—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelante: Palmyra Maria Imbassahy Gomes Representante Do Espólio De Maria De Lourdes Dias De Oliveira Advogado: Felipe Ventin Da Silva (OAB:BA25973-A) Apelado: Estado Da Bahia Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0376010-77.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: PALMYRA MARIA IMBASSAHY GOMES representante do Espólio de Maria de Lourdes Dias de Oliveira Advogado(s): FELIPE VENTIN DA SILVA (OAB:BA25973-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias, Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP). Salvador/BA, 16 de outubro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Maurício Kertzman Szporer ATO ORDINATÓRIO 0376010-77.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça