025

27/09/2025, 05:30

Expedição de Ofício.

23/09/2025, 21:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2025, 15:46

Ato ordinatório praticado

23/09/2025, 15:46

Juntada de certidão

23/09/2025, 15:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/05/2025 23:59.

27/05/2025, 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 15:00

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 15:00

Expedição de sentença.

14/04/2025, 10:20

Homologado o pedido

02/04/2025, 20:38

Conclusos para julgamento

01/04/2025, 11:30

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

08/01/2025, 17:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/11/2024 23:59.

18/11/2024, 22:59

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 17:00

Expedição de intimação.

17/09/2024, 14:04

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 14:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/09/2024, 13:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 22:18

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

13/05/2024, 16:17

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2024.

04/05/2024, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

04/05/2024, 06:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 16:31

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

29/04/2024, 15:11

Cominicação eletrônica

29/04/2024, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 10:45

Juntada de decisão

25/03/2024, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8017551-04.2021.8.05.0001. Recorrente: Municipio De Salvador Representante: Municipio De Salvador Recorrido: Horpal Empreendimentos E Servicos Ltda Advogado: Ludmila Ferreira Quadros De Oliveira (OAB:BA12903-A) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8017551-04.2021.8.05.0001 RECORRENTE: MUNICIPI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8017551-04.2021.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais

21/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

25/08/2023, 12:51

Decorrido prazo de HORPAL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA em 05/05/2023 23:59.

30/07/2023, 12:26

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2023.

30/07/2023, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2023

30/07/2023, 06:23

Juntada de Petição de contra-razões

04/05/2023, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/04/2023, 19:19

Ato ordinatório praticado

16/04/2023, 19:18

Juntada de certidão

16/04/2023, 19:16

Decorrido prazo de HORPAL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA em 15/09/2022 23:59.

26/01/2023, 01:28

Publicado Sentença em 30/08/2022.

20/11/2022, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2022

20/11/2022, 07:42

Juntada de Petição de recurso inominado

15/09/2022, 23:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/08/2022, 17:05

Expedição de sentença.

29/08/2022, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/08/2022, 16:29

Julgado procedente em parte do pedido

15/08/2022, 16:29

Conclusos para julgamento

25/11/2021, 09:16

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 16:22

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 16:21

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 15:40

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2021.

29/07/2021, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

29/07/2021, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/07/2021, 07:59

Ato ordinatório praticado

16/07/2021, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2021, 19:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 01:08

Expedição de citação.

01/03/2021, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2021, 17:41

Conclusos para despacho

17/02/2021, 10:24

Distribuído por sorteio

16/02/2021, 11:22

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 07:24

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•10/12/2025, 12:01

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•17/11/2025, 13:03

Despacho

•14/11/2025, 09:27

Despacho

•12/11/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 07:27

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 07:26

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•08/10/2025, 11:27

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•08/10/2025, 11:27

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 15:46

Sentença

•14/04/2025, 10:20

Sentença

•02/04/2025, 20:38

Todos os documentos(32)

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•10/01/2026, 07:25

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 07:25

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 07:24

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•10/12/2025, 12:01

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•17/11/2025, 13:03

Despacho

•14/11/2025, 09:27

Despacho

•12/11/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 07:27

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 07:26

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•08/10/2025, 11:27

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•08/10/2025, 11:27

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 15:46

Sentença

•14/04/2025, 10:20

Sentença

•02/04/2025, 20:38

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•08/01/2025, 17:55

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 14:01

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•13/05/2024, 16:17

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•13/05/2024, 16:17

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 15:11

Decisão

•20/02/2024, 00:06

Decisão

•20/02/2024, 00:06

Decisão

•20/02/2024, 00:06

Ato Ordinatório

•16/04/2023, 19:18

Ato Ordinatório

•16/04/2023, 19:18

Sentença

•29/08/2022, 17:05

Sentença

•15/08/2022, 16:29

Ato Ordinatório

•16/07/2021, 07:59

Ato Ordinatório

•16/07/2021, 07:58

Despacho

•17/02/2021, 17:41

Documento de Comprovação

•16/02/2021, 11:22