Interdição/Curatela 8001215-75.2024.8.05.0014 - TJBA

Interdição/Curatela 8001215-75.2024.8.05.0014 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Jivanilda Ribeiro Advogado: Elizangela Jesus Da Cunha Araujo (OAB:BA41895) Requerido: Jeisiele Ribeiro Lima Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ARACI - JURISDIÇÃO PLENA AUTOS N. 8001215-75.2024.8.05.0014 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) AUTOR: JIVANILDA RIBEIRO RÉU: JEISIELE RIBEIRO LIMA DECISÃO 1. JIVANILDA RIBEIRO requer a interdição de JEISIELE RIBEIRO LIMA, sob o fundamento de que a mesma se encontra incapaz de reger os atos da vida civil, em razão quadro de agressividade, agitação psicomotora, alteração do sono, atraso no desenvolvimento cognitivo e comportamento atípico para a sua idade, conforme relatório médico anexado. Pleiteia a concessão de tutela de urgência diante da necessidade de nomeação de curador para representar o interditando. 2. Verifica-se que os documentos que instruem o pedido demonstram o alegado, presentes no caso os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, autorizadores da concessão da liminar antecipação pretendida, razão pela qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI INTIMAÇÃO 8001215-75.2024.8.05.0014 Interdição/curatela Jurisdição: Araci defiro a curatela provisória do interditando, nomeando a requerente sua curadora. 3. Designe o cartório data para realização de entrevista da curatelanda. 4. Cite-se a curatelanda para, querendo, impugnar o pedido de interdição, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, nomeio curador especial o Bel. ELIAS SEBASTIÃO VENANCIO, OAB/BA 23.928, que deverá ser intimado. 5. Determino a realização de estudo social do caso, devendo ser expedido ofício a Secretaria de Ação Social Social deste município para tal finalidade. 6. Oficie-se ao CAPS do Município de Araci solicitando a realização de avaliação psiquiátrica da curatelanda, encaminhando relatório ao juízo no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Intimem-se. 8. Ciência ao Ministério Público. Araci, 25 de setembro de 2024 JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ELIZANGELA JESUS DA CUNHA ARAUJO em 03/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de Edital.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de Termo de Compromisso.

Transitado em Julgado em 18/07/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

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