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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2014

Valor da Causa

R$ 5.099.443,15

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Civel e Comerciais Santo Antonio de Jesus

Partes do Processo

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS

Reu

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS em 31/01/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Declarada incompetência

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ALBERTONE OLIVEIRA AMORIM em 30/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(70)