Embargos de Declaração Cível 0301951-33.2014.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Exame de Saúde e/ou Aptidão FísicaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de sentença · 1ª V de Fazenda Publica de Camaçari 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACARI SECRETARIO MUNIC DE ADMINISTRACAO

Autor

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACARI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

Advogados / Representantes

NUNGI SANTOS E SANTOS

OAB/BA 13398·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE FIGUEIREDO CONCEICAO

Representa: Réu

AMANDA GABRIELLE COSTA SILVA DE ARAGAO

OAB/BA 51708·CPF·Representa: Réu

AUANGRAS MOREIRA SOARES

Representa: Réu

JOSIMARIO DE ALMEIDA SANTOS

OAB/BA 40721·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(47)

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACARI SECRETARIO MUNIC DE ADMINISTRACAO

Autor

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACARI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

CAMACARI PREF SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

Terceiro

DR. CLAUDIO SOARES - CRM 14948

Terceiro

DR. VITOR CUNHA FONTES CRM:33394

Terceiro

UPA DE AREMBEPE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

JACIENE CRUZ DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Terceiro

DRIELLE RIBEIRO CARDOSO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

RALINE MATOS DO ESPIRITO SANTO

CPF

Reu

DOMINIQUE FRANCA CARVALHO SANTOS SILVA

CPF

Reu

ANA PAULA SANTOS BRITO DA SILVA

CPF

Reu

MAYANE DE SANTANA GERALDO CARDOSO DOS SANTOS

CPF

Reu

IVANA MARIA DE JESUS FRANCA

CPF

Reu

RENATA MARCAL DOS SANTOS

CPF

Reu

LILIAM ELIZABETH COSTA VASCONCELOS DOS SANTOS

CPF

Reu

VALERIA PIRES DE SANTANA

CPF

Reu

ADRIANA DE SOUZA CONCEICAO MENDES

CPF

Reu

SONIA MARIA LIMA OLIVEIRA CEDRAZ

CPF

Reu

LUIZA DE OLIVEIRA LIMA BAHIA

CPF

Reu

FELIPE MOREIRA BRANDAO

CPF

Reu

MARIANA SOUZA DE JESUS

CPF

Reu

JUAREZ NIEDO PATRIOTA

CPF

Reu

MARCELO HENRIQUE CALDAS PEREIRA

CPF

Reu

IDENILDES DOS SANTOS FERREIRA

CPF

Reu

JACIENE CRUZ DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Reu

CLEISIANE SOUSA DA SILVA

CPF

Reu

JUCILENE DOS SANTOS DE SANTANA

CPF

Reu

FRANCISCO JOSE SIMOES DA SILVA

CPF

Reu

EVANILZA NASCIMENTO SOARES

CPF

Reu

JACQUELINE DOS SANTOS

CPF

Reu

QUESIA DE ALMEIDA DOS SANTOS

CPF

Reu

GIRLENE JUNQUEIRA DA SILVA

CPF

Reu

ANTONIETA DE JESUS FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

AMANDA LEOPOLDO DA SILVA LAURENTINO SANTOS

CPF

Reu

JANETE SANTOS LIMA SAMPAIO

CPF

Reu

ANA CLAUDIA SILVA DA CRUZ

CPF

Reu

MARILIA ALVES FALCAO

CPF

Reu

SONILDES SILVA BUITRAGO

CPF

Reu

EDITE DOS SANTOS

CPF

Reu

DAIANE GUIMARAES DE SANTANA

CPF

Reu

JACIENE CRUZ DOS SANTOS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(8)

NUNGI SANTOS E SANTOS

OAB/BA 13398·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE FIGUEIREDO CONCEICAO

Representa: Réu

AMANDA GABRIELLE COSTA SILVA DE ARAGAO

OAB/BA 51708·CPF·Representa: Réu

AUANGRAS MOREIRA SOARES

Representa: Réu

JOSIMARIO DE ALMEIDA SANTOS

OAB/BA 40721·CPF·Representa: Réu

VANDREIA SILVA DE LIMA

OAB/BA 40760·CPF·Representa: Réu

SALOMAO VILAS BOAS FRANCA

Representa: Réu

LUIZ ALBERICO RIOS CARNEIRO

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

14/06/2024, 09:05

Juntada de Petição de petição incidental

03/06/2024, 10:28

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 13:07

Decorrido prazo de DRIELLE RIBEIRO CARDOSO DE OLIVEIRA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:15

Decorrido prazo de ANA PAULA SANTOS BRITO DA SILVA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:14

Decorrido prazo de DOMINIQUE FRANCA CARVALHO SANTOS SILVA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:14

Decorrido prazo de RALINE MATOS DO ESPIRITO SANTO em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:14

Decorrido prazo de VALERIA PIRES DE SANTANA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:14

Decorrido prazo de LILIAM ELIZABETH COSTA VASCONCELOS DOS SANTOS em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:14

Decorrido prazo de RENATA MARCAL DOS SANTOS em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:14

Decorrido prazo de IVANA MARIA DE JESUS FRANCA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:14

Decorrido prazo de MAYANE DE SANTANA GERALDO CARDOSO DOS SANTOS em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:14

Decorrido prazo de SONIA MARIA LIMA OLIVEIRA CEDRAZ em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:14

Decorrido prazo de ADRIANA DE SOUZA CONCEICAO em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:14

Decorrido prazo de GIRLENE JUNQUEIRA DA SILVA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:14

Todas as movimentações(93)

Juntada de certidão

14/06/2024, 09:05

Juntada de Petição de petição incidental

03/06/2024, 10:28

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 13:07

Decorrido prazo de DRIELLE RIBEIRO CARDOSO DE OLIVEIRA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:15

