Procedimento Comum Cível 0170398-60.2003.8.05.0001 - TJBA

Decorrido prazo de Catia Cilene Oliveira dos Santos em 11/04/2023 23:59.

11/05/2026, 23:53

Decorrido prazo de Vera Cruz Vida e Previdencia Sa em 11/04/2023 23:59.

11/05/2026, 23:53

Decorrido prazo de FUNDACAO DOIS DE JULHO em 11/04/2023 23:59.

11/05/2026, 23:53

Decorrido prazo de FUNDACAO DOIS DE JULHO em 11/04/2023 23:59.

11/05/2026, 23:06

Decorrido prazo de Catia Cilene Oliveira dos Santos em 11/04/2023 23:59.

11/05/2026, 23:06

Decorrido prazo de Vera Cruz Vida e Previdencia Sa em 11/04/2023 23:59.

11/05/2026, 23:06

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2023.

11/05/2026, 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2026, 22:31

Decorrido prazo de Catia Cilene Oliveira dos Santos em 01/11/2024 23:59.

10/04/2026, 15:50

Decorrido prazo de Catia Cilene Oliveira dos Santos em 01/11/2024 23:59.

10/04/2026, 11:08

Decorrido prazo de Catia Cilene Oliveira dos Santos em 01/11/2024 23:59.

10/04/2026, 11:01

Publicado Intimação em 10/10/2024.

