Embargos à Execução 0001736-12.2011.8.05.0274 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001736-12.2011.8.05.0274. Embargado: Obede Borges De Souza Advogado: Danilo Goncalves Novaes (OAB:BA32910) Embargado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552) Advogado: Fabricio Bizerra De Amorim (OAB:BA16986-?) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Embargante: Casa Candeias Material P/construcao Ltda Advogado: Danilo Goncalves Novaes (OAB:BA32910) Advogado: Norma Araujo Fonseca (OAB:BA672-A) Embargante: Carmelita Silva Souza Advogado: Norma Araujo Fonseca (OAB:BA672-A) Terceiro Interessado: Maria Da Conceicao De Oliveira Barros Terceiro Interessado: Obede Borges De Souza Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 0001736-12.2011.8.05.0274 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: CASA CANDEIAS MATERIAL P/CONSTRUCAO LTDA, CARMELITA SILVA SOUZA EMBARGADO: OBEDE BORGES DE SOUZA, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0001736-12.2011.8.05.0274 Embargos À Execução Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, etc... Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por CASA CANDEIAS MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA E OUTROS em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em que pretende a embargante a declaração de nulidade da execução, sob alegação de inexigibilidade do título, excesso de execução e excesso de penhora. Certidão cartorária (ID 46777 9069) atesta que o último Mandado de Intimação da Penhora e para Embargar foi expedido com certidão datada de 17/06/2004, tendo os presentes Embargos sido distribuídos apenas em 01/02/2011, ou seja, aproximadamente 7 (sete) anos após. É o relatório. Decido. A rejeição liminar dos presentes embargos é medida que se impõe. Com efeito, dispõe o art. 738 do Código de Processo Civil (vigente à época dos fatos) que o prazo para oposição dos embargos é de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação. No caso em tela, conforme certidão cartorária, verifica-se que o último mandado de intimação da penhora data de 17/06/2004, tendo os Embargos sido distribuídos apenas em 01/02/2011, ou seja, muito além do prazo legal de 15 dias. A intempestividade dos embargos é manifesta, impondo-se sua rejeição liminar, nos termos do art. 739, inciso I, do CPC/73, então vigente: Art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos: I - quando intempestivos; Ante o exposto, com fundamento no art. 739, I, do CPC (vigente à época), atual artigo 918, I, do CPC/2015, REJEITO LIMINARMENTE os presentes Embargos à Execução, face à sua manifesta intempestividade, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X,CPC/2015. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa no sistema. P.R. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 29 de novembro de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargado: Obede Borges De Souza Advogado: Danilo Goncalves Novaes (OAB:BA32910) Embargado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552) Advogado: Fabricio Bizerra De Amorim (OAB:BA16986-?) Advogado: Maria Sampaio Das PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 0001736-12.2011.8.05.0274 Embargos À Execução Jurisdição: Vitória Da Conquista

11/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 16:00

Conclusos para despacho

08/09/2022, 14:17

Comunicação eletrônica

08/09/2022, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022

08/09/2022, 14:15

Juntada de certidão

08/09/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 02:20

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 02:20

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Concluso para Sentença

30/09/2020, 00:00

Concluso para Despacho

01/08/2016, 00:00

Publicação

08/06/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/06/2016, 00:00

Expedição de documento

02/06/2016, 00:00

Expedição de documento

02/06/2016, 00:00

Recebimento

02/06/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

02/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2014, 00:00

Recebimento

28/06/2013, 00:00

Recebimento

13/06/2013, 00:00

Recebimento

06/05/2013, 00:00

Concluso para Sentença

03/05/2013, 00:00

Mero expediente

03/05/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

15/02/2013, 00:00

Protocolo de Petição

09/07/2012, 00:00

Petição

09/07/2012, 00:00

Conclusão

09/07/2012, 00:00

Documento

13/12/2011, 00:00

Conclusão

13/12/2011, 00:00

Mero expediente

10/08/2011, 00:00

Documento

02/08/2011, 00:00

Conclusão

02/08/2011, 00:00

Protocolo de Petição

09/06/2011, 00:00

Petição

09/06/2011, 00:00

Conclusão

09/06/2011, 00:00

Protocolo de Petição

08/06/2011, 00:00

Petição

08/06/2011, 00:00

Recebimento

27/05/2011, 00:00

Protocolo de Petição

26/05/2011, 00:00

Apensamento

26/05/2011, 00:00

Apensamento

26/05/2011, 00:00

Petição

26/05/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

26/05/2011, 00:00

Publicado pelo dpj

24/05/2011, 00:00

Enviado para publicação no dpj

23/05/2011, 00:00

Mero expediente

20/05/2011, 00:00

Mudança de Classe Processual

11/03/2011, 00:00

Processo autuado

11/03/2011, 00:00

Apensamento

11/03/2011, 00:00

Conclusão

11/03/2011, 00:00

Distribuição

03/03/2011, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Concluso para Sentença

Concluso para Despacho

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Todas as movimentações(52)

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