Decorrido prazo de ANA PAULA SANTOS BRITO DA SILVA em 10/05/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•16/04/2024, 11:02

Despacho

•10/11/2023, 12:50

11/05/2024, 00:14

Decorrido prazo de DOMINIQUE FRANCA CARVALHO SANTOS SILVA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:14

Decorrido prazo de RALINE MATOS DO ESPIRITO SANTO em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:14

Decorrido prazo de VALERIA PIRES DE SANTANA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:14

Decorrido prazo de LILIAM ELIZABETH COSTA VASCONCELOS DOS SANTOS em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:14

Decorrido prazo de RENATA MARCAL DOS SANTOS em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:14

Decorrido prazo de IVANA MARIA DE JESUS FRANCA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:14

Decorrido prazo de MAYANE DE SANTANA GERALDO CARDOSO DOS SANTOS em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:14

Decorrido prazo de SONIA MARIA LIMA OLIVEIRA CEDRAZ em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:14

Decorrido prazo de ADRIANA DE SOUZA CONCEICAO em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:14

Decorrido prazo de GIRLENE JUNQUEIRA DA SILVA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:14

Decorrido prazo de QUESIA DE ALMEIDA DOS SANTOS em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:14

Decorrido prazo de JACQUELINE DOS SANTOS em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:13

Decorrido prazo de EVANILZA NASCIMENTO SOARES em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE SIMOES DA SILVA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:13

Decorrido prazo de JUCILENE DOS SANTOS DE SANTANA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:13

Decorrido prazo de CLEISIANE SOUSA DA SILVA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:13

Decorrido prazo de JACIENE CRUZ DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:13

Decorrido prazo de IDENILDES DOS SANTOS FERREIRA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:13

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE CALDAS PEREIRA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:13

Decorrido prazo de JUAREZ NIEDO PATRIOTA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:13

Decorrido prazo de MARIANA SOUZA DE JESUS em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:13

Decorrido prazo de FELIPE MOREIRA BRANDAO em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:13

Decorrido prazo de LUIZA DE OLIVEIRA LIMA BAHIA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:13

Decorrido prazo de SONILDES SILVA BUITRAGO em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:13

Decorrido prazo de MARILIA ALVES FALCAO em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:13

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA SILVA DA CRUZ em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:13

Decorrido prazo de JANETE SANTOS LIMA SAMPAIO em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:13

Decorrido prazo de AMANDA LEOPOLDO DA SILVA LAURENTINO SANTOS em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:13

Decorrido prazo de ANTONIETA DE JESUS FERREIRA DA SILVA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:13

Decorrido prazo de JACIENE CRUZ DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:13

Decorrido prazo de DAIANE GUIMARAES DE SANTANA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:13

Decorrido prazo de EDITE DOS SANTOS em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 11:13

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 01:11

Publicado Ementa em 18/04/2024.

18/04/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 01:08

Arquivado Definitivamente

16/04/2024, 15:34

Baixa Definitiva

16/04/2024, 15:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/04/2024, 12:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/04/2024, 11:02

Juntada de Petição de certidão

15/04/2024, 18:22

Deliberado em sessão - julgado

15/04/2024, 17:45

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 18:33

Incluído em pauta para 08/04/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.

26/03/2024, 18:18

Solicitado dia de julgamento

21/03/2024, 12:15

Conclusos #Não preenchido#

23/11/2023, 10:57

Juntada de certidão

23/11/2023, 10:57

Decorrido prazo de DOMINIQUE FRANCA CARVALHO SANTOS SILVA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de RALINE MATOS DO ESPIRITO SANTO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de DRIELLE RIBEIRO CARDOSO DE OLIVEIRA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de MAYANE DE SANTANA GERALDO CARDOSO DOS SANTOS em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de ANA PAULA SANTOS BRITO DA SILVA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de VALERIA PIRES DE SANTANA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de LILIAM ELIZABETH COSTA VASCONCELOS DOS SANTOS em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de RENATA MARCAL DOS SANTOS em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de IVANA MARIA DE JESUS FRANCA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de JACIENE CRUZ DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de IDENILDES DOS SANTOS FERREIRA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE CALDAS PEREIRA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de JUAREZ NIEDO PATRIOTA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de MARIANA SOUZA DE JESUS em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de FELIPE MOREIRA BRANDAO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de LUIZA DE OLIVEIRA LIMA BAHIA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de SONIA MARIA LIMA OLIVEIRA CEDRAZ em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de ADRIANA DE SOUZA CONCEICAO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de JUCILENE DOS SANTOS DE SANTANA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de CLEISIANE SOUSA DA SILVA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de GIRLENE JUNQUEIRA DA SILVA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de QUESIA DE ALMEIDA DOS SANTOS em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de JACQUELINE DOS SANTOS em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de EVANILZA NASCIMENTO SOARES em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE SIMOES DA SILVA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA SILVA DA CRUZ em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de JANETE SANTOS LIMA SAMPAIO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de AMANDA LEOPOLDO DA SILVA LAURENTINO SANTOS em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de ANTONIETA DE JESUS FERREIRA DA SILVA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de DAIANE GUIMARAES DE SANTANA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de EDITE DOS SANTOS em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de SONILDES SILVA BUITRAGO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de MARILIA ALVES FALCAO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de JACIENE CRUZ DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:02

Publicado Despacho em 13/11/2023.

14/11/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/11/2023, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 22:04

Conclusos #Não preenchido#

05/10/2023, 13:43

Distribuído por dependência

05/10/2023, 13:43

Despacho

•09/11/2023, 22:04

Petição

•05/10/2023, 13:43