Execução Fiscal 0752677-60.2014.8.05.0001 - TJBA

Decorrido prazo de JACIARA SILVA DO CARMO FERNANDES em 01/11/2024 23:59.

10/04/2026, 04:56

Decorrido prazo de JACIARA SILVA DO CARMO FERNANDES em 01/11/2024 23:59.

10/04/2026, 04:10

Publicado Despacho em 10/10/2024.

10/04/2026, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 02:28

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 11:56

Baixa Definitiva

27/01/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2024, 22:15

Juntada de Petição de petição

29/12/2024, 22:15

Decorrido prazo de JACIARA SILVA DO CARMO FERNANDES em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 08:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

08/11/2024, 12:37

Publicado Sentença em 07/11/2024.

08/11/2024, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Jaciara Silva Do Carmo Fernandes Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL 0752677-60.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: JACIARA SILVA DO CARMO FERNANDES Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0752677-60.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito. Resta claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante o exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Salvador/BA, data registrada no sistema. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito

08/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

05/11/2024, 15:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/11/2024, 15:57

Conclusos para decisão

05/11/2024, 13:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Jaciara Silva Do Carmo Fernandes Exequente: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL 0752677-60.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0752677-60.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

11/10/2024, 00:00

Expedição de despacho.

08/10/2024, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 15:35

Conclusos para decisão

24/07/2024, 10:42

Mandado devolvido Negativamente

11/07/2024, 01:23

Expedição de mandado.

23/04/2024, 08:02

Expedição de Outros documentos.

20/11/2022, 17:42

Expedição de Outros documentos.

20/11/2022, 17:42

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Publicação

10/06/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/06/2022, 00:00

Mero expediente

31/05/2022, 00:00

Concluso para Despacho

10/05/2022, 00:00

Mandado

18/12/2020, 00:00

Expedição de Mandado

08/12/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

24/07/2020, 00:00

Concluso para Despacho

30/10/2014, 00:00

Mero expediente

30/10/2014, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

29/10/2014, 00:00

Expedição de Carta

07/05/2014, 00:00

Mero expediente

06/05/2014, 00:00

Concluso para Despacho

05/05/2014, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

05/05/2014, 00:00

—

Decorrido prazo de JACIARA SILVA DO CARMO FERNANDES em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JACIARA SILVA DO CARMO FERNANDES em 01/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 10/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JACIARA SILVA DO CARMO FERNANDES em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Publicado Sentença em 07/11/2024.

Expedição de sentença.

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