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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2017

Valor da Causa

R$ 107.944,83

Órgão julgador

V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Esplanada

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

JESLANE NASCIMENTO DOS SANTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAJUTIBA em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO em 17/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA em 17/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 03/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Expedição de intimação.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Todas as movimentações(66)