Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000310-54.2018.8.05.0055 - TJBA | JusConsulta

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Gratificação Natalina/13º SalárioContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2018

Valor da Causa

R$ 3.521,39

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Com. Central

Partes do Processo

CINTIA GUEDES DOS SANTOS

CPF

Autor

REINAN PEREIRA DE SOUZA

CPF

Autor

DAMIANA BATISTA DA SILVA

CPF

Autor

VALDIZIA MOTA DA SILVA

CPF

Autor

GILSON SILVA DE SOUZA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA

OAB/BA 38864·CPF·Representa: Autor

FELIPE OLIVEIRA BITTENCOURT

OAB/BA 26381·CPF·Representa: Réu

RONALDO SANTOS MARQUES

OAB/BA 25935·CPF·Representa: Réu

CALIL MAICA DOS SANTOS ALENCAR

OAB/BA 51979·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

CINTIA GUEDES DOS SANTOS

CPF

Autor

REINAN PEREIRA DE SOUZA

CPF

Autor

DAMIANA BATISTA DA SILVA

CPF

Autor

VALDIZIA MOTA DA SILVA

CPF

Autor

GILSON SILVA DE SOUZA

CPF

Autor

PREFEITURA CENTRAL

Terceiro

CENTRAL PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE CENTRAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de CINTIA GUEDES DOS SANTOS em 13/12/2023 23:59.

29/04/2026, 04:22

Publicado CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO em 21/11/2023.

29/04/2026, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2026, 04:12

Decorrido prazo de GILSON SILVA DE SOUZA em 08/10/2024 23:59.

14/04/2026, 15:38

Decorrido prazo de REINAN PEREIRA DE SOUZA em 08/10/2024 23:59.

14/04/2026, 15:38

Decorrido prazo de CINTIA GUEDES DOS SANTOS em 08/10/2024 23:59.

14/04/2026, 15:38

Decorrido prazo de VALDIZIA MOTA DA SILVA em 08/10/2024 23:59.

14/04/2026, 15:38

Decorrido prazo de DAMIANA BATISTA DA SILVA em 08/10/2024 23:59.

14/04/2026, 15:38

Publicado Decisão em 24/09/2024.

14/04/2026, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 08:27

Decorrido prazo de VALDIZIA MOTA DA SILVA em 04/11/2024 23:59.

07/04/2026, 19:16

Decorrido prazo de REINAN PEREIRA DE SOUZA em 04/11/2024 23:59.

07/04/2026, 19:16

Decorrido prazo de GILSON SILVA DE SOUZA em 04/11/2024 23:59.

07/04/2026, 19:16

Decorrido prazo de CINTIA GUEDES DOS SANTOS em 04/11/2024 23:59.

07/04/2026, 19:16

Decorrido prazo de DAMIANA BATISTA DA SILVA em 04/11/2024 23:59.

07/04/2026, 19:16

Todas as movimentações(150)

Decorrido prazo de CINTIA GUEDES DOS SANTOS em 13/12/2023 23:59.

29/04/2026, 04:22

Publicado CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO em 21/11/2023.

29/04/2026, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2026, 04:12

Decorrido prazo de GILSON SILVA DE SOUZA em 08/10/2024 23:59.

14/04/2026, 15:38

Decorrido prazo de REINAN PEREIRA DE SOUZA em 08/10/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•09/10/2024, 07:33

Sentença

•08/10/2024, 15:10

14/04/2026, 15:38

Decorrido prazo de CINTIA GUEDES DOS SANTOS em 08/10/2024 23:59.

14/04/2026, 15:38

Decorrido prazo de VALDIZIA MOTA DA SILVA em 08/10/2024 23:59.

14/04/2026, 15:38

Decorrido prazo de DAMIANA BATISTA DA SILVA em 08/10/2024 23:59.

14/04/2026, 15:38

Publicado Decisão em 24/09/2024.

14/04/2026, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 08:27

Decorrido prazo de VALDIZIA MOTA DA SILVA em 04/11/2024 23:59.

07/04/2026, 19:16

Decorrido prazo de REINAN PEREIRA DE SOUZA em 04/11/2024 23:59.

07/04/2026, 19:16

Decorrido prazo de GILSON SILVA DE SOUZA em 04/11/2024 23:59.

07/04/2026, 19:16

Decorrido prazo de CINTIA GUEDES DOS SANTOS em 04/11/2024 23:59.

07/04/2026, 19:16

Decorrido prazo de DAMIANA BATISTA DA SILVA em 04/11/2024 23:59.

07/04/2026, 19:16

Decorrido prazo de GILSON SILVA DE SOUZA em 04/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:48

Decorrido prazo de REINAN PEREIRA DE SOUZA em 04/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:48

Decorrido prazo de CINTIA GUEDES DOS SANTOS em 04/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:48

Decorrido prazo de DAMIANA BATISTA DA SILVA em 04/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:48

Decorrido prazo de VALDIZIA MOTA DA SILVA em 04/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:48

Publicado Sentença em 11/10/2024.

