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UsucapiãoEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2017

Valor da Causa

R$ 31.687,00

Órgão julgador

6ª V de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Feira de Santana

Processos relacionados

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Partes do Processo

EULENIR PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA CIDADANIA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1 REGIAO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO DOS SANTOS CARNEIRO PORTO

OAB/BA 38232·CPF·Representa: Autor

LUCAS DA ROCHA MICHELI

OAB/BA 38358·CPF·Representa: Autor

ALIRIO MACEDO ANDRADE

OAB/BA 40278·CPF·Representa: Autor

RICARDO DOS SANTOS MORAES

OAB/BA 15816·CPF·Representa: Réu

MONALIZA LOPES DA SILVA SALES

OAB/BA 50641·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(53)

EULENIR PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA CIDADANIA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

FEIRA DE SANTANA

Terceiro

ANACI BISPO PAIM,

Terceiro

MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA

Terceiro

FEIRA DE SANTANA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

EDSON SAO LEAO SILVA

CPF

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

MARCELO DOS SANTOS CARNEIRO PORTO

OAB/BA 38232·CPF·Representa: Autor

LUCAS DA ROCHA MICHELI

OAB/BA 38358·CPF·Representa: Autor

ALIRIO MACEDO ANDRADE

OAB/BA 40278·CPF·Representa: Autor

RICARDO DOS SANTOS MORAES

OAB/BA 15816·CPF·Representa: Réu

MONALIZA LOPES DA SILVA SALES

OAB/BA 50641·CPF·Representa: Réu

IEDO LOBO SANTANA FILHO

OAB/BA 49840·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

13/05/2026, 16:21

Decorrido prazo de LUCAS DA ROCHA MICHELI em 01/06/2023 23:59.

13/05/2026, 00:25

Decorrido prazo de EULENIR PEREIRA DOS SANTOS em 14/02/2023 23:59.

13/05/2026, 00:25

Decorrido prazo de ALIRIO MACEDO ANDRADE em 14/02/2023 23:59.

13/05/2026, 00:25

Decorrido prazo de EULENIR PEREIRA DOS SANTOS em 14/02/2023 23:59.

12/05/2026, 21:00

Decorrido prazo de ALIRIO MACEDO ANDRADE em 14/02/2023 23:59.

12/05/2026, 21:00

Decorrido prazo de EULENIR PEREIRA DOS SANTOS em 14/02/2023 23:59.

12/05/2026, 20:56

Decorrido prazo de ALIRIO MACEDO ANDRADE em 14/02/2023 23:59.

12/05/2026, 20:56

Publicado Intimação em 24/01/2023.

12/05/2026, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2026, 17:57

Decorrido prazo de ALIRIO MACEDO ANDRADE em 11/02/2025 23:59.

06/03/2026, 02:09

Decorrido prazo de EULENIR PEREIRA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

06/03/2026, 02:09

Decorrido prazo de IEDO LOBO SANTANA FILHO em 11/02/2025 23:59.

06/03/2026, 02:09

Publicado Intimação em 21/01/2025.

05/03/2026, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

05/03/2026, 20:08

Todas as movimentações(147)

Conclusos para despacho

13/05/2026, 16:21

Decorrido prazo de LUCAS DA ROCHA MICHELI em 01/06/2023 23:59.

13/05/2026, 00:25

Decorrido prazo de EULENIR PEREIRA DOS SANTOS em 14/02/2023 23:59.

13/05/2026, 00:25

Decorrido prazo de ALIRIO MACEDO ANDRADE em 14/02/2023 23:59.

13/05/2026, 00:25

Decorrido prazo de EULENIR PEREIRA DOS SANTOS em 14/02/2023 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 23:18

Despacho

•03/07/2025, 13:14

12/05/2026, 21:00

Decorrido prazo de ALIRIO MACEDO ANDRADE em 14/02/2023 23:59.

12/05/2026, 21:00

Decorrido prazo de EULENIR PEREIRA DOS SANTOS em 14/02/2023 23:59.

12/05/2026, 20:56

Decorrido prazo de ALIRIO MACEDO ANDRADE em 14/02/2023 23:59.

