Ação Penal - Procedimento Ordinário 8000432-12.2023.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioAmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Criminal · 2ª Vice Presidência 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

JANETE SOUZA DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

NADISON SANTOS DA INVENCAO

Terceiro

MICHELI EVILI AVELINO SANTOS

Terceiro

LUIS HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

CIRO SILVA DE SOUSA

OAB/BA 37965·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(61)

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

JANETE SOUZA DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

NADISON SANTOS DA INVENCAO

Terceiro

MICHELI EVILI AVELINO SANTOS

Terceiro

LUIS HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS

Terceiro

CRISTIANO HENRIQUE DE SOUZA REIS

Terceiro

JEAN NASCIMENTO COSTA

Terceiro

DIEGO LIMA CASAIS

Terceiro

LUCIANA MARIA SOUZA

Terceiro

JOAO VITOR SOLEDADE NASCIMENTO

Terceiro

SHIRLEY DE JESUS SANTOS

Terceiro

DENISE PATRICIA CIDADE

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

JOZUE RIBEIRO SANTOS,

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA JACOBINA

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

CLAUDIO MORAES SANTOS

Terceiro

MANOEL DE JESUS SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

MAIANDERSON ALVES GOMES

CPF

Reu

VINICIUS DA SILVA ALMEIDA

CPF

Reu

ADILSON DANTAS DA CRUZ JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 08:54

Conclusos para despacho

12/05/2026, 10:40

Juntada de certidão dd2g

12/05/2026, 08:44

Recebidos os autos

12/05/2026, 08:44

Juntada de Petição de #Não preenchido#

12/05/2026, 08:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

22/09/2025, 13:06

Mandado devolvido Positivamente

07/08/2025, 01:20

Juntada de informação

30/07/2025, 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2025, 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2025, 14:03

Expedição de Edital.

30/07/2025, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 16:54

Conclusos para despacho

21/07/2025, 08:43

Juntada de Petição de 8000432_12.2023.8.05.0146_Contrarrazões

18/07/2025, 16:55

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 13:00

Todas as movimentações(127)

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 08:54

Conclusos para despacho

12/05/2026, 10:40

Juntada de certidão dd2g

12/05/2026, 08:44

Recebidos os autos

12/05/2026, 08:44

Juntada de Petição de #Não preenchido#

12/05/2026, 08:44

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 08:53

Decisão

•29/01/2026, 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

22/09/2025, 13:06

Mandado devolvido Positivamente

07/08/2025, 01:20

Juntada de informação

30/07/2025, 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2025, 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2025, 14:03

Expedição de Edital.

30/07/2025, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 16:54

Conclusos para despacho

21/07/2025, 08:43

Juntada de Petição de 8000432_12.2023.8.05.0146_Contrarrazões

18/07/2025, 16:55

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 13:00

Expedição de ato ordinatório.

17/07/2025, 13:00

Juntada de Petição de apelação

17/07/2025, 12:21

Decorrido prazo de MAIANDERSON ALVES GOMES em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 18:04

Decorrido prazo de VINICIUS DA SILVA ALMEIDA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 18:04

Decorrido prazo de MAIANDERSON ALVES GOMES em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 18:04

Publicado Intimação em 09/07/2025.

14/07/2025, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

14/07/2025, 04:18

Publicado Despacho em 10/07/2025.

13/07/2025, 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

13/07/2025, 21:05

Publicado Despacho em 10/07/2025.

13/07/2025, 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

13/07/2025, 21:02

Publicado Intimação em 09/07/2025.

13/07/2025, 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

13/07/2025, 20:32

Publicado Intimação em 09/07/2025.

13/07/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

13/07/2025, 01:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 15:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

10/07/2025, 15:25

Conclusos para decisão

10/07/2025, 11:31

Conclusos para despacho

10/07/2025, 11:28

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 21:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 14:59

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

08/07/2025, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 12:12

Conclusos para despacho

07/07/2025, 13:01

Expedição de mandado.

07/07/2025, 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2025, 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2025, 11:58

Expedição de intimação.

07/07/2025, 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2025, 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2025, 11:48

Julgado procedente em parte o pedido

07/07/2025, 08:06

Conclusos para julgamento

12/06/2025, 00:40

Juntada de Petição de alegações finais

10/06/2025, 20:36

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2025.

08/06/2025, 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

08/06/2025, 19:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 13:55

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 13:55

Juntada de Petição de 8000432_12.2023.8.05.0146. Alegações Finais. Lesão

04/06/2025, 12:17

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 15:24

Expedição de ato ordinatório.

29/05/2025, 15:24

Juntada de informação

29/05/2025, 15:23

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 10:33

Juntada de informação

14/02/2025, 10:31

Juntada de certidão

04/11/2024, 12:11

Juntada de termo de remessa

29/10/2024, 16:19

Expedição de Ofício.

29/10/2024, 16:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por em/para , .

29/10/2024, 14:43

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO realizada conduzida por 29/10/2024 11:30 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO, #Não preenchido#.

29/10/2024, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Reu: Vinicius Da Silva Almeida Advogado: Ciro Silva De Sousa (OAB:BA37965) Reu: Maianderson Alves Gomes Advogado: Ciro Silva De Sousa (OAB:BA37965) Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Vitima: Adilson Dantas Da Cruz Junior Ato Ordin PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO ATO ORDINATÓRIO 8000432-12.2023.8.05.0146 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Juazeiro Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia

11/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA

09/10/2024, 12:39

Expedição de ato ordinatório.

