Procedimento Comum Cível 8000260-75.2024.8.05.0133 - TJBA

Decorrido prazo de BRUNO DUARTE SILVA SANTOS em 01/11/2024 23:59.

08/04/2026, 04:14

Publicado Intimação em 10/10/2024.

08/04/2026, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 03:10

Juntada de certidão

12/12/2025, 13:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FIRMINO ALVES em 26/04/2024 23:59.

25/09/2025, 18:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FIRMINO ALVES em 26/02/2025 23:59.

11/08/2025, 20:25

Decorrido prazo de BRUNO DUARTE SILVA SANTOS em 30/01/2025 23:59.

07/08/2025, 00:40

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 11:33

Baixa Definitiva

25/07/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 11:33

Decorrido prazo de DANILO EMANUEL DE BARROS CARDOSO em 30/01/2025 23:59.

24/02/2025, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

11/12/2024, 18:01

Publicado Intimação em 10/12/2024.

11/12/2024, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Interessado: Valmira Nascimento Dos Santos Advogado: Bruno Duarte Silva Santos (OAB:BA71793) Reu: Municipio De Firmino Alves Advogado: Danilo Emanuel De Barros Cardoso (OAB:BA41281) Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ITORORÓ VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS 8000260-75.2024.8.05.0133 INTERESSADO: VALMIRA NASCIMENTO DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE FIRMINO ALVES ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CCJ/CCI 06/2016, art. 203, § 4º do CPC/2015 e do art. 125 das Diretrizes Judiciais, independentemente de despacho, promovo os atos ordinatórios necessários para: Intimar o autor, por meio do seu advogado, a se manifestar sobre a contestação (ID. 441651074). Prazo de 15 (quinze) dias. Itororó–BA, 8 de outubro de 2024. FÁBIO BRITO FEITOSA Diretor de Secretaria designado Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ITORORÓ INTIMAÇÃO 8000260-75.2024.8.05.0133 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itororó

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Valmira Nascimento Dos Santos Advogado: Bruno Duarte Silva Santos (OAB:BA71793) Reu: Municipio De Firmino Alves Advogado: Danilo Emanuel De Barros Cardoso (OAB:BA41281) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ITORORÓ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000260-75.2024.8.05.0133 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ITORORÓ INTERESSADO: VALMIRA NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado(s): BRUNO DUARTE SILVA SANTOS (OAB:BA71793) REU: MUNICIPIO DE FIRMINO ALVES Advogado(s): DANILO EMANUEL DE BARROS CARDOSO (OAB:BA41281) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ITORORÓ INTIMAÇÃO 8000260-75.2024.8.05.0133 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itororó Vistos etc. Trata-se de ação proposta por VALMIRA NASCIMENTO DOS SANTOS, na qual se pleiteia o reconhecimento e a concessão de direitos de seu falecido marido que, em sua essência, possuem natureza trabalhista, tais como FGTS, e multa de 40%, emissão de CAT, pagamento de multa do art. 477 da CLT. Conforme dispõe o artigo 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as controvérsias que envolvam relações de trabalho e emprego, incluindo-se aí os pleitos relacionados a direitos decorrentes de vínculo trabalhista apontado pela parte autora. Tal dispositivo atribui exclusividade à Justiça do Trabalho para tratar de matérias que se amoldem à relação empregatícia ou que guardem relação direta com direitos tipicamente trabalhistas. Analisando os pedidos formulados e os fundamentos apresentados pela parte autora, evidencia-se que a controvérsia apresentada insere-se no âmbito das relações de trabalho, configurando-se, portanto, hipótese de competência material exclusiva da Justiça do Trabalho. Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho competente, com fulcro no artigo 114 da Constituição Federal. Intimem-se as partes. Rojas Sanches Junqueira Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

Expedição de intimação.

06/12/2024, 15:45

Juntada de informação

06/12/2024, 15:44

Juntada de certidão

06/12/2024, 15:39

Declarada incompetência

06/12/2024, 09:04

Conclusos para despacho

04/12/2024, 14:28

Juntada de certidão

04/12/2024, 14:26

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 19:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: Valmira Nascimento Dos Santos Advogado: Bruno Duarte Silva Santos (OAB:BA71793) Reu: Municipio De Firmino Alves Advogado: Danilo Emanuel De Barros Cardoso (OAB:BA41281) Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ITORORÓ VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS 800026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ITORORÓ INTIMAÇÃO 8000260-75.2024.8.05.0133 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itororó

11/10/2024, 00:00

Expedição de citação.

26/03/2024, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 14:31

Conclusos para despacho

20/03/2024, 13:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/03/2024, 11:09

Distribuído por sorteio

06/03/2024, 11:09

—

Decorrido prazo de BRUNO DUARTE SILVA SANTOS em 01/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FIRMINO ALVES em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FIRMINO ALVES em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO DUARTE SILVA SANTOS em 30/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DANILO EMANUEL DE BARROS CARDOSO em 30/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Publicado Intimação em 10/12/2024.

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