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Extensão de Vantagem aos InativosIsonomiaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/02/2024

Valor da Causa

R$ 17.918,29

Órgão julgador

Des. Rolemberg José Araújo Costa

Partes do Processo

NILTON BRAGA QUEIROZ

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 29/05/2025

Publicado Decisão em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Declarada incompetência

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Conclusos #Não preenchido#

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 20/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos #Não preenchido#

Decorrido prazo de NILTON BRAGA QUEIROZ em 23/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(34)