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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2021

Valor da Causa

R$ 4.523,40

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Pública de Feira de Santana

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

CELEIDE CRUZ DOS SANTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(80)

Decorrido prazo de CELEIDE CRUZ DOS SANTOS em 07/05/2026 23:59.

Publicado Ofício em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de RPV.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(18)