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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2017

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Ilheus

Partes do Processo

STARLEY BASTOS VELOSO

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN/BA

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR em 23/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de STARLEY BASTOS VELOSO em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR em 29/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Todas as movimentações(59)