Execução Fiscal 0302706-88.2013.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

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Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2014

Valor da Causa

R$ 10.021,26

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Jacobina

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Cássio José Barbosa Miranda

Partes do Processo

O ESTADO DA BAHIA

Autor

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ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(79)

O ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

VANDERLAN ALVES MOREIRA

CPF

Reu

MARCIO OLIVEIRA MELO

CPF

Reu

ORLANDO ANDRADE SOUZA

Reu

S REIS COMERCIO DE MOVEIS ELETRODOMESTICOS E REPRESENTA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:51

Conclusos para decisão

12/03/2026, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 11:13

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 11:13

Expedição de intimação.

19/02/2026, 09:57

Decorrido prazo de S REIS COMERCIO DE MOVEIS ELETRODOMESTICOS E REPRESENTA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:02

Decorrido prazo de ORLANDO ANDRADE SOUZA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:02

Decorrido prazo de MARCIO OLIVEIRA MELO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:02

Decorrido prazo de VANDERLAN ALVES MOREIRA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:02

Publicado Despacho em 21/01/2026.

21/01/2026, 18:01

Decorrido prazo de VANDERLAN ALVES MOREIRA em 03/09/2025 23:59.

15/01/2026, 00:37

Decorrido prazo de MARCIO OLIVEIRA MELO em 03/09/2025 23:59.

15/01/2026, 00:37

Decorrido prazo de ORLANDO ANDRADE SOUZA em 03/09/2025 23:59.

15/01/2026, 00:37

Decorrido prazo de S REIS COMERCIO DE MOVEIS ELETRODOMESTICOS E REPRESENTA em 03/09/2025 23:59.

15/01/2026, 00:37

Todas as movimentações(122)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:51

Conclusos para decisão

12/03/2026, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 11:13

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 11:13

Expedição de intimação.

19/02/2026, 09:57

Documentos

Despacho

•19/02/2026, 09:57

Despacho

•09/01/2026, 10:39

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Decorrido prazo de S REIS COMERCIO DE MOVEIS ELETRODOMESTICOS E REPRESENTA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:02

Decorrido prazo de ORLANDO ANDRADE SOUZA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:02

Decorrido prazo de MARCIO OLIVEIRA MELO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:02

Decorrido prazo de VANDERLAN ALVES MOREIRA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:02

Publicado Despacho em 21/01/2026.

21/01/2026, 18:01

Decorrido prazo de VANDERLAN ALVES MOREIRA em 03/09/2025 23:59.

15/01/2026, 00:37

Decorrido prazo de MARCIO OLIVEIRA MELO em 03/09/2025 23:59.

15/01/2026, 00:37

Decorrido prazo de ORLANDO ANDRADE SOUZA em 03/09/2025 23:59.

15/01/2026, 00:37

Decorrido prazo de S REIS COMERCIO DE MOVEIS ELETRODOMESTICOS E REPRESENTA em 03/09/2025 23:59.

15/01/2026, 00:37

Decorrido prazo de VANDERLAN ALVES MOREIRA em 03/09/2025 23:59.

15/01/2026, 00:01

Decorrido prazo de MARCIO OLIVEIRA MELO em 03/09/2025 23:59.

15/01/2026, 00:01

Decorrido prazo de ORLANDO ANDRADE SOUZA em 03/09/2025 23:59.

15/01/2026, 00:01

Decorrido prazo de S REIS COMERCIO DE MOVEIS ELETRODOMESTICOS E REPRESENTA em 03/09/2025 23:59.

15/01/2026, 00:01

Publicado Despacho em 20/08/2025.

13/01/2026, 21:32

Disponibilizado no DJEN em 19/08/2025

13/01/2026, 21:32

Disponibilizado no DJEN em 12/01/2026

13/01/2026, 00:12

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/01/2026, 10:39

Juntada de certidão

25/09/2025, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 15:27

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 15:27

Conclusos para decisão

10/09/2025, 10:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 01:28

Expedição de intimação.

18/08/2025, 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/08/2025, 16:45

Anulada a(o) sentença/acórdão

17/08/2025, 16:45

Conclusos para decisão

14/08/2025, 14:17

Recebidos os autos

14/08/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 10:49

Juntada de certidão dd2g

14/08/2025, 10:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

03/04/2025, 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

03/04/2025, 12:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:21

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 11:55

Juntada de Petição de apelação

19/02/2025, 11:55

Expedição de sentença.

24/01/2025, 09:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2024 23:59.

06/12/2024, 23:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação

02/12/2024, 10:43

Expedição de ato ordinatório.

02/12/2024, 10:43

Conclusos para despacho

22/11/2024, 09:20

Expedição de ato ordinatório.

04/11/2024, 13:54

Juntada de ato ordinatório

04/11/2024, 13:54

Juntada de certidão

11/10/2024, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Executado: S Reis Comercio De Moveis Eletrodomesticos E Representa Executado: Orlando Andrade Souza Executado: Marcio Oliveira Melo Executado: Vanderlan Alves Moreira Exequente: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JACOBINA 1ª Vara da Fazenda Pública Rua Margem Rio do Ouro, s/nº, Centr PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA ATO ORDINATÓRIO 0302706-88.2013.8.05.0137 Execução Fiscal Jurisdição: Jacobina

11/10/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

08/10/2024, 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas

08/10/2024, 13:19

Conclusos para decisão

31/08/2023, 12:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/08/2023 23:59.

31/08/2023, 03:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/08/2023 23:59.

31/08/2023, 02:29

Decorrido prazo de ORLANDO ANDRADE SOUZA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 04:16

Decorrido prazo de S REIS COMERCIO DE MOVEIS ELETRODOMESTICOS E REPRESENTA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 04:16

Decorrido prazo de VANDERLAN ALVES MOREIRA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 04:16

Decorrido prazo de MARCIO OLIVEIRA MELO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 04:16

Decorrido prazo de ORLANDO ANDRADE SOUZA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 03:42

Decorrido prazo de S REIS COMERCIO DE MOVEIS ELETRODOMESTICOS E REPRESENTA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 03:42

Decorrido prazo de MARCIO OLIVEIRA MELO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 03:42

Decorrido prazo de VANDERLAN ALVES MOREIRA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 03:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 08:03

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 08:03

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2023.

29/07/2023, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2023

29/07/2023, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/07/2023, 15:34

Expedição de ato ordinatório.

27/07/2023, 15:34

Juntada de ato ordinatório

27/07/2023, 15:33

Juntada de outros documentos

20/07/2023, 15:15

Expedição de ato ordinatório.

12/06/2023, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 17:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/12/2022 23:59.

15/12/2022, 14:42

Conclusos para decisão

07/12/2022, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 23:04

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 23:04

Expedição de ato ordinatório.

17/11/2022, 08:49

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 08:47

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 21:40

Remetido ao PJE

30/09/2022, 00:00

Documento

15/07/2022, 00:00

Documento

15/07/2022, 00:00

Documento

15/07/2022, 00:00

Expedição de Edital

13/07/2022, 00:00

Expedição de Edital

13/07/2022, 00:00

Expedição de Edital

13/07/2022, 00:00

Publicação

10/05/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/05/2022, 00:00

Mero expediente

05/05/2022, 00:00

Petição

25/01/2022, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

07/01/2022, 00:00

Concluso para Despacho

07/01/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

21/09/2021, 00:00

Expedição de Certidão

21/09/2021, 00:00

Documento

30/06/2021, 00:00

Documento

30/06/2021, 00:00

Documento

30/06/2021, 00:00

Documento

30/06/2021, 00:00

Documento

30/06/2021, 00:00

Publicação

01/05/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/04/2021, 00:00

Mero expediente

27/04/2021, 00:00

Concluso para Despacho

17/01/2019, 00:00

Concluso para Despacho

30/05/2016, 00:00

Petição

24/05/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

29/04/2016, 00:00

Expedição de Certidão

29/04/2016, 00:00

Mandado

07/04/2016, 00:00

Expedição de Certidão

07/04/2016, 00:00

Expedição de Mandado

19/10/2015, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

24/09/2015, 00:00

Documento

12/11/2014, 00:00

Expedição de Certidão

12/11/2014, 00:00

Expedição de Mandado

03/09/2014, 00:00

Expedição de Carta

21/03/2014, 00:00

Mero expediente

17/02/2014, 00:00

Concluso para Despacho

23/01/2014, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

22/01/2014, 00:00

Documento

22/01/2014, 00:00

Despacho

•09/01/2026, 10:39

Despacho

•18/08/2025, 09:05

Despacho

•17/08/2025, 16:45

Acórdão

•09/06/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 13:40

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 13:40

Sentença

•24/01/2025, 09:37

Sentença

•02/12/2024, 10:43

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 13:54

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 13:54

Decisão

•08/10/2024, 13:19

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 15:34

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 15:33

Todos os documentos(24)

Despacho

•19/02/2026, 09:57

Despacho

•09/01/2026, 10:39

Despacho

•09/01/2026, 10:39

Despacho

•18/08/2025, 09:05

Despacho

•17/08/2025, 16:45

Acórdão

•09/06/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 13:40

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 13:40

Sentença

•24/01/2025, 09:37

Sentença

•02/12/2024, 10:43

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 13:54

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 13:54

Decisão

•08/10/2024, 13:19

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 15:34

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 15:33

Despacho

•12/06/2023, 17:56

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 08:49

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 08:47

Despacho

•05/05/2022, 12:10

Ato Ordinatório

•21/09/2021, 08:48

Despacho

•27/04/2021, 17:03

Ato Ordinatório

•29/04/2016, 13:01

Ato Ordinatório

•24/09/2015, 08:41

Despacho

•17/02/2014, 11:20