Procedimento Comum Cível 0000516-36.2013.8.05.0200 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2013

Valor da Causa

R$ 678,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Pojuca

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

05/05/2026, 16:49

Decorrido prazo de ALEMARQUES JANIO GOMES DE OLIVEIRA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:50

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 16:52

Juntada de Petição de #Não preenchido#

15/04/2026, 13:31

Decorrido prazo de ALEMARQUES JANIO GOMES DE OLIVEIRA em 04/11/2024 23:59.

12/04/2026, 10:53

Decorrido prazo de OTANILDA ALMEIDA DE FREITAS em 04/11/2024 23:59.

12/04/2026, 10:53

Decorrido prazo de ALEMARQUES JANIO GOMES DE OLIVEIRA em 04/11/2024 23:59.

12/04/2026, 07:03

Decorrido prazo de OTANILDA ALMEIDA DE FREITAS em 04/11/2024 23:59.

12/04/2026, 07:03

Publicado Decisão em 11/10/2024.

12/04/2026, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 05:21

Publicado Despacho em 06/04/2026.

06/04/2026, 02:36

Decorrido prazo de OTANILDA ALMEIDA DE FREITAS em 26/11/2024 23:59.

04/04/2026, 19:06

Decorrido prazo de ALEMARQUES JANIO GOMES DE OLIVEIRA em 26/11/2024 23:59.

04/04/2026, 19:06

Decorrido prazo de OTANILDA ALMEIDA DE FREITAS em 26/11/2024 23:59.

04/04/2026, 18:08

Decorrido prazo de ALEMARQUES JANIO GOMES DE OLIVEIRA em 26/11/2024 23:59.

04/04/2026, 18:08

Todas as movimentações(157)

Conclusos para decisão

05/05/2026, 16:49

Decorrido prazo de ALEMARQUES JANIO GOMES DE OLIVEIRA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:50

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 16:52

Juntada de Petição de #Não preenchido#

15/04/2026, 13:31

Decorrido prazo de ALEMARQUES JANIO GOMES DE OLIVEIRA em 04/11/2024 23:59.

12/04/2026, 10:53

Decorrido prazo de OTANILDA ALMEIDA DE FREITAS em 04/11/2024 23:59.

12/04/2026, 10:53

Decorrido prazo de ALEMARQUES JANIO GOMES DE OLIVEIRA em 04/11/2024 23:59.

12/04/2026, 07:03

Decorrido prazo de OTANILDA ALMEIDA DE FREITAS em 04/11/2024 23:59.

12/04/2026, 07:03

Publicado Decisão em 11/10/2024.

12/04/2026, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 05:21

Publicado Despacho em 06/04/2026.

06/04/2026, 02:36

Decorrido prazo de OTANILDA ALMEIDA DE FREITAS em 26/11/2024 23:59.

04/04/2026, 19:06

Decorrido prazo de ALEMARQUES JANIO GOMES DE OLIVEIRA em 26/11/2024 23:59.

04/04/2026, 19:06

Decorrido prazo de OTANILDA ALMEIDA DE FREITAS em 26/11/2024 23:59.

04/04/2026, 18:08

Decorrido prazo de ALEMARQUES JANIO GOMES DE OLIVEIRA em 26/11/2024 23:59.

04/04/2026, 18:08

Publicado Decisão em 01/11/2024.

04/04/2026, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 05:21

Expedição de intimação.

01/04/2026, 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2026, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2026, 15:09

Decorrido prazo de OTANILDA ALMEIDA DE FREITAS em 25/07/2025 23:59.

24/03/2026, 23:18

Decorrido prazo de ALEMARQUES JANIO GOMES DE OLIVEIRA em 25/07/2025 23:59.

24/03/2026, 23:18

Decorrido prazo de ALEMARQUES JANIO GOMES DE OLIVEIRA em 25/07/2025 23:59.

24/03/2026, 20:08

Decorrido prazo de OTANILDA ALMEIDA DE FREITAS em 25/07/2025 23:59.

24/03/2026, 20:08

Publicado Decisão em 06/06/2025.

24/03/2026, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 19:03

Decorrido prazo de ALEMARQUES JANIO GOMES DE OLIVEIRA em 30/07/2025 23:59.

18/03/2026, 17:07

Decorrido prazo de OTANILDA ALMEIDA DE FREITAS em 30/07/2025 23:59.

18/03/2026, 17:07

Publicado Decisão em 23/07/2025.

18/03/2026, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/03/2026, 04:23

Juntada de alvará

17/11/2025, 15:47

Juntada de certidão

14/11/2025, 11:44

Conclusos para decisão

25/09/2025, 16:04

Juntada de laudo pericial

25/09/2025, 13:19

Juntada de Termo de Compromisso

05/08/2025, 12:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2025 23:59.

