Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Embargante: M.j Service Eireli - Me Advogado: Claudemir De Castro Lima (OAB:BA63883)
Embargante: Ivaneide De Macedo Lima Silva Advogado: Claudemir De Castro Lima (OAB:BA63883)
Embargante: Joedson Macedo Farias Advogado: Claudemir De Castro Lima (OAB:BA63883)
Embargado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8009852-71.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI
EMBARGANTE: M.J SERVICE EIRELI - ME e outros (2) Advogado(s): CLAUDEMIR DE CASTRO LIMA (OAB:BA63883)
EMBARGADO: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8009852-71.2023.8.05.0039 Embargos À Execução Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por M.J SERVICE EIRELI - ME, IVANEIDE DE MACEDO LIMA SILVA e JOEDSON MACEDO FARIAS, partes qualificadas nos autos em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Requereram a concessão da gratuidade judiciária. Os embargantes não lograram êxito em comprovar sua condição de carência financeira, conforme decisão de ID434129132. No que tange a embargante pessoa jurídica, verifica-se que apesar de devidamente intimada para comprovar a hipossuficiência econômica alegada, se manteve inerte, não acostando qualquer documento aos autos, deixando transcorrer o prazo in albis. Em prosseguimento, observa-se que JOEDSON MACEDO FARIAS se ateve a acostar aos autos recibo de entrega da declaração de ajuste anual (ID449287729), fatura da COELBA (ID449287730) e cópia da carteira de trabalho (ID449287732). Desta forma, o embargante, não logrou êxito em comprovar sua alegada condição de carência financeira, em descumprimento a Decisão de ID434129132, deixando de acostar aos autos as suas faturas da EMBASA, Declarações de Imposto de Renda e faturas de cartão de crédito, inviabilizando a verificação, por este juízo, da sua real condição financeira. Por fim, verifica-se que a embargante IVANEIDE DE MACEDO LIMA SILVA limitou-se a acostar aos autos recibo de entrega da declaração de ajuste anual (ID449287729) e cópia da carteira de trabalho (ID449287731), deixando assim de acostar aos autos faturas da EMBASA/COELBA, declarações do imposto de renda e faturas de cartão de crédito, inviabilizando a análise de sua real condição financeira. Isso posto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária por ausência de comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício, determinando o recolhimento das custas antecipadas, nos termos do art. 82 do CPC, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. P. I. CAMAÇARI/BA, 08 de Outubro de 2024 IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito