Procedimento Comum Cível 8007069-44.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8007069-44.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Dayana Oliveira Pereira Advogado: Mario Antonio Mazzitelli Cavalheiro Filho (OAB:RS65402) Reu: Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB:BA46138) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007069-44.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: DAYANA OLIVEIRA PEREIRA Advogado(s): MARIO ANTONIO MAZZITELLI CAVALHEIRO FILHO (OAB:RS65402) REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB:BA46138) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8007069-44.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. 1. Questionadas para informarem se desejavam produzir novas provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré pugnou pela produção de prova pericial socioeconômica do caso e realização de audiência de instrução para tomada de depoimento pessoal da autora (Id 471284286). 2. Como se sabe, sendo o juiz o destinatário da prova, a ele incumbe, na formação de seu convencimento, a condução do feito, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, bem como julgar antecipadamente o mérito, quando não houver a necessidade de produção de outras provas, conforme o art. 355 do mesmo diploma legal. 3. No presente caso, a matéria tratada (eventual abusividade de juros remuneratórios e sua repercussão) é puramente de direito, sendo desnecessária a realização de perícia socioeconômica e de depoimento pessoal da parte autora. O deslinde do feito, ao meu entender, reclama tão-somente o exame das disposições contratuais. 4. Neste sentido já decidiu o STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso, o Tribunal a quo analisou a questão com base nas cláusulas contratuais e nos elementos fáticos que informaram a demanda, concluindo que a prova pericial seria prescindível. Desse modo, rever as premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias implicaria a análise do contrato e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, em virtude das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.807.820/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 16/12/2021.)" 5. Dentro deste contexto, entendo desnecessária a realização de perícia socioeconômica e de coleta do depoimento pessoal da parte autora, o que somente oneraria o feito e prolongaria a sua tramitação. Por tais motivos, INDEFIRO tais pedidos. 6. Declaro encerrada a instrução processual. 7. Dê-se conhecimento às partes, por seus procuradores. 8. Havendo manifestação ou decorridos os prazos sem a interposição de recursos, façam os autos conclusos para sentença. Itabuna, 20 de novembro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(40)

Todos os documentos(26)