Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8077126-74.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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—

Estágio ProbatórioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2020

Valor da Causa

R$ 22.845,86

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal JE · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vsje da Fazenda Pública (vespertino)TR · TJBA · Recurso Inominado Cível · Sexta Turma Recursal

Partes do Processo

FARAILDES O DE SOUZA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO CESAR SANTOS LUZ FILHO

OAB/BA 47936·CPF·Representa: Autor

FANY JACKELYNE ANCAJIMA ANCAJIMA

OAB/BA 44065·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

FARAILDES O DE SOUZA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de FARAILDES O DE SOUZA - ME em 28/07/2025 23:59.

19/03/2026, 22:39

Decorrido prazo de FARAILDES O DE SOUZA - ME em 28/07/2025 23:59.

19/03/2026, 21:25

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2025.

19/03/2026, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 16:48

Arquivado Definitivamente

08/11/2025, 08:07

Baixa Definitiva

08/11/2025, 08:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/03/2024 23:59.

29/09/2025, 19:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/07/2025 23:59.

28/07/2025, 21:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 508751940

10/07/2025, 16:15

Comunicação eletrônica

10/07/2025, 16:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/04/2025 23:59.

06/05/2025, 22:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/04/2025 23:59.

06/05/2025, 22:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 02:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 16:15

Todas as movimentações(90)

Decorrido prazo de FARAILDES O DE SOUZA - ME em 28/07/2025 23:59.

19/03/2026, 22:39

Decorrido prazo de FARAILDES O DE SOUZA - ME em 28/07/2025 23:59.

19/03/2026, 21:25

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2025.

19/03/2026, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 16:48

Arquivado Definitivamente

Documentos

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 16:15

08/11/2025, 08:07

Baixa Definitiva

08/11/2025, 08:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/03/2024 23:59.

29/09/2025, 19:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/07/2025 23:59.

28/07/2025, 21:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 508751940

10/07/2025, 16:15

Comunicação eletrônica

10/07/2025, 16:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/04/2025 23:59.

06/05/2025, 22:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/04/2025 23:59.

06/05/2025, 22:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 02:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 16:15

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 16:15

Expedição de ofício.

21/01/2025, 18:08

Expedição de ofício.

21/01/2025, 18:01

Expedição de ofício.

21/01/2025, 16:44

Expedição de sentença.

08/01/2025, 16:44

Expedição de RPV.

08/01/2025, 16:44

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 12:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/10/2024 23:59.

24/10/2024, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Recorrente: Faraildes O De Souza - Me Advogado: Paulo Cesar Santos Luz Filho (OAB:BA47936) Advogado: Fany Jackelyne Ancajima Ancajima (OAB:BA44065) Recorrido: Municipio De Salvador Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8077126-74.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

11/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 15:15

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 15:15

Expedição de sentença.

08/10/2024, 14:59

Expedição de ato ordinatório.

07/10/2024, 16:22

Homologado o pedido

07/10/2024, 16:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 20:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 19:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:37

Conclusos para julgamento

26/08/2024, 15:15

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 21:00

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 21:00

Expedição de ato ordinatório.

22/07/2024, 14:45

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 14:45

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 10:33

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 10:33

Expedição de ato ordinatório.

10/07/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 16:46

Conclusos para despacho

10/04/2024, 15:14

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 15:49

Publicado Ato Ordinatório em 23/11/2023.

09/12/2023, 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2023

09/12/2023, 19:48

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 13:54

Expedição de ato ordinatório.

21/11/2023, 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/11/2023, 19:30

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 19:28

Recebidos os autos

20/11/2023, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 14:03

Juntada de decisão

20/11/2023, 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

09/10/2023, 17:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

09/10/2023, 17:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

09/10/2023, 17:50

Juntada de Petição de contra-razões

19/06/2023, 16:57

Publicado Certidão em 05/06/2023.

06/06/2023, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

06/06/2023, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/06/2023, 10:28

Decorrido prazo de FARAILDES O DE SOUZA - ME em 01/02/2023 23:59.

19/05/2023, 05:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/02/2023 23:59.

19/05/2023, 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 19:45

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 19:45

Publicado Sentença em 14/12/2022.

15/01/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2023

15/01/2023, 00:22

Expedição de sentença.

13/12/2022, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/12/2022, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/12/2022, 10:55

Julgado procedente em parte do pedido

11/12/2022, 10:55

Conclusos para julgamento

29/08/2022, 22:00

Decorrido prazo de FARAILDES O DE SOUZA - ME em 12/04/2022 23:59.

14/04/2022, 03:44

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2022.

06/04/2022, 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

06/04/2022, 20:53

Juntada de Petição de réplica

05/04/2022, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/03/2022, 19:20

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 18:54

Audiência Conciliação cancelada para 19/07/2021 14:05 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

06/06/2021, 14:42

Decorrido prazo de FARAILDES O DE SOUZA - ME em 25/08/2020 23:59:59.

19/01/2021, 14:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/09/2020 23:59:59.

08/01/2021, 12:49

Publicado Intimação em 10/08/2020.

15/09/2020, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2020, 21:07

Expedição de citação via Sistema.

10/08/2020, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/08/2020, 16:35

Expedição de intimação via Sistema.

07/08/2020, 16:35

Não Concedida a Medida Liminar

07/08/2020, 16:29

Conclusos para decisão

07/08/2020, 16:17

Audiência conciliação designada para 19/07/2021 14:05.

07/08/2020, 16:16

Distribuído por sorteio

07/08/2020, 16:16

Sentença

•08/10/2024, 14:59

Sentença

•07/10/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 14:45

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 14:45

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 16:47

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 16:46

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 19:30

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 19:28

Decisão

•17/10/2023, 13:47

Decisão

•17/10/2023, 13:47

Decisão

•17/10/2023, 13:47

Sentença

•13/12/2022, 17:59

Sentença

•11/12/2022, 10:55

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 16:15

Sentença

•08/10/2024, 14:59

Sentença

•07/10/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 14:45

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 14:45

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 16:47

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 16:46

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 19:30

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 19:28

Decisão

•17/10/2023, 13:47

Decisão

•17/10/2023, 13:47

Decisão

•17/10/2023, 13:47

Sentença

•13/12/2022, 17:59

Sentença

•11/12/2022, 10:55

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 19:20

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 18:54

Decisão

•07/08/2020, 16:29