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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2016

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

6ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

HELIA MARIA VIEIRA ARAGAO

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(76)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de alegações finais

Conclusos para decisão

Expedição de ato ordinatório.

Decorrido prazo de HELIA MARIA VIEIRA ARAGAO em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELIA MARIA VIEIRA ARAGAO em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(44)