Execução Extrajudicial de Alimentos 0306870-35.2014.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

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Execucao Extrajudicial De AlimentosBem de Família (Voluntário)FamíliaDIREITO CIVILExecução Extrajudicial de Alimentos

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2024

Valor da Causa

R$ 2.797,32

Órgão julgador

2ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Juazeiro

Partes do Processo

SOLANIA REGINA CASTELO BRANCO ROSAL DE ARAUJO

CPF

Autor

SAMARA REGINA CASTELO BRANCO ROSAL DE ARAUJO

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

Advogados / Representantes

ILANA DIAS TEIXEIRA

OAB/BA 42475·CPF·Representa: Autor

JESSICA LOURRINE DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/BA 41875·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO CARVALHO LEITE

OAB/MA 9071·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(41)

SOLANIA REGINA CASTELO BRANCO ROSAL DE ARAUJO

CPF

Autor

SAMARA REGINA CASTELO BRANCO ROSAL DE ARAUJO

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

MANOEL VALDEFRAN ARAUJO LEITE

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de JESSICA LOURRINE DE OLIVEIRA SOUZA em 26/09/2022 23:59.

14/05/2026, 03:16

Decorrido prazo de JESSICA LOURRINE DE OLIVEIRA SOUZA em 26/09/2022 23:59.

14/05/2026, 00:06

Publicado Intimação em 19/09/2022.

13/05/2026, 23:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2026, 23:49

Decorrido prazo de GUSTAVO CARVALHO LEITE em 01/03/2024 23:59.

27/04/2026, 00:30

Decorrido prazo de JESSICA LOURRINE DE OLIVEIRA SOUZA em 01/03/2024 23:59.

27/04/2026, 00:30

Decorrido prazo de JESSICA LOURRINE DE OLIVEIRA SOUZA em 01/03/2024 23:59.

26/04/2026, 19:03

Decorrido prazo de GUSTAVO CARVALHO LEITE em 01/03/2024 23:59.

26/04/2026, 19:03

Publicado Intimação em 23/02/2024.

26/04/2026, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2026, 18:52

Decorrido prazo de SAMARA REGINA CASTELO BRANCO ROSAL DE ARAUJO em 24/07/2025 23:59.

23/03/2026, 17:13

Decorrido prazo de GUSTAVO CARVALHO LEITE em 24/07/2025 23:59.

23/03/2026, 17:12

Decorrido prazo de MANOEL VALDEFRAN ARAUJO LEITE em 24/07/2025 23:59.

23/03/2026, 17:12

Decorrido prazo de JESSICA LOURRINE DE OLIVEIRA SOUZA em 24/07/2025 23:59.

23/03/2026, 17:12

Decorrido prazo de SOLANIA REGINA CASTELO BRANCO ROSAL DE ARAUJO em 24/07/2025 23:59.

23/03/2026, 17:12

Todas as movimentações(166)

Decorrido prazo de JESSICA LOURRINE DE OLIVEIRA SOUZA em 26/09/2022 23:59.

14/05/2026, 03:16

Decorrido prazo de JESSICA LOURRINE DE OLIVEIRA SOUZA em 26/09/2022 23:59.

14/05/2026, 00:06

Publicado Intimação em 19/09/2022.

13/05/2026, 23:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2026, 23:49

Decorrido prazo de GUSTAVO CARVALHO LEITE em 01/03/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 08:37

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 08:49

27/04/2026, 00:30

Decorrido prazo de JESSICA LOURRINE DE OLIVEIRA SOUZA em 01/03/2024 23:59.

27/04/2026, 00:30

Decorrido prazo de JESSICA LOURRINE DE OLIVEIRA SOUZA em 01/03/2024 23:59.

26/04/2026, 19:03

Decorrido prazo de GUSTAVO CARVALHO LEITE em 01/03/2024 23:59.

26/04/2026, 19:03

Publicado Intimação em 23/02/2024.

26/04/2026, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2026, 18:52

Decorrido prazo de SAMARA REGINA CASTELO BRANCO ROSAL DE ARAUJO em 24/07/2025 23:59.

23/03/2026, 17:13

Decorrido prazo de GUSTAVO CARVALHO LEITE em 24/07/2025 23:59.

23/03/2026, 17:12

Decorrido prazo de MANOEL VALDEFRAN ARAUJO LEITE em 24/07/2025 23:59.

23/03/2026, 17:12

Decorrido prazo de JESSICA LOURRINE DE OLIVEIRA SOUZA em 24/07/2025 23:59.

23/03/2026, 17:12

Decorrido prazo de SOLANIA REGINA CASTELO BRANCO ROSAL DE ARAUJO em 24/07/2025 23:59.

