Agravo em Recurso Especial 0504178-78.2017.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJBA3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2026

Valor da Causa

R$ 32.378,44

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA

Autor

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30/04/2026, 19:23

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

30/04/2026, 15:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

17/03/2026, 10:15

Documentos

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•17/03/2026, 10:13

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•17/03/2026, 10:13

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•17/03/2026, 10:13

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•17/03/2026, 10:12

Acórdão/Decisão Monocrática

•17/03/2026, 10:12

Sentença

•17/03/2026, 10:12