Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8076932-40.2021.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8076932-40.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Evandro Da Conceicao Advogado: Alberto Da Silva Purificacao (OAB:BA61965) Advogado: Alexandra Carla Dos Santos Dias (OAB:BA69583) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8076932-40.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI REQUERENTE: EVANDRO DA CONCEICAO Advogado(s): ALBERTO DA SILVA PURIFICACAO (OAB:BA61965), ALEXANDRA CARLA DOS SANTOS DIAS (OAB:BA69583) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s): MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA (OAB:BA6916) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 8076932-40.2021.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Após apreciação dos atos processuais, resultou demonstrado de que os Advogados ALEXANDRA CARLA DOS SANTOS DIAS, OAB/BA 69.583, ALBERTO DA SILVA PURIFICAÇÃO, OAB/BA 61.965, efetivamente atuaram em conjunto na presente Ação, tratando-se de direito dos dois procuradores o recebimento das verbas referentes aos honorários sucumbenciais. Em decorrência, concluí de que a justa distribuição dos honorários da sucumbência na espécie relatada nos autos, entre os respectivos procuradores, deverá ocorrer de acordo com o critério da proporcionalidade do trabalho de cada um, tomando como base para a referida divisão, o tempo de prestação do serviço, a diligência e o zelo profissional na proteção dos interesses da requerente nos autos. A jurisprudência sobre a matéria em recurso julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, definiu de que a divisão da verba ocorre entre os Advogados que atuaram na Ação, na medida da atuação de cada um, e, após o Acórdão ser prolatado e a parte vencida interpor Recurso Especial, RE nº 47407/DF, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, REsp 1264358/SC, já reconheceram o caráter alimentar dos honorários de sucumbência. O Supremo Tribunal Federal ainda aprovou a Súmula Vinculante 47 que reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios, sem fazer distinção entre honorários contratuais e sucumbenciais, concluindo de que todos os advogados que atuam com procuração na Ação Judicial têm direito ao honorário de sucumbência, tratando-se de verba seria remuneração pelo serviço técnico e especializado prestado. Em razão das circunstâncias acima expostas, preenchidos os requisitos de lei, concluí de que os honorários devem ser divididos entre os advogados, de forma proporcional as suas atividades, realização de atos e zelo profissional, desta forma, pela divisão dos honorários advocatícios entre os Advogados, no percentual de cinquenta por cento para cada um. Intime-se os procuradores para que apresentem os respectivos dados bancários, bem como do próprio autor da presente Ação, conforme Certidão de ID 429074729. Intime-se o representante legal da Autarquia Estadual de Trânsito para conhecimento dos termos da presente decisão. Cumpra-se, após o trânsito em julgado da presente decisão, e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 03 de julho de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EVANDRO DA CONCEICAO em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVANDRO DA CONCEICAO em 22/11/2024 23:59.

Publicado Ofício em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ofício em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EVANDRO DA CONCEICAO em 06/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Decorrido prazo de EVANDRO DA CONCEICAO em 13/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Decorrido prazo de EVANDRO DA CONCEICAO em 11/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

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