Execução Fiscal 0001025-21.2010.8.05.0216 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLevantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Rio Real

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE

OAB/BA 16828·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(84)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ROBERTO VALENCA DE SOUZA

Terceiro

MARIA VALENCA DE SOUZA

Terceiro

MANOEL ANTONIO DE SOUZA & CIA LTDA

CNPJ

Reu

MANOEL ANTONIO DE SOUZA E CIA LTDA

Reu

ROBERTO VALENCA DE SOUZA

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA VALENCA DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ROBERTO VALENCA DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA VALENCA DE SOUZA

OUTROS_PARTICIPANTES

MANOEL ANTONIO DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 27/02/2024 23:59.

25/09/2025, 20:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 13:42

Decorrido prazo de ROBERTO VALENCA DE SOUZA em 02/06/2025 23:59.

07/06/2025, 08:51

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO DE SOUZA em 02/06/2025 23:59.

07/06/2025, 08:51

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO DE SOUZA & CIA LTDA em 02/06/2025 23:59.

05/06/2025, 03:40

Decorrido prazo de MARIA VALENCA DE SOUZA em 02/06/2025 23:59.

05/06/2025, 03:40

Conclusos para decisão

03/06/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 21:37

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 21:37

Publicado Intimação em 26/05/2025.

25/05/2025, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

25/05/2025, 19:53

Publicado Intimação em 26/05/2025.

25/05/2025, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

25/05/2025, 19:53

Publicado Intimação em 26/05/2025.

25/05/2025, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

25/05/2025, 19:52

Todas as movimentações(84)

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 27/02/2024 23:59.

25/09/2025, 20:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 13:42

Decorrido prazo de ROBERTO VALENCA DE SOUZA em 02/06/2025 23:59.

07/06/2025, 08:51

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO DE SOUZA em 02/06/2025 23:59.

07/06/2025, 08:51

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO DE SOUZA & CIA LTDA em 02/06/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 10:48

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 14:40

05/06/2025, 03:40

Decorrido prazo de MARIA VALENCA DE SOUZA em 02/06/2025 23:59.

05/06/2025, 03:40

Conclusos para decisão

03/06/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 21:37

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 21:37

Publicado Intimação em 26/05/2025.

25/05/2025, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

25/05/2025, 19:53

Publicado Intimação em 26/05/2025.

25/05/2025, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

25/05/2025, 19:53

Publicado Intimação em 26/05/2025.

25/05/2025, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

25/05/2025, 19:52

Publicado Intimação em 26/05/2025.

25/05/2025, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

25/05/2025, 19:52

Expedição de intimação.

21/05/2025, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501650791

21/05/2025, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501650791

21/05/2025, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501650791

21/05/2025, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501650791

21/05/2025, 10:51

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 10:48

Expedição de citação.

21/05/2025, 10:48

Expedição de citação.

21/05/2025, 10:35

Juntada de Edital

13/05/2025, 09:52

Expedição de citação.

12/05/2025, 08:51

Expedição de Edital.

09/05/2025, 16:38

Expedição de citação.

09/05/2025, 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/04/2025, 09:30

Juntada de Petição de certidão

30/04/2025, 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2025, 14:50

Expedição de citação.

29/04/2025, 14:49

Expedição de citação.

29/04/2025, 14:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/04/2025, 15:50

Juntada de Petição de certidão

09/04/2025, 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/04/2025, 12:56

Expedição de citação.

08/04/2025, 12:55

Expedição de intimação.

08/04/2025, 12:53

Expedição de intimação.

08/04/2025, 12:44

Decorrido prazo de MANOEL ANTÔNIO DE SOUZA E CIA LTDA em 17/10/2024 23:59.

24/11/2024, 17:50

Decorrido prazo de ROBERTO VALENCA DE SOUZA em 17/10/2024 23:59.

24/11/2024, 17:50

Decorrido prazo de MARIA VALENÇA DE SOUZA em 17/10/2024 23:59.

24/11/2024, 17:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/11/2024 23:59.

24/11/2024, 17:50

Publicado Intimação em 10/10/2024.

03/11/2024, 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

03/11/2024, 20:33

Publicado Intimação em 10/10/2024.

03/11/2024, 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

03/11/2024, 20:32

Publicado Intimação em 10/10/2024.

03/11/2024, 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

03/11/2024, 20:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001025-21.2010.8.05.0216. Executado: Manoel Antônio De Souza E Cia Ltda Exequente: Estado Da Bahia Interessado: Maria Valença De Souza Interessado: Roberto Valenca De Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE RIO REAL JURISDIÇÃO PLENA Processo: 0001025-21.2010.8.05.0216 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (11 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INTIMAÇÃO 0001025-21.2010.8.05.0216 Execução Fiscal Jurisdição: Rio Real

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001025-21.2010.8.05.0216. Executado: Manoel Antônio De Souza E Cia Ltda Exequente: Estado Da Bahia Interessado: Maria Valença De Souza Interessado: Roberto Valenca De Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE RIO REAL JURISDIÇÃO PLENA Processo: 0001025-21.2010.8.05.0216 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (11 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INTIMAÇÃO 0001025-21.2010.8.05.0216 Execução Fiscal Jurisdição: Rio Real

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001025-21.2010.8.05.0216. Executado: Manoel Antônio De Souza E Cia Ltda Exequente: Estado Da Bahia Interessado: Maria Valença De Souza Interessado: Roberto Valenca De Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE RIO REAL JURISDIÇÃO PLENA Processo: 0001025-21.2010.8.05.0216 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (11 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INTIMAÇÃO 0001025-21.2010.8.05.0216 Execução Fiscal Jurisdição: Rio Real

11/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

08/10/2024, 14:42

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 14:40

Expedição de citação.

08/10/2024, 14:40

Expedição de citação.

08/10/2024, 14:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/10/2024, 12:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/10/2024, 12:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/09/2024, 09:57

Expedição de citação.

12/09/2024, 11:09

Expedição de citação.

12/09/2024, 11:09

Expedição de citação.

12/09/2024, 11:05

Expedição de Carta.

12/09/2024, 10:54

Expedição de Carta.

12/09/2024, 10:51

Expedição de Carta.

12/09/2024, 10:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

12/09/2024, 10:22

Decorrido prazo de MANOEL ANTÔNIO DE SOUZA E CIA LTDA em 27/02/2024 23:59.

13/03/2024, 02:20

Publicado Intimação em 20/02/2024.

02/03/2024, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

02/03/2024, 00:28

Expedição de intimação.

12/02/2024, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2024, 08:35

Conclusos para despacho

12/01/2023, 14:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/08/2020 23:59:59.

04/01/2021, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2020, 14:36

Expedição de intimação via Sistema.

20/07/2020, 22:12

Devolvidos os autos

04/10/2019, 19:31

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

17/09/2019, 10:01

RECEBIMENTO

29/08/2019, 17:15

MERO EXPEDIENTE

29/08/2019, 17:07

CONCLUSÃO

29/08/2019, 16:52

MERO EXPEDIENTE

10/03/2017, 10:10

MERO EXPEDIENTE

30/07/2010, 13:46

DISTRIBUIÇÃO

28/07/2010, 11:56

Despacho

•12/02/2024, 08:35

Despacho

•04/10/2019, 19:31

Despacho

•04/10/2019, 19:31

Despacho

•04/10/2019, 19:31

Decisão

•04/10/2019, 19:31

Despacho

•04/10/2019, 19:31