23/03/2026, 17:12

Publicado Intimação em 10/07/2025.

23/03/2026, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/03/2026, 13:16

Conclusos para decisão

20/02/2026, 16:53

Expedição de despacho.

20/02/2026, 16:52

Expedição de despacho.

20/01/2026, 08:37

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 08:37

Juntada de Outros documentos

25/11/2025, 10:47

Expedição de despacho.

19/11/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 08:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/10/2025, 14:09

Conclusos para despacho

16/10/2025, 13:06

Expedição de despacho.

16/10/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 13:05

Mandado devolvido Negativamente

24/09/2025, 01:19

Mandado devolvido Negativamente

24/09/2025, 01:07

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 20:24

Expedição de despacho.

10/09/2025, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 09:08

Conclusos para decisão

25/08/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 08:42

Expedição de despacho.

08/07/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 12:56

Conclusos para decisão

09/04/2025, 12:02

Juntada de Petição de 0306870_35.2014.8.05.0146_Parecer de não Interve

27/03/2025, 20:33

Expedição de despacho.

10/02/2025, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0306870-35.2014.8.05.0146 Execução Extrajudicial De Alimentos Jurisdição: Juazeiro Custos Legis: Solania Regina Castelo Branco Rosal De Araujo Advogado: Jessica Lourrine De Oliveira Souza (OAB:BA41875) Custos Legis: Samara Regina Castelo Branco Rosal De Araujo Advogado: Jessica Lourrine De Oliveira Souza (OAB:BA41875) Custos Legis: Manoel Valdefran Araujo Le

11/10/2024, 00:00

Conclusos para decisão

08/10/2024, 17:36

Decorrido prazo de SAMARA REGINA CASTELO BRANCO ROSAL DE ARAUJO em 23/08/2024 23:59.

04/10/2024, 21:24

Decorrido prazo de SOLANIA REGINA CASTELO BRANCO ROSAL DE ARAUJO em 23/08/2024 23:59.

04/10/2024, 21:23

Juntada de Petição de outros documentos

25/09/2024, 14:05

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução número 17/2024

20/09/2024, 09:28

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 12/07/2024.

20/07/2024, 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

20/07/2024, 19:15

Publicado Intimação em 12/07/2024.

20/07/2024, 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

20/07/2024, 19:14

Expedição de intimação.

10/07/2024, 15:26

Juntada de certidão

06/05/2024, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 17:44

Conclusos para decisão

11/03/2024, 11:38

Juntada de certidão

11/03/2024, 11:38

Expedição de intimação.

11/03/2024, 11:19

Expedição de Carta precatória.

11/03/2024, 11:19

Juntada de alvará

11/03/2024, 10:34

Conclusos para decisão

11/03/2024, 08:44

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 10:31

Juntada de Petição de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC 0306870_35.2014.8.05.0146

29/02/2024, 10:08

Expedição de intimação.

21/02/2024, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 16:02

Conclusos para decisão

20/02/2024, 15:42

Juntada de mandado

20/02/2024, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 06:46

Decorrido prazo de JESSICA LOURRINE DE OLIVEIRA SOUZA em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 12:50

Publicado Intimação em 22/08/2023.

29/08/2023, 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

29/08/2023, 21:59

Conclusos para decisão

29/08/2023, 09:33

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

29/08/2023, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/08/2023, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 08:50

Juntada de Petição de informação de pagamento

19/05/2023, 15:42

Juntada de Outros documentos

10/05/2023, 13:30

Conclusos para decisão

13/04/2023, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

16/02/2023, 17:24

Conclusos para decisão

19/01/2023, 11:20

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

16/01/2023, 12:02

Expedição de intimação.

11/01/2023, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2023, 00:33

Expedição de intimação.

11/01/2023, 00:33

Conclusos para despacho

28/11/2022, 09:39

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 17:20

Juntada de certidão

24/10/2022, 22:22

Juntada de Ofício

19/10/2022, 13:08

Juntada de certidão

14/10/2022, 18:12

Expedição de intimação.

14/10/2022, 15:52

Expedição de Alvará.

14/10/2022, 15:52

Expedição de intimação.

14/10/2022, 14:48

Outras Decisões

14/10/2022, 11:57

Expedição de intimação.

14/10/2022, 11:57

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 14:51

Conclusos para despacho

29/09/2022, 12:52

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

19/09/2022, 10:47

Expedição de intimação.

15/09/2022, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/09/2022, 09:41

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/09/2022, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 13:47

Juntada de certidão

17/08/2022, 12:46

Juntada de certidão

17/08/2022, 07:00

Juntada de certidão

17/08/2022, 06:56

Conclusos para despacho

18/07/2022, 12:51

Juntada de Petição de petição

04/07/2022, 09:31

Publicado Intimação em 20/06/2022.

