Agravo em Recurso Especial 0302691-88.2014.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJBA3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2026

Valor da Causa

R$ 54.400,66

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de sentença · 1ª V de Fazenda Publica de Camaçari 1° Grau · TJBA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice-presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMACARI

Autor

MARIA RITA LACERDA FIALHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIA CLARA ARAUJO DANTAS DO BOMFIM DOS SANTOS

OAB/BA 30635·CPF·Representa: Autor

LAIS SOUZA DOS SANTOS

OAB/BA 33169·CPF·Representa: Réu

CAROLINE BARBOSA BATISTA

OAB/BA 34838·CPF·Representa: Réu

LILLIAN MARTFELD CALMON SANTOS

OAB/BA 34255·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

25/03/2026, 16:35

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

25/03/2026, 15:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

23/03/2026, 12:56

Documentos

-

•23/03/2026, 12:55

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•23/03/2026, 12:55

Acórdão/Decisão Monocrática

•23/03/2026, 12:55

-

•23/03/2026, 12:55

-

•23/03/2026, 12:55

-

•23/03/2026, 12:55

-

•23/03/2026, 12:55

-

•23/03/2026, 12:55

-

•23/03/2026, 12:55

-

•23/03/2026, 12:55

-

•23/03/2026, 12:55

-

•23/03/2026, 12:55

-

•23/03/2026, 12:55

-

•23/03/2026, 12:55

-

•23/03/2026, 12:55

Todos os documentos(23)

-

•23/03/2026, 12:55

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•23/03/2026, 12:55

Acórdão/Decisão Monocrática

•23/03/2026, 12:55

-

•23/03/2026, 12:55

-

•23/03/2026, 12:55

-

•23/03/2026, 12:55

-

•23/03/2026, 12:55

-

•23/03/2026, 12:55

-

•23/03/2026, 12:55

-

•23/03/2026, 12:55

-

•23/03/2026, 12:55

-

•23/03/2026, 12:55

-

•23/03/2026, 12:55

-

•23/03/2026, 12:55

-

•23/03/2026, 12:55

-

•23/03/2026, 12:55

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•23/03/2026, 12:54

Sentença

•23/03/2026, 12:54

Acórdão/Decisão Monocrática

•23/03/2026, 12:54

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•23/03/2026, 12:54

Acórdão/Decisão Monocrática

•23/03/2026, 12:54

Sentença

•23/03/2026, 12:54

Sentença

•23/03/2026, 12:54