07/04/2026, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 18:27

Decorrido prazo de GILSON SILVA DE SOUZA em 12/12/2023 23:59.

29/09/2025, 20:48

Decorrido prazo de REINAN PEREIRA DE SOUZA em 12/12/2023 23:59.

29/09/2025, 20:48

Decorrido prazo de DAMIANA BATISTA DA SILVA em 12/12/2023 23:59.

29/09/2025, 20:48

Decorrido prazo de VALDIZIA MOTA DA SILVA em 12/12/2023 23:59.

29/09/2025, 20:48

Decorrido prazo de GILSON SILVA DE SOUZA em 12/12/2023 23:59.

29/09/2025, 20:31

Decorrido prazo de REINAN PEREIRA DE SOUZA em 12/12/2023 23:59.

29/09/2025, 20:31

Decorrido prazo de DAMIANA BATISTA DA SILVA em 12/12/2023 23:59.

29/09/2025, 20:31

Decorrido prazo de VALDIZIA MOTA DA SILVA em 12/12/2023 23:59.

29/09/2025, 20:31

Juntada de Petição de informação de pagamento

10/12/2024, 11:16

Decorrido prazo de VALDIZIA MOTA DA SILVA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 02:03

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 15:43

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 10:34

Baixa Definitiva

22/10/2024, 10:34

Juntada de certidão de trânsito em julgado

22/10/2024, 10:32

Decorrido prazo de VALDIZIA MOTA DA SILVA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 23:56

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 19:02

Decorrido prazo de DAMIANA BATISTA DA SILVA em 09/10/2024 23:59.

14/10/2024, 01:53

Decorrido prazo de VALDIZIA MOTA DA SILVA em 09/10/2024 23:59.

14/10/2024, 01:53

Decorrido prazo de DAMIANA BATISTA DA SILVA em 09/10/2024 23:59.

14/10/2024, 01:33

Decorrido prazo de VALDIZIA MOTA DA SILVA em 09/10/2024 23:59.

14/10/2024, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Valdizia Mota Da Silva Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Requerente: Damiana Batista Da Silva Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Requerente: Cintia Guedes Dos Santos Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Requerente: Reinan Pereira De Souza A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL SENTENÇA 8000310-54.2018.8.05.0055 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Central

14/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de GILSON SILVA DE SOUZA em 09/10/2024 23:59.

12/10/2024, 06:53

Decorrido prazo de REINAN PEREIRA DE SOUZA em 09/10/2024 23:59.

12/10/2024, 06:53

Decorrido prazo de CINTIA GUEDES DOS SANTOS em 09/10/2024 23:59.

12/10/2024, 06:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Valdizia Mota Da Silva Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Requerente: Damiana Batista Da Silva Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Requerente: Cintia Guedes Dos Santos Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Requerente: Reinan Pereira De PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL ATO ORDINATÓRIO 8000310-54.2018.8.05.0055 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Central

11/10/2024, 00:00

Juntada de certidão

09/10/2024, 12:09

Expedição de sentença.

09/10/2024, 07:33

Expedição de ato ordinatório.

08/10/2024, 15:10

Expedido alvará de levantamento

08/10/2024, 15:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/10/2024, 15:10

Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2024.

28/09/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

28/09/2024, 00:33

Conclusos para julgamento

27/09/2024, 12:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/09/2024, 12:03

Juntada de certidão

27/09/2024, 12:02

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 10:42

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 08:52

Expedição de ato ordinatório.

23/09/2024, 10:22

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 10:21

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 08:05

Expedição de decisão.

18/09/2024, 09:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/09/2024, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 10:45

Conclusos para decisão

10/09/2024, 10:39

Desentranhado o documento

10/09/2024, 10:23

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 10:23

Conclusos para decisão

17/06/2024, 13:33

Juntada de certidão

17/06/2024, 13:32

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 16:50

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2024.

29/05/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

29/05/2024, 03:01

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 08:10

Decorrido prazo de VALDIZIA MOTA DA SILVA em 19/12/2023 23:59.

12/02/2024, 02:09

Expedição de ofício.

15/12/2023, 10:32

Expedição de Ofício.

12/12/2023, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/12/2023, 14:18

Expedição de certidão de trânsito em julgado.

12/12/2023, 14:18

Juntada de certidão

12/12/2023, 10:15

Publicado CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO em 17/11/2023.

18/11/2023, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023

18/11/2023, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/11/2023, 09:44

Expedição de certidão de trânsito em julgado.

16/11/2023, 09:44

Juntada de certidão de trânsito em julgado

16/11/2023, 09:42

Decorrido prazo de DAMIANA BATISTA DA SILVA em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 09:28

Decorrido prazo de VALDIZIA MOTA DA SILVA em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 09:28

Decorrido prazo de CINTIA GUEDES DOS SANTOS em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 09:28

Decorrido prazo de REINAN PEREIRA DE SOUZA em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 09:28

Decorrido prazo de GILSON SILVA DE SOUZA em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 09:28

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 21:12

Publicado Decisão em 26/05/2022.

28/05/2022, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022

28/05/2022, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/05/2022, 12:40

Expedição de decisão.

