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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2019

Valor da Causa

R$ 31.841,25

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Riacho Santana

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTANA

CNPJ

Autor

RIACHAO DE SANTANA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

TITO EUGÊNIO CARDOSO DE CASTRO

CPF

Reu

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTANA em 13/05/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de despacho.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTANA em 26/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(27)