Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Autor: Elaine Dos Santos Guimaraes Advogado: Deborah Marques Pereira Clemente (OAB:MG161748)
Reu: Bezerra E Oliveira Empreendimentos E Incorporadora Ltda
Reu: Raniery Bezerra Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: MONITÓRIA n. 8002427-06.2024.8.05.0088 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI
AUTOR: ELAINE DOS SANTOS GUIMARAES Advogado(s): DEBORAH MARQUES PEREIRA CLEMENTE (OAB:MG161748)
REU: BEZERRA E OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E INCORPORADORA LTDA e outros Advogado(s): DECISÃO
Requerida: Fica V Sa e/ou Representante, formalmente intimado, nos autos acima referidos que tramitam nesta 1ª Vara Cível de Guanambi, situada no edifício do Fórum Dr. Almir Edson Lélis Lima, avenida Messias Pereira Donato, s/n, Aeroporto Velho, Guanambi/BA; ciente de que para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública; bem como deverá no prazo acima referido pagar a dívida (quando haverá isenção das custas) ou apresentar defesa escrita; sob pena de conversão imediata do mandado monitório em mandado executivo, prosseguindo-se o feito como cumprimento de sentença. O presente Despacho servirá de mandado, a ser cumprido no endereço indicado na petição inicial. Atribuo a presente força de ofício/precatória para os fins necessários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guanambi/BA, data na forma eletrônica. EDSON NASCIMENTO CAMPOS Juiz de Direito em substituição
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 8002427-06.2024.8.05.0088 Monitória Jurisdição: Guanambi Vistos e examinados. Defiro a gratuidade de justiça, face o preenchimento dos requisitos autorizadores da sua concessão.
Cuida-se de Ação Monitória instaurada sob o procedimento do art. 700 e seguintes do CPC. Estando a petição inicial devidamente instruída com documento sem eficácia de título executivo, defiro de plano a expedição do mandado de pagamento (CPC, art. 701), cujos honorários advocatícios ficam doravante arbitrados em cinco por cento (5%) sobre o valor da dívida. Cite-se a parte Requerida na forma do art. 701, com as advertências legais, no sentido de que no prazo de quinze (15) dias: (A) pague a dívida objeto da ação no prazo de quinze dias com acréscimo dos honorários advocatícios acima referidos, ciente de que o pagamento voluntário importará na isenção de custas processuais; ou, no mesmo prazo (B) ofereça defesa escrita, mediante Embargos Monitórios. Advertência à parte