Procedimento Comum Cível 0002243-42.2012.8.05.0078 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª V dos Feitos Rel a Relações de Consumo, Cível, Com, Fam e Suc, Fazenda Pública da Comarca de Euclides da Cunha

Partes do Processo

MARIA EZENE DOS SANTOS MATOS

Autor

ZEZITO CARDOSO DOS SANTOS

CPF

Autor

ANTONIA MARIA DA CRUZ

CPF

Autor

DURVALINA SILVA DE SANTANA

CPF

Autor

SIVALDO DE JESUS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JEAN TARCIO ALVES FRANCHI

OAB/BA 16835·CPF·Representa: Autor

TARCISIO BATISTA DE LIMA

OAB/BA 21475·CPF·Representa: Autor

ELIONETE MACEDO CORREIA

OAB/BA 25447·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE COSTA DE QUEIROZ

OAB/BA 13753·CPF·Representa: Autor

TELINA TASSIANA GAMA DE MACEDO

OAB/BA 34979·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

MARIA EZENE DOS SANTOS MATOS

Autor

ZEZITO CARDOSO DOS SANTOS

CPF

Autor

ANTONIA MARIA DA CRUZ

CPF

Autor

DURVALINA SILVA DE SANTANA

CPF

Autor

SIVALDO DE JESUS

CPF

Autor

CORNELIO JOSE DOS SANTOS

CPF

Autor

ELIZETE LUBARINO DE JESUS

Autor

MARIA ZEFERINA DA COSTA

CPF

Autor

MARIA DA CONCEICAO DE SENA

CPF

Autor

MARIA ELIANA LUBARINO DOS SANTOS

CPF

Autor

MARIA JOSE DOS REIS ARAUJO

Autor

MARIA DA PAZ ABREU

Autor

RAYMUNDO DOMINGOS DE FRANCA

Autor

JOAO REGO DOS SANTOS

CPF

Autor

MARIA DAS GRACAS DE ABREU

CPF

Autor

ASSUNCAO FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

VERA LUCIA DA SILVA ABREU

CPF

Autor

EUCLIDES DA CUNHA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

EUCLIDES DA CUNHA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 16:09

Baixa Definitiva

09/12/2024, 16:09

Transitado em Julgado em 05/12/2024

09/12/2024, 16:09

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 10:51

Decorrido prazo de CORNELIO JOSE DOS SANTOS em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 17:57

Decorrido prazo de SIVALDO DE JESUS em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 17:57

Decorrido prazo de DURVALINA SILVA DE SANTANA em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 17:57

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA DA CRUZ em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 17:57

Decorrido prazo de ZEZITO CARDOSO DOS SANTOS em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 17:57

Decorrido prazo de Maria Ezene dos Santos Matos em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 17:57

Decorrido prazo de VERA LUCIA DA SILVA ABREU em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 17:57

Decorrido prazo de ASSUNCAO FERREIRA DE OLIVEIRA em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 17:57

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE ABREU em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 17:57

Decorrido prazo de JOAO REGO DOS SANTOS em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 17:57

Decorrido prazo de Raymundo Domingos de Franca em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 17:57

Todas as movimentações(173)

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 16:09

Baixa Definitiva

09/12/2024, 16:09

Transitado em Julgado em 05/12/2024

09/12/2024, 16:09

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 10:51

Decorrido prazo de CORNELIO JOSE DOS SANTOS em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 17:57

Documentos

Sentença

•08/10/2024, 15:09

Sentença

•08/10/2024, 14:19

Decorrido prazo de SIVALDO DE JESUS em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 17:57

Decorrido prazo de DURVALINA SILVA DE SANTANA em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 17:57

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA DA CRUZ em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 17:57

Decorrido prazo de ZEZITO CARDOSO DOS SANTOS em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 17:57

Decorrido prazo de Maria Ezene dos Santos Matos em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 17:57

Decorrido prazo de VERA LUCIA DA SILVA ABREU em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 17:57