23/06/2022, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

23/06/2022, 15:18

Publicado Intimação em 20/06/2022.

23/06/2022, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

23/06/2022, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/06/2022, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/06/2022, 16:27

Expedição de mandado.

15/06/2022, 16:25

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 16:25

Juntada de Carta precatória

15/06/2022, 16:22

Juntada de certidão

27/05/2022, 15:02

Juntada de Mandado

24/05/2022, 17:42

Expedição de mandado.

04/05/2022, 14:39

Juntada de certidão

12/04/2022, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 06:19

Juntada de Petição de substabelecimento

07/07/2021, 21:00

Juntada de Petição de petição

19/05/2021, 14:27

Conclusos para despacho

13/05/2021, 15:00

Petição

18/01/2021, 00:00

Petição

18/12/2020, 00:00

Mero expediente

01/12/2020, 00:00

Publicação

13/03/2020, 00:00

Petição

12/03/2020, 00:00

Mero expediente

05/03/2020, 00:00

Documento

05/03/2020, 00:00

Documento

05/03/2020, 00:00

Petição

15/09/2019, 00:00

Publicação

25/08/2019, 00:00

Publicação

25/08/2019, 00:00

Mero expediente

15/08/2019, 00:00

Incompetência

30/07/2019, 00:00

Documento

05/04/2019, 00:00

Mero expediente

05/03/2019, 00:00

Petição

02/03/2019, 00:00

Expedição de documento

24/09/2018, 00:00

Publicação

15/09/2018, 00:00

Mero expediente

11/09/2018, 00:00

Mero expediente

19/03/2017, 00:00

Petição

18/10/2016, 00:00

Documento

30/09/2016, 00:00

Mero expediente

16/09/2016, 00:00

Petição

16/09/2016, 00:00

Petição

26/06/2016, 00:00

Petição

04/02/2016, 00:00

Mero expediente

29/01/2016, 00:00

Mero expediente

08/05/2015, 00:00

Petição

29/04/2015, 00:00

Alimentos

25/03/2015, 00:00

Petição

24/03/2015, 00:00

Petição

25/02/2015, 00:00

Mero expediente

25/02/2015, 00:00

Documento

10/02/2015, 00:00

Mero expediente

30/10/2014, 00:00

Petição

29/10/2014, 00:00

Decisão

•17/10/2025, 14:09

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 13:05

Despacho

•10/09/2025, 09:08

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 17:51

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 08:38

Despacho

•26/05/2025, 12:56

Despacho

•10/02/2025, 17:52

Despacho

•08/01/2025, 18:56

Outros documentos

•10/07/2024, 15:26

Despacho

•12/03/2024, 17:44

Petição

•08/03/2024, 10:31

Parecer do Ministerio Público

•29/02/2024, 10:08

Despacho

•21/02/2024, 16:02

Todos os documentos(41)

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 08:37

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 08:49

Decisão

•17/10/2025, 14:09

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 13:05

Despacho

•10/09/2025, 09:08

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 17:51

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 08:38

Despacho

•26/05/2025, 12:56

Despacho

•10/02/2025, 17:52

Despacho

•08/01/2025, 18:56

Outros documentos

•10/07/2024, 15:26

Despacho

•12/03/2024, 17:44

Petição

•08/03/2024, 10:31

Parecer do Ministerio Público

•29/02/2024, 10:08

Despacho

•21/02/2024, 16:02

Despacho

•08/01/2024, 06:46

Despacho

•17/08/2023, 08:50

Outros documentos

•10/05/2023, 13:30

Despacho

•11/01/2023, 00:33

Decisão

•14/10/2022, 11:57

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 09:41

Despacho

•14/09/2022, 13:47

Outros documentos

•17/08/2022, 06:56

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 16:25

Despacho

•15/12/2021, 06:19

Despacho

•01/12/2020, 11:30

Despacho

•05/03/2020, 16:01

Despacho

•15/08/2019, 17:05

Decisão

•30/07/2019, 15:07

Despacho

•05/03/2019, 17:41

Despacho

•11/09/2018, 21:31

Decisão

•14/06/2017, 14:27

Decisão

•14/06/2017, 14:19

Despacho

•19/03/2017, 20:25

Despacho

•16/09/2016, 10:00

Despacho

•29/01/2016, 21:56

Despacho

•08/05/2015, 16:58

Decisão

•25/03/2015, 10:37

Ato Ordinatório

•26/02/2015, 16:30

Despacho

•25/02/2015, 21:43

Despacho

•30/10/2014, 11:19