08/10/2024, 16:25

Expedição de Ofício.

08/10/2024, 16:25

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada conduzida por 29/10/2024 11:30 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO, #Não preenchido#.

08/10/2024, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2024, 15:09

Conclusos para despacho

04/07/2024, 21:02

Juntada de Petição de 8000432_12.2023.8.05.0146_Parecer

04/07/2024, 15:03

Expedição de intimação.

03/07/2024, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 00:37

Conclusos para despacho

26/06/2024, 14:04

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 22:17

Juntada de Petição de 8000432_12.2023.8.05.0146_Parecer

20/05/2024, 10:17

Expedição de ato ordinatório.

16/05/2024, 13:11

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 13:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por em/para , .

16/05/2024, 12:30

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO realizada conduzida por 16/05/2024 11:00 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO, #Não preenchido#.

16/05/2024, 12:29

Mandado devolvido Negativamente

08/05/2024, 14:00

Juntada de certidão

03/05/2024, 11:49

Mandado devolvido Negativamente

03/05/2024, 01:11

Juntada de termo de remessa

02/05/2024, 13:45

Expedição de Ofício.

02/05/2024, 13:43

Expedição de mandado.

02/05/2024, 13:43

Expedição de mandado.

02/05/2024, 12:59

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada conduzida por 16/05/2024 11:00 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO, #Não preenchido#.

02/05/2024, 12:26

Audiência de instrução e julgamento conduzida por em/para , .

02/05/2024, 12:18

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO realizada conduzida por 02/05/2024 11:00 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO, #Não preenchido#.

02/05/2024, 12:18

Expedição de mandado.

22/03/2024, 17:02

Juntada de termo de remessa

22/03/2024, 16:51

Expedição de Ofício.

22/03/2024, 16:45

Juntada de certidão

02/02/2024, 16:41

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para 02/05/2024 11:00 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO.

25/01/2024, 15:36

Audiência de instrução e julgamento conduzida por em/para , .

25/01/2024, 13:22

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO realizada para 25/01/2024 11:00 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO.

25/01/2024, 13:21

Mandado devolvido Negativamente

17/12/2023, 01:09

Mandado devolvido Positivamente

17/12/2023, 01:07

Mandado devolvido Negativamente

17/12/2023, 01:05

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA

11/12/2023, 09:14

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 09:10

Expedição de mandado.

07/12/2023, 16:59

Juntada de termo de remessa

07/12/2023, 16:45

Expedição de Ofício.

07/12/2023, 16:41

Expedição de mandado.

07/12/2023, 15:52

Expedição de mandado.

07/12/2023, 15:44

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 15:31

Expedição de ato ordinatório.

07/12/2023, 15:31

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para 25/01/2024 11:00 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO.

01/12/2023, 13:14

Juntada de ato ordinatório

01/12/2023, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 17:01

Conclusos para despacho

28/07/2023, 11:25

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 08:29

Cancelada a movimentação processual

17/07/2023, 13:52

Expedição de Informações.

17/07/2023, 13:50

Expedição de ato ordinatório.

17/07/2023, 13:50

Mandado devolvido Positivamente

10/02/2023, 00:35

Mandado devolvido Positivamente

10/02/2023, 00:04

Expedição de mandado.

27/01/2023, 10:23

Expedição de mandado.

27/01/2023, 10:19

Recebida a denúncia contra MAIANDERSON ALVES GOMES - CPF: 091.848.634-39 (REU) e VINICIUS DA SILVA ALMEIDA - CPF: 055.919.605-96 (REU)

26/01/2023, 13:03

Conclusos para decisão

17/01/2023, 09:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/01/2023, 14:01

Distribuído por sorteio

16/01/2023, 13:41

Decisão

•29/01/2026, 14:59

Decisão

•09/12/2025, 11:39

Decisão

•06/12/2025, 09:37

Parecer do Ministerio Público

•29/10/2025, 11:18

Acórdão

•23/10/2025, 16:07

Despacho

•25/09/2025, 15:46

Despacho

•25/09/2025, 15:00

Despacho

•29/07/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 13:00

Decisão

•10/07/2025, 15:25

Despacho

•08/07/2025, 15:00

Despacho

•08/07/2025, 14:59

Petição

•08/07/2025, 14:42

Todos os documentos(30)

Despacho

•13/05/2026, 08:53

Decisão

•29/01/2026, 16:25

Decisão

•29/01/2026, 14:59

Decisão

•09/12/2025, 11:39

Decisão

•06/12/2025, 09:37

Parecer do Ministerio Público

•29/10/2025, 11:18

Acórdão

•23/10/2025, 16:07

Despacho

•25/09/2025, 15:46

Despacho

•25/09/2025, 15:00

Despacho

•29/07/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 13:00

Decisão

•10/07/2025, 15:25

Despacho

•08/07/2025, 15:00

Despacho

•08/07/2025, 14:59

Petição

•08/07/2025, 14:42

Despacho

•08/07/2025, 12:12

Sentença

•07/07/2025, 08:06

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 13:55

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 10:33

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 16:25

Despacho

•06/10/2024, 15:09

Despacho

•03/07/2024, 00:37

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 13:11

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 15:31

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 10:56

Despacho

•27/11/2023, 17:01

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 13:50

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 15:03

Decisão

•26/01/2023, 13:03