Decorrido prazo de ASSUNCAO FERREIRA DE OLIVEIRA em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 17:57

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE ABREU em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 17:57

Decorrido prazo de JOAO REGO DOS SANTOS em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 17:57

Decorrido prazo de Raymundo Domingos de Franca em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 17:57

Decorrido prazo de Maria da Paz Abreu em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 17:57

Decorrido prazo de Maria Jose dos Reis Araujo em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 17:57

Decorrido prazo de MARIA ELIANA LUBARINO DOS SANTOS em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 17:57

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE SENA em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 17:57

Decorrido prazo de MARIA ZEFERINA DA COSTA em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 17:57

Decorrido prazo de Elizete Lubarino de Jesus em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 17:57

Publicado Sentença em 10/10/2024.

03/11/2024, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

03/11/2024, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Maria Ezene Dos Santos Matos Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Zezito Cardoso Dos Santos Autor: Antonia Maria Da Cruz Autor: Durvalina Silva De Santana Autor: Sivaldo De Jesus Autor: Cornelio Jose Dos Santos Adv PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA DESPACHO 0002243-42.2012.8.05.0078 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Euclides Da Cunha

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Maria Ezene Dos Santos Matos Advogado: Tarcisio Batista De Lima (OAB:BA21475) Autor: Zezito Cardoso Dos Santos Autor: Antonia Maria Da Cruz Autor: Durvalina Silva De Santana Autor: Sivaldo De Jesus Autor: Cornelio Jose Dos Santos Adv PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA SENTENÇA 0002243-42.2012.8.05.0078 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Euclides Da Cunha

11/10/2024, 00:00

Expedição de sentença.

08/10/2024, 15:09

Declarada decadência ou prescrição

08/10/2024, 14:19

Conclusos para julgamento

11/09/2024, 13:34

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 09:12

Decorrido prazo de DURVALINA SILVA DE SANTANA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 16:50

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 11:58

Conclusos para decisão

21/09/2023, 12:40

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 12:12

Publicado Despacho em 06/09/2023.

19/09/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

19/09/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/09/2023, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 10:35

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 08:44

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 11:36

Conclusos para decisão

27/05/2023, 14:44

Juntada de certidão

27/05/2023, 14:44

Juntada de certidão

08/04/2023, 11:36

Expedição de despacho.

08/04/2023, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/03/2023, 20:53

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 20:53

Decorrido prazo de ZEZITO CARDOSO DOS SANTOS em 24/10/2022 23:59.

25/01/2023, 19:47

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA DA CRUZ em 24/10/2022 23:59.

25/01/2023, 19:47

Decorrido prazo de Maria Ezene dos Santos Matos em 24/10/2022 23:59.

10/01/2023, 01:22

Decorrido prazo de DURVALINA SILVA DE SANTANA em 24/10/2022 23:59.

08/12/2022, 15:55

Decorrido prazo de SIVALDO DE JESUS em 24/10/2022 23:59.

08/12/2022, 15:55

Decorrido prazo de Elizete Lubarino de Jesus em 24/10/2022 23:59.

08/12/2022, 15:55

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE SENA em 24/10/2022 23:59.

08/12/2022, 15:55

Decorrido prazo de MARIA ELIANA LUBARINO DOS SANTOS em 24/10/2022 23:59.

08/12/2022, 15:55

Decorrido prazo de Maria Jose dos Reis Araujo em 24/10/2022 23:59.

08/12/2022, 15:55

Decorrido prazo de Maria da Paz Abreu em 24/10/2022 23:59.

08/12/2022, 15:55

Decorrido prazo de Raymundo Domingos de Franca em 24/10/2022 23:59.

08/12/2022, 15:55

Decorrido prazo de JOAO REGO DOS SANTOS em 24/10/2022 23:59.

08/12/2022, 15:55

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE ABREU em 24/10/2022 23:59.