12/05/2026, 20:56

Publicado Intimação em 24/01/2023.

12/05/2026, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2026, 17:57

Decorrido prazo de ALIRIO MACEDO ANDRADE em 11/02/2025 23:59.

06/03/2026, 02:09

Decorrido prazo de EULENIR PEREIRA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

06/03/2026, 02:09

Decorrido prazo de IEDO LOBO SANTANA FILHO em 11/02/2025 23:59.

06/03/2026, 02:09

Publicado Intimação em 21/01/2025.

05/03/2026, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

05/03/2026, 20:08

Decorrido prazo de ALIRIO MACEDO ANDRADE em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 01:11

Decorrido prazo de LUCAS DA ROCHA MICHELI em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 01:11

Publicado Intimação em 04/02/2026.

04/02/2026, 22:43

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

04/02/2026, 22:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 13:23

Decorrido prazo de EULENIR PEREIRA DOS SANTOS em 19/12/2025 23:59.

30/12/2025, 18:03

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2025.

27/11/2025, 14:47

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

27/11/2025, 14:46

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 23:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2025, 04:43

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

18/10/2025, 04:43

Decorrido prazo de ALIRIO MACEDO ANDRADE em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 18:51

Decorrido prazo de EULENIR PEREIRA DOS SANTOS em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 18:51

Decorrido prazo de LUCAS DA ROCHA MICHELI em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 18:51

Publicado Intimação em 11/09/2025.

13/09/2025, 04:19

Disponibilizado no DJEN em 10/09/2025

13/09/2025, 04:19

Expedição de E-Carta.

09/09/2025, 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 09:04

Expedição de ofício.

03/07/2025, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 13:14

Conclusos para despacho

26/03/2025, 16:23

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 09:44

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 16:11

Expedição de ofício.

18/12/2024, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 11:29

Expedição de mandado.

22/11/2024, 11:29

Conclusos para despacho

13/08/2024, 08:54

Mandado devolvido Positivamente

27/05/2024, 01:08

Expedição de mandado.

14/05/2024, 09:13

Decorrido prazo de EULENIR PEREIRA DOS SANTOS em 14/03/2024 23:59.

18/03/2024, 03:37

Decorrido prazo de EDSON SAO LEAO SILVA em 14/03/2024 23:59.

16/03/2024, 03:17

Publicado Despacho em 22/02/2024.

02/03/2024, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

02/03/2024, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Edson Sao Leao Silva Advogado: Monaliza Lopes Da Silva Sales (OAB:BA50641) Terceiro Interessado: Município De Feira De Santana Terceiro Interess PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 0500346-37.2017.8.05.0080 Usucapião Jurisdição: Feira De Santana Custos Legis: Eulenir Pereira Dos Santos Advogado: Alirio Macedo Andrade (OAB:BA40278) Advogado: Lucas Da Rocha Micheli (OAB:BA38358) Terceiro

21/02/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 23:10

Conclusos para despacho

19/02/2024, 23:00

Decorrido prazo de LUCAS DA ROCHA MICHELI em 01/06/2023 23:59.

24/01/2024, 18:01

Expedição de mandado.

07/12/2023, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 15:36

Conclusos para despacho

29/08/2023, 11:03

Conclusos para despacho

25/08/2023, 09:41

Decorrido prazo de EULENIR PEREIRA DOS SANTOS em 29/05/2023 23:59.

24/08/2023, 23:53

Decorrido prazo de ALIRIO MACEDO ANDRADE em 29/05/2023 23:59.

24/08/2023, 23:53

Conclusos para despacho

24/08/2023, 18:12

Expedição de mandado.

24/08/2023, 18:09

Decorrido prazo de LUCAS DA ROCHA MICHELI em 29/05/2023 23:59.

31/07/2023, 05:15

Publicado Intimação em 03/05/2023.

05/07/2023, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 04:05

Publicado Intimação em 12/05/2023.

04/06/2023, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023

04/06/2023, 10:38

Mandado devolvido Positivamente

26/05/2023, 02:17

Expedição de mandado.

11/05/2023, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/05/2023, 08:04

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/05/2023, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 14:02

Conclusos para despacho

30/03/2023, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/03/2023, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

18/02/2023, 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

18/02/2023, 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

18/02/2023, 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

18/02/2023, 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/01/2023, 14:05

Expedição de mandado.

11/01/2023, 14:03

Ato ordinatório praticado

11/01/2023, 14:03

Mandado devolvido Negativamente

21/12/2022, 23:54

Expedição de mandado.

07/12/2022, 15:45

Decorrido prazo de MONALIZA LOPES DA SILVA SALES em 07/10/2022 23:59.

14/10/2022, 10:40

Publicado Intimação em 15/09/2022.

21/09/2022, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

21/09/2022, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/09/2022, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/09/2022, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 10:52

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para USUCAPIÃO (49)

22/08/2022, 09:38

Conclusos para despacho

27/05/2022, 16:54

Juntada de Petição de renúncia de mandato

08/04/2022, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/03/2022, 09:11

Juntada de informação

17/12/2021, 09:05

Decorrido prazo de ALIRIO MACEDO ANDRADE em 05/08/2021 23:59.

28/10/2021, 05:53

Decorrido prazo de LUCAS DA ROCHA MICHELI em 05/08/2021 23:59.

28/10/2021, 05:53

Decorrido prazo de Município de Feira de Santana em 09/08/2021 23:59.

28/10/2021, 05:27

Mandado devolvido Positivamente

05/08/2021, 20:03

Classe Processual alterada de USUCAPIÃO (49) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/08/2021, 12:05

Juntada de Petição de petição

28/07/2021, 17:20

Juntada de informação

28/07/2021, 07:52

Juntada de Petição de informação

27/07/2021, 21:36

Publicado Intimação em 14/07/2021.

26/07/2021, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

26/07/2021, 15:15

Juntada de Petição de petição

20/07/2021, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/07/2021, 10:40

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/07/2021, 14:00

Expedição de mandado.

08/07/2021, 13:57

Ato ordinatório praticado

08/07/2021, 13:57

Expedição de mandado.

08/07/2021, 13:48

Expedição de ofício.

08/07/2021, 13:43

Expedição de ofício.

08/07/2021, 13:36

Publicado Despacho em 07/06/2021.

10/06/2021, 23:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

10/06/2021, 23:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/06/2021, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2021, 16:05

Conclusos para despacho

02/06/2021, 10:14

Juntada de Petição de petição

29/04/2021, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2021, 11:19

Conclusos para despacho

15/12/2020, 10:03

Decorrido prazo de EDSON SAO LEAO SILVA em 01/06/2020 23:59:59.

30/11/2020, 05:00

Decorrido prazo de EULENIR PEREIRA DOS SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.

24/11/2020, 07:48

Publicado Despacho em 30/03/2020.

23/11/2020, 04:13

Juntada de Petição de petição

06/04/2020, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/03/2020, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2020, 15:02

Conclusos para decisão

25/03/2020, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2020, 17:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

10/05/2019, 14:48

Ato ordinatório praticado

24/04/2019, 13:59

Expedição de documento

22/04/2019, 00:00

Mero expediente

17/04/2019, 00:00

Expedição de documento

09/10/2018, 00:00

Publicação

02/03/2018, 00:00

Mero expediente

27/02/2018, 00:00

Publicação

01/09/2017, 00:00

Suscitação de Conflito de Competência

18/08/2017, 00:00

Publicação

27/05/2017, 00:00

Incompetência

23/05/2017, 00:00

Petição

28/04/2017, 00:00

Petição

06/04/2017, 00:00

Publicação

16/03/2017, 00:00

Mero expediente

13/03/2017, 00:00

Publicação

01/02/2017, 00:00

Petição

26/01/2017, 00:00

Mero expediente

13/01/2017, 00:00

Despacho

•22/11/2024, 11:29

Despacho

•19/02/2024, 23:10

Despacho

•07/12/2023, 15:36

Despacho

•02/05/2023, 14:02

Ato Ordinatório

•11/01/2023, 14:03

Despacho

•14/09/2022, 10:52

Ato Ordinatório

•08/07/2021, 13:57

Despacho

•02/06/2021, 16:05

Despacho

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