Execução Fiscal 0737790-25.2012.8.05.0039 - TJBA

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:24

Decorrido prazo de CONSTRUTORA BETA LTDA em 16/12/2024 23:59.

10/01/2025, 16:23

Publicado Decisão em 25/11/2024.

09/01/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

09/01/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Construtora Beta Ltda Exequente: Municipio De Camacari Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0737790-41.2012.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: CONSTRUTORA BETA LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 0737790-25.2012.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CAMAÇARI contra o teor da sentença prolatada nos autos, tendo aduzido, em síntese, contradição e erro material, haja vista o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários antes de findar o lustro prescricional. Discorreu a embargante que a Ação Executiva fora ajuizada dentro do interstício legal, razões pelas quais requereu o acolhimento da tempestividade do ajuizamento da presente Ação Executiva e o prosseguimento do processo. Após apreciação da prova documental juntada aos autos, resultou demonstrado que a sentença prolatada nos autos, encontra-se eivada de erro material e contradição, haja vista que os créditos tributários, objeto da presente Ação Executiva, não foram atingidos pelo instituto da prescrição, considerando que a Fazenda Pública possui prazo de cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, para demandar Ação de Cobrança, conforme estabelecido no art. 174 do Código Tributário Nacional. A presente Ação fora proposta dentro do lustro para exigência de pagamento de tributos, e portanto, conforme dispõe o Código Tributário Nacional, o prazo para ajuizamento desta demanda se esgotaria em abril de 2017. Em razão do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS opostos pelo Município de Camaçari, para fins de decretar a nulidade da sentença prolatada nos autos, e em consequência, DETERMINO o prosseguimento da presente Ação. Intime-se o representante legal do MUNICÍPIO DE CAMAÇARI para conhecimento dos termos da presente decisão, bem como para manifestação acerca do interesse no prosseguimento da presente Ação Executiva, considerando os termos do Acordo de Cooperação Técnica n. 24/2023, firmado entre o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), TJBA (Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TCM-BA (Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia) e o Município de Camaçari representado pela Procuradoria Geral do Município de Camaçari, haja vista que o crédito tributário exigido nos autos, não atinge o patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais). Cumpra-se e intime-se, na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 21 de novembro de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

21/11/2024, 09:51

Embargos de declaração acolhidos

21/11/2024, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Executado: Construtora Beta Ltda Exequente: Municipio De Camacari Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5ª Av. do CAB, nº 560, Salvador-BA, CEP: 41745-004 www.tjba.jus.brVADOR/BA - BRASIL CEP 41745-004 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente Ato, ficam as partes, por meio de seus Procuradores, e todos a quem possa interess PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 0737790-25.2012.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari

11/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

08/10/2024, 12:19

Conclusos para decisão

12/01/2023, 14:20

Processo Desarquivado

12/01/2023, 14:19

Arquivado Definitivamente

12/01/2023, 14:19

Baixa Definitiva

12/01/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 02:57

Petição

23/03/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

16/03/2021, 00:00

Expedição de Certidão

16/03/2021, 00:00

Publicação

04/08/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/08/2018, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

09/05/2017, 00:00

Concluso para Despacho

12/04/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

22/11/2016, 15:48

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA BETA LTDA em 16/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Expedição de decisão.

Embargos de declaração acolhidos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Petição

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