08/12/2022, 15:55

Decorrido prazo de ASSUNCAO FERREIRA DE OLIVEIRA em 24/10/2022 23:59.

08/12/2022, 15:55

Decorrido prazo de VERA LUCIA DA SILVA ABREU em 24/10/2022 23:59.

08/12/2022, 15:55

Conclusos para despacho

18/10/2022, 08:54

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 22:07

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 20:04

Publicado Despacho em 22/09/2022.

29/09/2022, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

29/09/2022, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/09/2022, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 20:10

Expedição de mandado.

20/09/2022, 20:10

Expedição de mandado.

20/09/2022, 20:10

Expedição de mandado.

20/09/2022, 20:10

Conclusos para despacho

22/06/2022, 16:46

Juntada de certidão

22/06/2022, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 21:31

Expedição de mandado.

15/06/2022, 21:31

Expedição de mandado.

15/06/2022, 21:31

Expedição de mandado.

15/06/2022, 21:31

Conclusos para despacho

01/06/2022, 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/05/2022, 16:06

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

25/05/2022, 16:06

Desentranhado o documento

11/05/2022, 10:36

Decorrido prazo de CORNELIO JOSE DOS SANTOS em 27/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:25

Decorrido prazo de MARIA ZEFERINA DA COSTA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 03:55

Juntada de Petição de petição

06/04/2022, 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/04/2022, 18:18

Juntada de Petição de certidão

02/04/2022, 18:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/03/2022, 10:02

Juntada de Petição de certidão

28/03/2022, 10:02

Juntada de Petição de petição

26/03/2022, 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/03/2022, 18:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/03/2022, 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/03/2022, 18:01

Expedição de mandado.

23/03/2022, 17:10

Expedição de mandado.

23/03/2022, 17:10

Expedição de mandado.

23/03/2022, 17:10

Juntada de Petição de petição

15/03/2022, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/03/2022, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2022, 14:59

Conclusos para despacho

06/03/2022, 10:20

Decorrido prazo de Maria da Paz Abreu em 11/02/2022 23:59.

16/02/2022, 05:00

Decorrido prazo de Maria Jose dos Reis Araujo em 11/02/2022 23:59.

13/02/2022, 04:07

Decorrido prazo de MARIA ELIANA LUBARINO DOS SANTOS em 11/02/2022 23:59.

13/02/2022, 04:06

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE SENA em 11/02/2022 23:59.

13/02/2022, 04:06

Decorrido prazo de MARIA ZEFERINA DA COSTA em 11/02/2022 23:59.

13/02/2022, 04:06

Decorrido prazo de Elizete Lubarino de Jesus em 11/02/2022 23:59.

13/02/2022, 04:06

Decorrido prazo de CORNELIO JOSE DOS SANTOS em 11/02/2022 23:59.

13/02/2022, 04:06

Decorrido prazo de SIVALDO DE JESUS em 11/02/2022 23:59.

13/02/2022, 04:04

Decorrido prazo de DURVALINA SILVA DE SANTANA em 11/02/2022 23:59.

13/02/2022, 04:04

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA DA CRUZ em 11/02/2022 23:59.

13/02/2022, 04:04

Decorrido prazo de JOAO REGO DOS SANTOS em 11/02/2022 23:59.

13/02/2022, 02:06

Decorrido prazo de ZEZITO CARDOSO DOS SANTOS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 06:02

Decorrido prazo de Maria Ezene dos Santos Matos em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 06:02

Decorrido prazo de VERA LUCIA DA SILVA ABREU em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:51

Decorrido prazo de ASSUNCAO FERREIRA DE OLIVEIRA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:51

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE ABREU em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:51

Decorrido prazo de Raymundo Domingos de Franca em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:48

Publicado Despacho em 11/01/2022.

12/01/2022, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

12/01/2022, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/01/2022, 16:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

07/01/2022, 13:20

Conclusos para julgamento

26/02/2019, 09:21

Publicado Intimação em 21/01/2019.