03/08/2025, 07:56

Expedição de intimação.

21/07/2025, 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2025, 15:18

Juntada de informação

21/07/2025, 15:13

Nomeado perito

16/07/2025, 11:58

Conclusos para decisão

15/07/2025, 13:41

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 08:06

Proferidas outras decisões não especificadas

03/06/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 22:28

Juntada de certidão óbito

09/04/2025, 22:28

Conclusos para decisão

14/02/2025, 15:48

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Alemarques Janio Gomes De Oliveira Advogado: Matias Ferreira De Jesus (OAB:BA30695) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Interessado: Otanilda Almeida De Freitas Advogado: Matias Ferreira De Jesus (OAB:BA30695) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000516-36.2013.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA INTERESSADO: OTANILDA ALMEIDA DE FREITAS e outros Advogado(s): MATIAS FERREIRA DE JESUS (OAB:BA30695) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se a manifestação da requerida em ID 469083710, ao passo que PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA DECISÃO 0000516-36.2013.8.05.0200 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Pojuca DEFIRO o pedido e determino ao cartório a intimação da requerente Otonilda Almeida de Freitas para que promova a integração à lide dos demais herdeiros habilitados à pensão por morte da parte autora falecida. Cumpra-se. Intime-se. Atribuo a presente força de mandado ou qualquer outro instrumento necessário para seu cumprimento. Pojuca, data registrada no sistema. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

04/11/2024, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

29/10/2024, 13:25

Conclusos para decisão

16/10/2024, 10:01

Juntada de Petição de Petição

15/10/2024, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Alemarques Janio Gomes De Oliveira Advogado: Matias Ferreira De Jesus (OAB:BA30695) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Interessado: Otanilda Almeida De Freitas Advogado: Matias Ferreira De Jesus (OAB:BA30695) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE R PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA DECISÃO 0000516-36.2013.8.05.0200 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Pojuca

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Alemarques Janio Gomes De Oliveira Advogado: Matias Ferreira De Jesus (OAB:BA30695) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: Processo nº 0000516-36.2013.8.05.0200 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEMARQUES JANIO GOMES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ce Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA INTIMAÇÃO 0000516-36.2013.8.05.0200 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Pojuca

11/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

09/10/2024, 19:13

Proferidas outras decisões não especificadas

08/10/2024, 13:31

Expedição de intimação.

08/10/2024, 13:31

Decorrido prazo de ALEMARQUES JANIO GOMES DE OLIVEIRA em 06/06/2024 23:59.

06/10/2024, 01:36

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/05/2024 23:59.

03/10/2024, 05:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2024 23:59.

03/10/2024, 05:20

Conclusos para despacho

30/09/2024, 18:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/08/2024 23:59.

28/08/2024, 18:18

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 17:33

Publicado Intimação em 29/07/2024.

05/08/2024, 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

05/08/2024, 19:01

Expedição de intimação.

25/07/2024, 11:44

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 14:17

Decorrido prazo de ALEMARQUES JANIO GOMES DE OLIVEIRA em 21/05/2024 23:59.

25/06/2024, 08:18

Publicado Despacho em 07/05/2024.

14/05/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

14/05/2024, 02:39

Publicado Despacho em 07/05/2024.

14/05/2024, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

14/05/2024, 00:52

Expedição de despacho.

03/05/2024, 02:58

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 00:58

Conclusos para despacho

06/02/2024, 19:24

Juntada de Petição de petição

15/06/2022, 22:28

Expedição de intimação.

31/05/2022, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2021, 21:06

Conclusos para decisão

07/12/2020, 09:01

Decorrido prazo de MATIAS FERREIRA DE JESUS em 21/11/2018 23:59:59.

02/05/2019, 13:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/12/2018 23:59:59.

28/04/2019, 00:06

Decorrido prazo de MATIAS FERREIRA DE JESUS em 29/11/2018 23:59:59.

23/04/2019, 03:41

Decorrido prazo de ALEMARQUES JANIO GOMES DE OLIVEIRA em 28/11/2018 23:59:59.

21/04/2019, 01:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/11/2018 23:59:59.

30/03/2019, 00:18

Decorrido prazo de MATIAS FERREIRA DE JESUS em 06/09/2018 23:59:59.

18/03/2019, 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2019 23:59:59.

15/03/2019, 00:06

Decorrido prazo de RAFAEL AQUERY LEAL em 09/11/2018 23:59:59.

10/02/2019, 00:26

Juntada de Petição de petição

08/02/2019, 12:33

Juntada de certidão

07/02/2019, 13:13

Expedição de Alvará.

06/02/2019, 13:23

Expedição de intimação.

06/02/2019, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2019, 21:35

Conclusos para despacho

21/01/2019, 13:43

Juntada de Petição de petição

18/12/2018, 18:56

Publicado Intimação em 05/11/2018.