10/04/2026, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Catia Cilene Oliveira Dos Santos Advogado: Jalba Santiago Dos Santos (OAB:BA15882) Advogado: Tais Araujo Dos Prazeres (OAB:BA27664) Advogado: Jessica Andrade Santiago (OAB:BA37046) Advogado: Fabiana Almeida Miranda (OAB:BA14614) Advogado: Larissa Leal Lima Amorim (OAB:BA18525) Advogado: Alisson Alves Santos (OAB:BA58084) Interessado: Fundacao Dois De Julho Advogado: Maria Da Graca Ramos Rapold (OAB:BA13688) Advogado: Michele Gomes Leandro (OAB:BA30110) Interessado: Vera Cruz Vida E Previdencia Sa Reu: Mapfre Vera Cruz Seguradora Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0170398-60.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: CATIA CILENE OLIVEIRA DOS SANTOS Advogados do(a) INTERESSADO: JALBA SANTIAGO DOS SANTOS - BA15882, TAIS ARAUJO DOS PRAZERES - BA27664, JESSICA ANDRADE SANTIAGO - BA37046, FABIANA ALMEIDA MIRANDA - BA14614, LARISSA LEAL LIMA AMORIM - BA18525, ALISSON ALVES SANTOS - BA58084 INTERESSADO: FUNDACAO DOIS DE JULHO, VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA SA Advogados do(a) INTERESSADO: MARIA DA GRACA RAMOS RAPOLD - BA13688, MICHELE GOMES LEANDRO - BA30110 DESPACHO Compulsando detidamente os autos, vislumbro a necessidade de chamar o feito à ordem e o faço nos seguintes termos. Determino a secretaria que modifique a autuação do processo com a inclusão no polo passivo da MAPFRE VIDA S/A, pois foi citada conforme determinação de ID 327375871 e apresentou contestação de ID 327375877. Réplica às contestações apresentadas no ID 327375882. Cumprida a diligência, voltem os autos conclusos na fila de decisões, a fim de ser realizado o saneamento e organização do processo. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0170398-60.2003.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Catia Cilene Oliveira Dos Santos Advogado: Jalba Santiago Dos Santos (OAB:BA15882) Advogado: Tais Araujo Dos Prazeres (OAB:BA27664) Advogado: Jessica Andrade Santiago (OAB:BA37046) Advogado: Fabiana Almeida Miranda (OAB:BA14614) Advogado: Larissa Leal Lima Amorim (OAB:BA18525) Advogado: Alisson Alves Santos (OAB:BA58084) Interessado: Fundacao Dois De Julho Advogado: Maria Da Graca Ramos Rapold (OAB:BA13688) Advogado: Michele Gomes Leandro (OAB:BA30110) Interessado: Vera Cruz Vida E Previdencia Sa Reu: Mapfre Vera Cruz Seguradora Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0170398-60.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: CATIA CILENE OLIVEIRA DOS SANTOS Advogados do(a) INTERESSADO: JALBA SANTIAGO DOS SANTOS - BA15882, TAIS ARAUJO DOS PRAZERES - BA27664, JESSICA ANDRADE SANTIAGO - BA37046, FABIANA ALMEIDA MIRANDA - BA14614, LARISSA LEAL LIMA AMORIM - BA18525, ALISSON ALVES SANTOS - BA58084 INTERESSADO: FUNDACAO DOIS DE JULHO, VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA SA REU: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA Advogados do(a) INTERESSADO: MARIA DA GRACA RAMOS RAPOLD - BA13688, MICHELE GOMES LEANDRO - BA30110 Advogado do(a) REU: FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0170398-60.2003.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de "Ação Ordinária com Antecipação de Tutela" ajuizada por CATIA CILENE OLIVEIRA DOS SANTOS contra FUNDACAO DOIS DE JULHO e MAPFRE VIDA S/A, todos qualificados. Requer a autora, em síntese, que as rés sejam obrigadas a custearem os estudos de sua filha Emile Oliveira Santos, em razão de contrato de prestação de serviços educacionais com seguro de vida em acessório, pacto firmado por sua genitora e avó de Emile, Sra. Judite da Silva Santos. Com o falecimento da Sra. Judite, a autora requereu o cumprimento do contrato, pela seguradora, consistente na quitação da mensalidades escolares do período, havendo negativa da ré, sob o fundamento de que não era a Sra. Judite a responsável legal/financeira da aluna Emile, de modo que não faria jus ao pagamento da indenização. Devidamente citados, os réu contestaram o feito às fls. 103/108 (SAJ), Fundação Dois de Julho e 189/224 (SAJ) Mapfre Vida SA. Arguíram três preliminares, dentre as quais a ilegitimidade ativa da autora, suscitada pela Fundação Dois de Julho, em razão de ter a acionante pleiteado direito alheio em nome próprio. Em réplica de fls. 227/232 (SAJ), a autora reforçou os argumentos expostos na inicial. Autos conclusos. PRELIMINAR Ilegitimidade ativa O réu, Fundação Dois de Julho, alega a ilegitimidade ativa. Argumenta que "está sendo pleiteado indevidamente pela autora, Sra Cátia Cilene Oliveira dos Santos, é fruível pela aluna Emile Oliveira dos Santos, a qual não foi incluída à lide.". Instada a manifestar-se em réplica, a autora aduziu que "a autora ingressou na qualidade de representante legal da beneficiária Emille Oliveira dos Santos, sua filha, menor incapaz à época do ajuizamento da ação. No mais, tal questão já foi sanada anteriormente no processo, como se pode observar do despacho proferido por este eminente juízo na fl. 2, prontamente atendido pela autora às fls. 47-48.". Verifica-se da documentação acostada pela acionante que o contrato de prestação de serviços educacionais de fls.18/21 (SAJ) foi firmado pela Sra. Judite Santos, em benefício de Emile Santos, esta última como aluna da Fundação Dois de Julho (Colégio Dois de Julho). Ao contrário do que informou a autora, as diligências realizadas após o despacho inicial não incluíram Emile Santos, beneficiária da apólice, no polo ativo da ação, providência que deveria ter sido adotado pelos advogados que representaram a autora no curso do processo. O direito pleiteado nos autos tem como beneficiária Emile Santos, que teria suas mensalidades pagas no caso de falecimento da contratante, sendo esta a Sra. Judite Santos, cujo falecimento eventualmente geraria o direito da beneficiária. Conforme o art. 18 do CPC, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Destarte, via de regra, haverá legitimidade para propor uma demanda quando o autor for titular da relação jurídica discutida na lide. