Execução Fiscal 0543227-43.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalFato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2015

Valor da Causa

R$ 890.321,74

Órgão julgador

10ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

BRF S.A.

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

NACHA GUERREIRO SOUZA AVENA

OAB/BA 15823·CPF·Representa: Autor

ANTONIO MARTINS FILHO

OAB/RJ 32941·CPF·Representa: Réu

DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO

OAB/RJ 175193·Representa: Réu

Partes do Processo(76)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

BRF S.A.

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

BRF S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 03:36

Decorrido prazo de BRF S.A. em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:43

Decorrido prazo de BRF S.A. em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 01:50

Decorrido prazo de BRF S.A. em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 01:16

Publicado Despacho em 10/04/2026.

10/04/2026, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 20:17

Decorrido prazo de BRF S.A. em 24/10/2024 23:59.

10/04/2026, 05:03

Decorrido prazo de BRF S.A. em 24/10/2024 23:59.

10/04/2026, 05:02

Publicado Despacho em 10/10/2024.

10/04/2026, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 04:47

Expedição de despacho.

08/04/2026, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2026, 18:32

Juntada de outros documentos

19/08/2025, 14:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 05:06

Todas as movimentações(121)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 03:36

Decorrido prazo de BRF S.A. em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:43

Decorrido prazo de BRF S.A. em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 01:50

Decorrido prazo de BRF S.A. em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 01:16

Publicado Despacho em 10/04/2026.

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 18:32

Despacho

•08/04/2026, 18:32

10/04/2026, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 20:17

Decorrido prazo de BRF S.A. em 24/10/2024 23:59.

10/04/2026, 05:03

Decorrido prazo de BRF S.A. em 24/10/2024 23:59.

10/04/2026, 05:02

Publicado Despacho em 10/10/2024.

10/04/2026, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 04:47

Expedição de despacho.

08/04/2026, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2026, 18:32

Juntada de outros documentos

19/08/2025, 14:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 05:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 05:16

Conclusos para decisão

18/02/2025, 11:33

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 14:01

Publicado Sentença em 11/02/2025.

11/02/2025, 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

11/02/2025, 21:11

Expedição de carta via ar digital.

10/02/2025, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

07/02/2025, 12:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/02/2025, 12:31

Cominicação eletrônica

07/02/2025, 12:31

Cominicação eletrônica

07/02/2025, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

07/02/2025, 12:31

Expedição de sentença.

04/02/2025, 14:57

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

04/02/2025, 14:57

Conclusos para decisão

20/01/2025, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 16:27

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

17/01/2025, 16:27

Conclusos para julgamento

17/01/2025, 16:27

Decorrido prazo de BRF S.A. em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 19:13

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Brf S.a. Advogado: Antonio Martins Filho (OAB:RJ32941) Advogado: Daniel Augusto De Souza Ribeiro (OAB:RJ175193) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0543227-43.2015.8.05.0001 Órgã PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0543227-43.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

11/10/2024, 00:00

Expedição de despacho.