18/12/2018, 01:30

Publicado Intimação em 11/12/2018.

11/12/2018, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/12/2018, 01:33

Expedição de intimação.

07/12/2018, 13:43

Expedição de intimação.

07/12/2018, 13:43

Juntada de certidão

07/12/2018, 10:58

Publicado Intimação em 22/11/2018.

22/11/2018, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/11/2018, 00:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/11/2018, 11:25

Juntada de Petição de certidão

21/11/2018, 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/11/2018, 14:06

Expedição de intimação.

20/11/2018, 10:16

Expedição de intimação.

20/11/2018, 10:16

Expedição de intimação.

20/11/2018, 10:16

Juntada de certidão

20/11/2018, 10:08

Juntada de Petição de petição

12/11/2018, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/11/2018, 00:04

Juntada de certidão

01/11/2018, 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/11/2018, 10:32

Juntada de Petição de certidão

01/11/2018, 10:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/10/2018, 14:34

Expedição de intimação.

31/10/2018, 08:12

Expedição de intimação.

31/10/2018, 08:12

Expedição de intimação.

31/10/2018, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2018, 14:06

Conclusos para despacho

15/10/2018, 11:37

Publicado Intimação em 30/08/2018.

16/09/2018, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/09/2018, 01:11

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2018, 15:20

Conclusos para despacho

28/08/2018, 09:53

Expedição de intimação.

28/08/2018, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2018, 20:57

Conclusos para despacho

07/08/2018, 12:50

Juntada de Petição de outros documentos

26/04/2018, 13:49

Juntada de Petição de petição

26/04/2018, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2017, 11:44

Conclusos para despacho

04/05/2017, 10:09

Juntada de certidão

04/05/2017, 10:08

REATIVAÇÃOCANCELAMENTO DE BAIXA EM DECORRÊNCIA DA SOLICITAÇÃO EM OFÍCIO N° TJ-OFI-2016/01234

02/04/2016, 19:36

Baixa Definitiva

30/12/2015, 21:15

DEFINITIVOPROCESSO BAIXADO AUTOMATICAMENTE CONFORME DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1063, DE 04 DE OUTUBRO DE 2015.

30/12/2015, 21:15

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

15/07/2015, 14:18

RECEBIMENTO

15/07/2015, 14:16

REMESSAPara conhecimento do despacho nomeando perito e intimação para deposito dos honorarios periciais

29/06/2015, 07:57

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

14/04/2015, 14:05

RECEBIMENTO

19/03/2015, 15:43

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

19/03/2015, 15:30

MANDADOMANDADO RECEBIDO

16/03/2015, 10:02

REMESSATomar ciência da audiência designada.

06/03/2015, 12:58

MANDADODISTRIBUIÇÃO DO MANDADO

04/03/2015, 12:37

AUDIÊNCIA

27/02/2015, 13:54

RECEBIMENTOCom despacho de fls. 44.

27/02/2015, 13:53

CONCLUSÃO

27/02/2015, 13:53

PETIÇÃO

24/07/2013, 17:33

RECEBIMENTO

24/07/2013, 17:32

REMESSAP/cumprimento de liminar e citação

13/06/2013, 13:50

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOIntimando em cartorio o adv do autor da decisão de fls. 33

13/06/2013, 13:49

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOArquivando copia autenticada da decisão de fls. 33

13/06/2013, 13:48

RECEBIMENTOC/decisão liminar e citação

11/06/2013, 13:47

CONCLUSÃOP/decisão

11/06/2013, 13:46

DISTRIBUIÇÃO

10/06/2013, 08:36

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 16:13

Despacho

•01/04/2026, 15:09

Decisão

•21/07/2025, 15:18

Decisão

•16/07/2025, 11:58

Petição

•15/07/2025, 08:20

Decisão

•04/06/2025, 08:06

Decisão

•03/06/2025, 11:05

Decisão

•30/10/2024, 15:16

Decisão

•29/10/2024, 13:25

Decisão

•09/10/2024, 19:13

Decisão

•08/10/2024, 13:31

Despacho

•03/05/2024, 02:58

Despacho

•03/05/2024, 00:58

Despacho

•19/06/2021, 21:06

Despacho

•30/01/2019, 21:35

Todos os documentos(20)

Despacho

•01/04/2026, 16:13

Despacho

•01/04/2026, 15:09

Decisão

•21/07/2025, 15:18

Decisão

•16/07/2025, 11:58

Petição

•15/07/2025, 08:20

Decisão

•04/06/2025, 08:06

Decisão

•03/06/2025, 11:05

Decisão

•30/10/2024, 15:16

Decisão

•29/10/2024, 13:25

Decisão

•09/10/2024, 19:13

Decisão

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