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ILEGITIMIDADE ATIVA – HERDEIRA – PLEITO EM NOME PRÓPRIO DE DIREITO ALHEIO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Além disso, conforme disposição expressa do art. 18 do Códex processual, em regra, não há falar em terceiro que pleiteia direito alheiro em nome próprio. A recorrente não é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, posto que pretende requerer, em seu próprio nome, direito em nome de terceiro, qual seja, a sua genitora falecida. Assim, a parte legítima para ajuizar a demanda é o respectivo espólio, conforme bem exposto pelo magistrado a quo. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08025152920238120011 Coxim, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 26/06/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de rescisão contratual c.c. pedido de indenização por danos morais, por ricochete e devolução de quantias pagas. Negócio jurídico firmado pela falecida genitora da autora. Ilegitimidade ativa da autora, pois a contratante, como dito, falecida, deixou outros herdeiros que devem compor o polo ativo da ação ou, ao menos, deve-se buscar a integração subjetiva dos mesmos no processo ou, ainda, o polo deve ser ocupado pelo espólio. A ninguém é dado pleitear direito alheio em nome próprio, salvo nas hipóteses autorizadas em lei. Patente a carência de ação. Sentença anulada para reconhecer, de ofício, a nulidade absoluta. Prejudicado o recurso da autora. (TJ-SP - Apelação Cível: 10062736020238260005 São Paulo, Relator: Débora Brandão, Data de Julgamento: 19/08/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NEGATIVA DE CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, UMA VEZ CELEBRADO INDEVIDAMENTE EM NOME DE SEU FILHO, O QUAL POSSUI CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. 1. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. 2. A autora/apelante narrou que celebrou contrato de seguro funerário, estipulando seu filho, portador de doença crônica (retardo mental moderado), como beneficiário, todavia, ao solicitar o encerramento do pacto, não logrou êxito, haja vista a informação de que seu filho seria o titular. 3. Ausência de legitimidade ativa para pleitear o cancelamento do contrato e a suspensão das mensalidades está em nome de seu filho, sendo certo que o fato de ser incapaz para exercer os atos da vida civil não afasta seu direito de estar em juízo, desde que representado por seus pais, na forma do art. 71 do CPC. 4. Pedidos de cancelamento do contrato e suspensão das cobranças que, contudo, não devem ser julgados improcedentes, conforme sentença, mas extintos, sem exame do mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC. 5. Ausência de danos morais, uma vez que não há prova nos autos de que celebrou o contrato em seu nome, não houve inscrição de seus dados nos cadastros restritivos ao crédito e nem comprometimento demasiado de sua renda para pagamento da mensalidade no valor de R$ 132,56. 6. O fato de a apelante, na tentativa de cancelar o pacto, tenha viabilizado o contato telefônico de seu filho com prepostos das apeladas, não causa à apelante danos a direitos da personalidade, uma vez que é o titular do contrato e eventual fraude na celebração, diante da incapacidade civil e alegada falsificação da assinatura, deverá ser objeto de discussão em demanda própria, na qual, inclusive, seu filho poderá pleitear indenização a título de dano moral pelos transtornos suportados. 7. Recurso conhecido e desprovido, na forma do artigo 932 do CPC, majorando-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça. De ofício, julgam-se os pedidos de cancelamento do contrato e de suspensão das cobranças extintos, sem exame do mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC.(TJ-RJ - APL: 00184381620218190202 202300183645, Relator: Des(a). MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 25/10/2023, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM, Data de Publicação: 26/10/2023) Apelação Cível. Seguro de Vida em Grupo. Indenização por invalidez permanente e total funcional por doença. Negativa da Seguradora. Sentença de parcial procedência. 1. Pessoas jurídicas rés que foram condenadas, solidariamente, ao pagamento do valor do seguro objeto da lide, bem como à compensação por dano moral no importe de R$ 16.000,00. 2. Genitora da segurada que propôs a ação em nome próprio, contrariando o que dispõe do art. 18 do CPC ("Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico"). 3. Segurada acometida pela incapacidade funcional permanente, atestada por equipe médica (CID F20.0- ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE). 3.1. "Condições Gerais do Seguro de Pessoas - Coletivo SulAmérica- Cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença" - Itens nº 5.1.1, nº 14.2.'h', nº14.2.1 e nº 18.1: O representante legal do segurado somente receberá a indenização em nome deste mediante a apresentação do termo de curatela, o que não fez; 3.2. O "Guia de Orientação e Defesa do Segurado da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados)" prevê que, em caso de invalidez permanente, o beneficiário do seguro será a própria vítima. 3.3. Condição de beneficiária da genitora que autorizaria o ajuizamento em nome próprio na hipótese do evento/sinistro morte, o que não é o caso. 4. Configurada a ilegitimidade ativa ad causam da autora, a impor o reconhecimento de ofício, eis que observado o disposto no art. 10 do CPC ("O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício"). 5. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, DO CPC, CONSIDERANDO A ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. Prejudicado o conhecimento dos recursos de apelação interpostos pelas partes (autora e ré).(TJ-RJ - APL: 08286946920228190001 202300176204, Relator: Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, Data de Julgamento: 31/10/2023, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª, Data de Publicação: 06/11/2023) Nenhum dos documentos acostados logrou fazer a prova do vínculo contratual a autora Cátia e as rés, sendo que o fato de sua filha ser eventualmente beneficiária do seguro não tem o condão de tornar a requerente parte legítima na ação. Neste sentido, acolho a preliminar suscitada pela Fundação Dois de Julho, para reconhecer a ilegitimidade ativa de CATIA CILENE OLIVEIRA DOS SANTOS. Com base no exposto, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por ilegitimidade da parte autora. Custas e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pela parte autora. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

