Execução Fiscal 8001891-47.2016.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2021

Valor da Causa

R$ 17.938,27

Órgão julgador

2ª Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Brumado

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

GIVANEI LIMA DIAS

OAB/BA 8258·CPF·Representa: Réu

HARRISON FERREIRA LEITE

OAB/BA 17719·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO AURELIO SEARA NIELLA

OAB/BA 51075·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(75)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

VANDERLITO ALVES DE SOUZA & CIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de contra-razões

15/05/2026, 08:35

Publicado Intimação em 12/05/2026.

12/05/2026, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2026, 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 15:45

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 15:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:34

Decorrido prazo de VANDERLITO ALVES DE SOUZA & CIA LTDA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:07

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

27/01/2026, 00:06

Publicado Intimação em 23/01/2026.

27/01/2026, 00:06

Expedição de intimação.

21/01/2026, 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 12:25

Juntada de certidão

21/01/2026, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 13:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/11/2025, 13:16

Decorrido prazo de GIVANEI LIMA DIAS em 08/03/2024 23:59.

13/10/2025, 21:15

Todas as movimentações(120)

Juntada de Petição de contra-razões

15/05/2026, 08:35

Publicado Intimação em 12/05/2026.

12/05/2026, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2026, 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 15:45

Juntada de Outros documentos

Documentos

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 15:44

Sentença

•18/09/2025, 17:05

08/05/2026, 15:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:34

Decorrido prazo de VANDERLITO ALVES DE SOUZA & CIA LTDA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:07

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

27/01/2026, 00:06

Publicado Intimação em 23/01/2026.

27/01/2026, 00:06

Expedição de intimação.

21/01/2026, 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 12:25

Juntada de certidão

21/01/2026, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 13:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/11/2025, 13:16

Decorrido prazo de GIVANEI LIMA DIAS em 08/03/2024 23:59.

13/10/2025, 21:15

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

18/09/2025, 17:05

Conclusos para julgamento

18/09/2025, 11:12

Juntada de certidão

18/09/2025, 11:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/08/2025 23:59.

23/08/2025, 13:38

Expedição de intimação.

30/07/2025, 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2025, 14:42

Conclusos para despacho

12/05/2025, 13:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 21:45

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 21:45

Expedição de ato ordinatório.

10/03/2025, 17:09

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 17:09

Mandado devolvido Negativamente

27/11/2024, 01:15

Mandado devolvido Negativamente

27/11/2024, 01:15

Publicado Decisão em 10/10/2024.

03/11/2024, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

03/11/2024, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Vanderlito Alves De Souza & Cia Ltda Advogado: Givanei Lima Dias (OAB:BA8258) Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719) Advogado: Gustavo Aurelio Seara Niella (OAB:BA51075) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE C PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO DECISÃO 8001891-47.2016.8.05.0032 Execução Fiscal Jurisdição: Brumado

11/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

08/10/2024, 15:27

Expedição de mandado.

08/10/2024, 15:20

Juntada de mandado

08/10/2024, 15:19

Expedição de decisão.

08/10/2024, 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas

28/06/2024, 16:46

Conclusos para decisão

06/06/2024, 15:28

Publicado Intimação em 20/12/2023.

21/12/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023

21/12/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/12/2023, 13:55

Expedição de intimação.

19/12/2023, 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 03:46

Decorrido prazo de GUSTAVO AURELIO SEARA NIELLA em 24/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:37

Decorrido prazo de GUSTAVO AURELIO SEARA NIELLA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 21:34

Decorrido prazo de HARRISON FERREIRA LEITE em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 05:43

Publicado Intimação em 05/09/2023.

17/10/2023, 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

17/10/2023, 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 07:53

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 07:53

Publicado Intimação em 05/09/2023.

06/09/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

06/09/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/09/2023, 13:25

Expedição de intimação.

04/09/2023, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/09/2023, 13:22

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 13:22

Decorrido prazo de VANDERLITO ALVES DE SOUZA & CIA LTDA em 19/06/2023 23:59.

22/06/2023, 04:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 14:33

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 14:33

Juntada de certidão

03/03/2023, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

26/02/2023, 22:07

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/02/2023, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/02/2023, 09:19

Expedição de intimação.

06/02/2023, 09:19

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 08:56

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 03/03/2023 09:10 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO.

06/02/2023, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2022, 16:15

Conclusos para decisão

09/09/2022, 18:34

Outras Decisões

01/04/2022, 10:09

Conclusos para despacho

29/11/2021, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2021, 15:09

Publicado Intimação em 05/11/2021.

08/11/2021, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

08/11/2021, 09:19

Juntada de informação

04/11/2021, 17:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/11/2021, 17:25

Expedição de intimação.

04/11/2021, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/11/2021, 17:25

Declarada incompetência

03/11/2021, 19:32

Conclusos para decisão

27/07/2021, 16:47

Juntada de certidão

27/07/2021, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 22:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2020 23:59:59.

27/08/2020, 14:44

Conclusos para despacho

27/03/2020, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2020, 15:17

Expedição de intimação via Sistema.

11/02/2020, 17:41

Decorrido prazo de VANDERLITO ALVES DE SOUZA & CIA LTDA em 31/10/2019 23:59:59.

01/11/2019, 03:03

Juntada de Petição de diligência

19/09/2019, 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2019, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2019, 09:42

Publicado Intimação em 06/08/2019.

18/08/2019, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/08/2019, 07:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/08/2019, 17:47

Expedição de intimação.

02/08/2019, 10:08

Expedição de intimação.

02/08/2019, 10:08

Expedição de intimação.

02/08/2019, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2019, 14:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2019 23:59:59.

26/05/2019, 08:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2019 23:59:59.

26/05/2019, 08:06

Publicado Intimação em 27/02/2019.

29/03/2019, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/03/2019, 03:28

Conclusos para despacho

22/03/2019, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2019, 15:06

Expedição de intimação.

25/02/2019, 17:00

Expedição de intimação.

25/02/2019, 17:00

Juntada de citação

17/12/2018, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2018, 17:38

Juntada de Petição de petição

08/06/2018, 15:53

Juntada de Petição de petição

08/06/2018, 15:53

Juntada de Petição de petição

08/06/2018, 15:41

Juntada de Petição de petição

08/06/2018, 15:41

Juntada de Petição de petição

08/06/2018, 01:33

Mandado devolvido para decisão

07/07/2016, 12:45

Conclusos para despacho

21/06/2016, 13:27

Juntada de Petição de petição

20/06/2016, 16:10

Juntada de Petição de petição

20/06/2016, 16:00

Expedição de citação.

07/06/2016, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2016, 19:18

Conclusos para decisão

25/05/2016, 17:34

Distribuído por sorteio

25/05/2016, 17:33

Decisão

•22/05/2025, 14:42

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 17:09

Decisão

•08/10/2024, 14:26

Decisão

•28/06/2024, 16:46

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 13:22

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 08:56

Despacho

•30/10/2022, 16:15

Decisão

•01/04/2022, 10:09

Despacho

•03/11/2021, 19:32

Despacho

•30/04/2021, 22:15

Despacho

•10/06/2019, 14:08

Despacho

•19/02/2019, 12:23

Despacho

•31/05/2016, 19:17