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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2024

Valor da Causa

R$ 1,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(78)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de EDNALVA ALVES em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDNALVA ALVES em 04/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Decorrido prazo de EDNALVA ALVES em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDNALVA ALVES em 04/02/2026 23:59.

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de contra-razões

Disponibilizado no DJEN em 09/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDNALVA ALVES em 24/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(44)