25/05/2022, 12:40

Outras Decisões

18/04/2022, 18:22

Conclusos para decisão

15/09/2021, 08:52

Juntada de certidão

15/09/2021, 08:52

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

27/11/2020, 09:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/11/2020, 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/06/2020, 09:16

Expedição de intimação via Central de Mandados.

19/06/2020, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2020, 11:10

Conclusos para decisão

20/05/2020, 12:47

Processo Desarquivado

20/05/2020, 12:47

Juntada de certidão

20/05/2020, 12:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

05/03/2020, 16:16

Baixa Definitiva

17/10/2019, 11:46

Arquivado Definitivamente

17/10/2019, 11:46

Juntada de certidão trânsito em julgado

23/08/2019, 08:14

Decorrido prazo de REINAN PEREIRA DE SOUZA em 19/07/2019 23:59:59.

20/07/2019, 00:24

Decorrido prazo de GILSON SILVA DE SOUZA em 19/07/2019 23:59:59.

20/07/2019, 00:24

Decorrido prazo de DAMIANA BATISTA DA SILVA em 19/07/2019 23:59:59.

20/07/2019, 00:24

Decorrido prazo de CINTIA GUEDES DOS SANTOS em 19/07/2019 23:59:59.

20/07/2019, 00:24

Decorrido prazo de VALDIZIA MOTA DA SILVA em 19/07/2019 23:59:59.

20/07/2019, 00:24

Juntada de certidão

26/06/2019, 08:14

Publicado Sentença em 26/06/2019.

26/06/2019, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/06/2019, 02:18

Expedição de sentença.

19/06/2019, 12:36

Decorrido prazo de GILSON SILVA DE SOUZA em 16/05/2019 23:59:59.

19/06/2019, 09:12

Decorrido prazo de REINAN PEREIRA DE SOUZA em 16/05/2019 23:59:59.

19/06/2019, 09:12

Decorrido prazo de CINTIA GUEDES DOS SANTOS em 16/05/2019 23:59:59.

19/06/2019, 09:12

Decorrido prazo de DAMIANA BATISTA DA SILVA em 16/05/2019 23:59:59.

19/06/2019, 09:12

Decorrido prazo de VALDIZIA MOTA DA SILVA em 16/05/2019 23:59:59.

19/06/2019, 09:12

Julgado procedente o pedido

13/06/2019, 08:27

Conclusos para despacho

12/06/2019, 12:36

Juntada de certidão

12/06/2019, 12:35

Publicado Despacho em 02/05/2019.

28/05/2019, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/05/2019, 05:11

Juntada de Petição de petição

15/05/2019, 16:53

Juntada de Petição de petição

15/05/2019, 10:05

Juntada de certidão

09/05/2019, 10:43

Decorrido prazo de GILSON SILVA DE SOUZA em 14/02/2019 23:59:59.

04/05/2019, 14:21

Decorrido prazo de REINAN PEREIRA DE SOUZA em 14/02/2019 23:59:59.

04/05/2019, 14:21

Decorrido prazo de CINTIA GUEDES DOS SANTOS em 14/02/2019 23:59:59.

04/05/2019, 14:21

Decorrido prazo de DAMIANA BATISTA DA SILVA em 14/02/2019 23:59:59.

04/05/2019, 14:20

Expedição de despacho.

29/04/2019, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2019, 11:27

Conclusos para despacho

12/04/2019, 09:51

Juntada de Petição de réplica

13/02/2019, 12:22

Publicado Despacho em 24/01/2019.

24/01/2019, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/01/2019, 00:40

Expedição de despacho.

22/01/2019, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2019, 09:07

Conclusos para decisão

15/01/2019, 12:55

Juntada de Petição de contestação

26/09/2018, 11:06

Juntada de certidão

28/08/2018, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2018, 13:42

Conclusos para decisão

10/07/2018, 11:24

Distribuído por sorteio

10/07/2018, 11:24

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 10:22

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 10:21

Decisão

•18/09/2024, 09:42

Decisão

•10/09/2024, 10:45

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 08:11

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 08:10

Decisão

•25/05/2022, 12:40

Decisão

•18/04/2022, 18:22

Despacho

•03/06/2020, 11:10

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/03/2020, 16:16

Petição

•05/03/2020, 16:16

Sentença

•13/06/2019, 08:27

Despacho

•24/04/2019, 11:27

Todos os documentos(17)

Sentença

•09/10/2024, 07:33

Sentença

•08/10/2024, 15:10

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 10:22

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 10:21

Decisão

•18/09/2024, 09:42

Decisão

•10/09/2024, 10:45

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 08:11

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 08:10

Decisão

•25/05/2022, 12:40

Decisão

•18/04/2022, 18:22

Despacho

•03/06/2020, 11:10

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/03/2020, 16:16

Petição

•05/03/2020, 16:16

Sentença

•13/06/2019, 08:27

Despacho

•24/04/2019, 11:27

Despacho

•22/01/2019, 09:07

Despacho

•12/07/2018, 13:42