08/10/2024, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 15:18

Conclusos para decisão

27/09/2024, 12:48

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 19:49

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 19:49

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Publicação

21/10/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/10/2021, 00:00

Mero expediente

01/10/2021, 00:00

Petição

30/09/2021, 00:00

Concluso para Despacho

30/09/2021, 00:00

Publicação

18/09/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/09/2021, 00:00

Expedição de Ofício

15/09/2021, 00:00

Expedição de Certidão

15/09/2021, 00:00

Mero expediente

08/09/2021, 00:00

Concluso para Despacho

07/09/2021, 00:00

Petição

06/09/2021, 00:00

Publicação

27/08/2021, 00:00

Expedição de Ofício

24/08/2021, 00:00

Expedição de Certidão

24/08/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/08/2021, 00:00

Mero expediente

19/08/2021, 00:00

Petição

18/08/2021, 00:00

Concluso para Despacho

18/08/2021, 00:00

Publicação

28/07/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/07/2021, 00:00

Mero expediente

15/07/2021, 00:00

Petição

14/07/2021, 00:00

Concluso para Despacho

14/07/2021, 00:00

Publicação

08/07/2021, 00:00

Expedição de Ofício

05/07/2021, 00:00

Expedição de Certidão

05/07/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/07/2021, 00:00

Concluso para Despacho

28/06/2021, 00:00

Mero expediente

28/06/2021, 00:00

Petição

24/06/2021, 00:00

Publicação

15/05/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/05/2020, 00:00

Expedição de Ofício

13/05/2020, 00:00

Expedição de Certidão

13/05/2020, 00:00

Mero expediente

12/05/2020, 00:00

Petição

11/05/2020, 00:00

Concluso para Despacho

11/05/2020, 00:00

Expedição de Ofício

03/05/2020, 00:00

Expedição de Certidão

03/05/2020, 00:00

Petição

17/01/2020, 00:00

Petição

12/09/2019, 00:00

Mero expediente

04/07/2018, 00:00

Concluso para Despacho

28/06/2018, 00:00

Petição

27/06/2018, 00:00

Publicação

19/06/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/06/2018, 00:00

Mero expediente

12/06/2018, 00:00

Concluso para Despacho

05/06/2018, 00:00

Petição

14/05/2018, 00:00

Publicação

01/02/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/01/2018, 00:00

Mero expediente

14/12/2017, 00:00

Concluso para Despacho

11/12/2017, 00:00

Petição

30/11/2017, 00:00

Publicação

23/11/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/11/2017, 00:00

Mero expediente

26/10/2017, 00:00

Concluso para Despacho

18/10/2017, 00:00

Petição

27/04/2017, 00:00

Expedição de Ofício

06/03/2017, 00:00

Expedição de Certidão

06/03/2017, 00:00

Publicação

25/01/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/01/2017, 00:00

Concluso para Despacho

11/01/2017, 00:00

Mero expediente

11/01/2017, 00:00

Expedição de documento

25/02/2016, 00:00

Petição

18/02/2016, 00:00

Documento

26/11/2015, 00:00

Expedição de Certidão

26/11/2015, 00:00

Expedição de Mandado

16/10/2015, 00:00

Petição

20/08/2015, 00:00

Concluso para Despacho

20/08/2015, 00:00

Mero expediente

20/08/2015, 00:00

Expedição de Certidão

04/08/2015, 00:00

Expedição de Ofício

03/08/2015, 00:00

Concluso para Despacho

30/07/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

30/07/2015, 00:00

Mero expediente

30/07/2015, 00:00

Sentença

•07/02/2025, 12:31

Sentença

•07/02/2025, 12:31

Sentença

•07/02/2025, 12:31

Sentença

•04/02/2025, 14:57

Sentença

•04/02/2025, 14:57

Despacho

•08/10/2024, 15:18

Despacho

•08/10/2024, 15:18

Despacho

•01/10/2021, 17:53

Decisão

•15/09/2021, 18:10

Despacho

•08/09/2021, 11:08

Decisão

•24/08/2021, 14:51

Despacho

•19/08/2021, 13:30

Despacho

•15/07/2021, 13:24

Todos os documentos(29)

Despacho

•08/04/2026, 18:32

Despacho

•08/04/2026, 18:32

Sentença

•07/02/2025, 12:31

Sentença

•07/02/2025, 12:31

Sentença

•07/02/2025, 12:31

Sentença

•04/02/2025, 14:57

Sentença

•04/02/2025, 14:57

Despacho

•08/10/2024, 15:18

Despacho

•08/10/2024, 15:18

Despacho

•01/10/2021, 17:53

Decisão

•15/09/2021, 18:10

Despacho

•08/09/2021, 11:08

Decisão

•24/08/2021, 14:51

Despacho

•19/08/2021, 13:30

Despacho

•15/07/2021, 13:24

Decisão

•05/07/2021, 16:38

Despacho

•28/06/2021, 17:43

Decisão

•13/05/2020, 15:42

Despacho

•12/05/2020, 10:00

Decisão

•03/05/2020, 13:47

Despacho

•04/07/2018, 09:08

Despacho

•12/06/2018, 10:29

Despacho

•14/12/2017, 11:57

Despacho

•26/10/2017, 13:46

Decisão

•06/03/2017, 09:19

Despacho

•11/01/2017, 16:07

Despacho

•20/08/2015, 16:58

Decisão

•03/08/2015, 17:57

Despacho

•30/07/2015, 12:00