25/02/2019, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/01/2019, 00:07

Expedição de intimação.

17/01/2019, 12:29

Petição

06/02/2015, 00:00

Petição

06/02/2015, 00:00

Petição

06/02/2015, 00:00

Documento

06/02/2015, 00:00

Petição

06/02/2015, 00:00

Documento

06/02/2015, 00:00

Documento

06/02/2015, 00:00

Documento

06/02/2015, 00:00

Documento

06/02/2015, 00:00

Documento

06/02/2015, 00:00

Documento

06/02/2015, 00:00

Documento

06/02/2015, 00:00

Petição

06/02/2015, 00:00

Documento

06/02/2015, 00:00

Documento

06/02/2015, 00:00

Documento

06/02/2015, 00:00

Documento

06/02/2015, 00:00

Documento

06/02/2015, 00:00

Documento

05/02/2015, 00:00

Petição

05/02/2015, 00:00

Documento

05/02/2015, 00:00

Documento

05/02/2015, 00:00

Documento

05/02/2015, 00:00

Documento

05/02/2015, 00:00

Petição

05/02/2015, 00:00

Petição

05/02/2015, 00:00

Petição

05/02/2015, 00:00

Petição

05/02/2015, 00:00

Petição

05/02/2015, 00:00

Petição

05/02/2015, 00:00

Petição

05/02/2015, 00:00

Petição

05/02/2015, 00:00

Petição

05/02/2015, 00:00

Petição

05/02/2015, 00:00

Documento

05/02/2015, 00:00

Recebimento

08/01/2015, 00:00

Petição

22/11/2013, 00:00

Recebimento

12/11/2013, 00:00

Mero expediente

12/11/2013, 00:00

Mero expediente

06/11/2013, 00:00

Recebimento

18/06/2013, 00:00

Mero expediente

17/06/2013, 00:00

Conclusão

20/02/2013, 00:00

Mero expediente

27/11/2012, 00:00

Decurso de Prazo

22/11/2012, 00:00

Protocolo de Petição

02/10/2012, 00:00

Petição

02/10/2012, 00:00

Mero expediente

13/09/2012, 00:00

Distribuição

10/09/2012, 00:00

Conclusão

10/09/2012, 00:00

Despacho

•05/09/2023, 17:20

Despacho

•05/09/2023, 10:35

Despacho

•08/04/2023, 11:35

Despacho

•17/03/2023, 20:53

Despacho

•21/09/2022, 16:24

Despacho

•20/09/2022, 20:10

Despacho

•15/06/2022, 21:31

Despacho

•11/03/2022, 14:59

Despacho

•10/01/2022, 16:09

Despacho

•07/01/2022, 13:20

Despacho

•06/02/2015, 09:01

Despacho

•06/02/2015, 09:01

Despacho

•06/02/2015, 09:01

Todos os documentos(25)

Sentença

•08/10/2024, 15:09

Sentença

•08/10/2024, 14:19

Despacho

•05/09/2023, 17:20

Despacho

•05/09/2023, 10:35

Despacho

•08/04/2023, 11:35

Despacho

•17/03/2023, 20:53

Despacho

•21/09/2022, 16:24

Despacho

•20/09/2022, 20:10

Despacho

•15/06/2022, 21:31

Despacho

•11/03/2022, 14:59

Despacho

•10/01/2022, 16:09

Despacho

•07/01/2022, 13:20

Despacho

•06/02/2015, 09:01

Despacho

•06/02/2015, 09:01

Despacho

•06/02/2015, 09:01

Despacho

•06/02/2015, 09:00

Despacho

•06/02/2015, 09:00

Despacho

•06/02/2015, 09:00

Despacho

•06/02/2015, 08:59

Decisão

•05/02/2015, 13:53

Decisão

•05/02/2015, 13:53

Decisão

•05/02/2015, 13:53

Decisão

•05/02/2015, 13:53

Decisão

•05/02/2015, 13:53

Decisão

•05/02/2015, 13:53