Arquivado Definitivamente

20/11/2024, 07:23

Baixa Definitiva

20/11/2024, 07:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: Catia Cilene Oliveira Dos Santos Advogado: Jalba Santiago Dos Santos (OAB:BA15882) Advogado: Tais Araujo Dos Prazeres (OAB:BA27664) Advogado: Jessica Andrade Santiago (OAB:BA37046) Advogado: Fabiana Almeida Miranda (OAB:BA14614) Advogado: Larissa Leal Lima Amorim (OAB:BA1 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0170398-60.2003.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

11/10/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/10/2024, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

08/10/2024, 15:51

Conclusos para decisão

13/05/2024, 17:41

Decorrido prazo de Vera Cruz Vida e Previdencia Sa em 15/04/2024 23:59.

20/04/2024, 05:50

Decorrido prazo de FUNDACAO DOIS DE JULHO em 15/04/2024 23:59.

20/04/2024, 05:50

Decorrido prazo de Catia Cilene Oliveira dos Santos em 15/04/2024 23:59.

20/04/2024, 05:50

Publicado Despacho em 21/03/2024.

24/03/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

24/03/2024, 02:19

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 13:04

Conclusos para julgamento

20/10/2023, 11:09

Decorrido prazo de Vera Cruz Vida e Previdencia Sa em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 08:01

Decorrido prazo de FUNDACAO DOIS DE JULHO em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 08:01

Decorrido prazo de Catia Cilene Oliveira dos Santos em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 08:01

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 18:10

Publicado Despacho em 24/08/2023.

25/08/2023, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/08/2023, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 21:18

Conclusos para despacho

04/05/2023, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/02/2023, 15:59

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 17:23

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 17:23

Remetido ao PJE

31/10/2022, 00:00

Petição

23/10/2022, 00:00

Petição

19/10/2022, 00:00

Publicação

01/10/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/09/2022, 00:00

Mero expediente

27/09/2022, 00:00

Petição

01/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

28/07/2022, 00:00

Petição

21/07/2022, 00:00

Publicação

13/07/2022, 00:00

Mero expediente

11/07/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

12/05/2022, 00:00

Petição

04/05/2022, 00:00

Petição

26/04/2022, 00:00

Publicação

20/04/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/04/2022, 00:00

Mero expediente

16/04/2022, 00:00

Concluso para Despacho

21/10/2021, 00:00

Petição

14/10/2021, 00:00

Publicação

22/09/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

20/09/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/09/2021, 00:00

Petição

09/09/2021, 00:00

Publicação

05/08/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

29/07/2021, 00:00

Expedição de Carta

29/07/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/07/2021, 00:00

Publicação

02/07/2021, 00:00

Liminar

30/06/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/06/2021, 00:00

Petição

25/02/2021, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

22/02/2021, 00:00

Concluso para Despacho

22/02/2021, 00:00

Publicação

16/01/2021, 00:00

Mero expediente

14/01/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/01/2021, 00:00

Concluso para Sentença

05/08/2019, 00:00

Concluso para Despacho

02/08/2019, 00:00

Petição

31/07/2019, 00:00

Publicação

27/07/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

25/07/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/07/2019, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

15/10/2018, 00:00

Concluso para Despacho

15/10/2018, 00:00

Petição

01/10/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

14/09/2018, 00:00

Expedição de Carta

14/09/2018, 00:00

Expedição de documento

28/08/2018, 00:00

Publicação

13/06/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/06/2018, 00:00

Publicação

16/03/2018, 00:00

Mero expediente

14/03/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/03/2018, 00:00

Concluso para Despacho

05/03/2018, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

23/05/2017, 00:00

Correção de Classe

23/05/2017, 00:00

Petição

11/12/2015, 00:00

Petição

13/12/2013, 00:00

Expedição de Mandado

23/10/2013, 00:00

Expedição de Mandado

23/10/2013, 00:00

Publicação

23/10/2013, 00:00

Concluso para Despacho

22/10/2013, 00:00

Mero expediente

22/10/2013, 00:00

Recebimento

22/10/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/10/2013, 00:00

Petição

25/07/2013, 00:00

Petição

10/05/2011, 13:03

Protocolo de Petição

10/05/2011, 13:01

Recebimento

09/05/2011, 12:18

Protocolo de Petição

09/05/2011, 11:44

Entrega em carga/vista

06/05/2011, 09:39

Documento

07/07/2010, 10:56

Documento

08/11/2009, 14:54

Publicado pelo dpj

26/10/2009, 07:06

Enviado para publicação no dpj

23/10/2009, 16:38

Mandado - juntado

14/12/2004, 16:37

Mandado - juntado

25/03/2004, 17:39

Autos - devolvidos ao cartorio

23/03/2004, 09:54

Carga advogado - autor

18/03/2004, 10:10

Mandado - expedido

03/03/2004, 14:59

Publicado no dpj

09/01/2004, 09:16

Para publicação dpj

07/01/2004, 14:37

Processo autuado

23/12/2003, 14:19

Distribuição

11/12/2003, 16:26

—

Decorrido prazo de Catia Cilene Oliveira dos Santos em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Vera Cruz Vida e Previdencia Sa em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO DOIS DE JULHO em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO DOIS DE JULHO em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Catia Cilene Oliveira dos Santos em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Vera Cruz Vida e Previdencia Sa em 11/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Catia Cilene Oliveira dos Santos em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Catia Cilene Oliveira dos Santos em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Catia Cilene Oliveira dos Santos em 01/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(19)