Procedimento Comum Cível 0504255-78.2016.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAlimentosPrisão CivilLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2025

Valor da Causa

R$ 22.657,52

Órgão julgador

1ª Vara de Familia, Orfaos, Suces. e Interd. de Teixeira de Freitas

Partes do Processo

VALERIA FERREIRA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

JAQUEANE VELOSO FERREIRA

OAB/BA 18978·CPF·Representa: Autor

SANDRO GOMES FERREIRA

OAB/BA 800·CPF·Representa: Autor

ANDERSON MAGALHAES LIMA

OAB/BA 77598·CPF·Representa: Autor

CRISLENE RAVANI RODRIGUES

OAB/BA 23613·CPF·Representa: Réu

JOILSON DE JESUS SANTOS NUNES

OAB/BA 44438·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(43)

VALERIA FERREIRA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

EGUILES GONCALVES ANDRADE

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

HUGO FERREIRA ANDRADE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de VALERIA FERREIRA em 25/09/2024 23:59.

14/04/2026, 03:02

Publicado Intimação em 28/08/2024.

13/04/2026, 23:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 23:38

Mandado devolvido Positivamente

13/02/2026, 01:09

Conclusos para despacho

04/02/2026, 17:19

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 15:51

Decorrido prazo de VALERIA FERREIRA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2026.

27/01/2026, 10:05

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

27/01/2026, 10:04

Expedição de mandado.

23/01/2026, 17:10

Ato ordinatório praticado

23/01/2026, 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 16:53

Decorrido prazo de EGUILES GONCALVES ANDRADE em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 04:02

Decorrido prazo de VALERIA FERREIRA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 04:02

Decorrido prazo de EGUILES GONCALVES ANDRADE em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 03:42

Todas as movimentações(155)

Decorrido prazo de VALERIA FERREIRA em 25/09/2024 23:59.

14/04/2026, 03:02

Publicado Intimação em 28/08/2024.

13/04/2026, 23:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 23:38

Mandado devolvido Positivamente

13/02/2026, 01:09

Conclusos para despacho

Documentos

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 16:53

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 11:44

04/02/2026, 17:19

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 15:51

Decorrido prazo de VALERIA FERREIRA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2026.

27/01/2026, 10:05

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

27/01/2026, 10:04

Expedição de mandado.

23/01/2026, 17:10

Ato ordinatório praticado

23/01/2026, 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 16:53

Decorrido prazo de EGUILES GONCALVES ANDRADE em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 04:02

Decorrido prazo de VALERIA FERREIRA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 04:02

Decorrido prazo de EGUILES GONCALVES ANDRADE em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 03:42

Decorrido prazo de VALERIA FERREIRA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 03:42

Decorrido prazo de VALERIA FERREIRA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 03:20

Decorrido prazo de EGUILES GONCALVES ANDRADE em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 03:20

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2025.

29/10/2025, 17:33

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2025.

29/10/2025, 03:16

Disponibilizado no DJEN em 27/10/2025

28/10/2025, 15:23

Disponibilizado no DJEN em 27/10/2025

28/10/2025, 05:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2025, 11:44

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2025, 11:43

Juntada de informação

24/10/2025, 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas

21/10/2025, 15:33

Conclusos para decisão

20/10/2025, 11:24

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 16:21

Decorrido prazo de VALERIA FERREIRA em 17/06/2025 23:59.

08/08/2025, 00:48

Conclusos para despacho

07/08/2025, 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2025, 18:03

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2025.

31/05/2025, 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

31/05/2025, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502045627

23/05/2025, 10:58

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 485922216

23/05/2025, 10:57

Decorrido prazo de VALERIA FERREIRA em 17/02/2025 23:59.

05/04/2025, 00:02

Decorrido prazo de VALERIA FERREIRA em 19/03/2025 23:59.

04/04/2025, 22:56

Decorrido prazo de EGUILES GONCALVES ANDRADE em 17/02/2025 23:59.

04/04/2025, 19:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/04/2025, 08:27

Classe retificada de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/04/2025, 08:27

Publicado Intimação em 19/02/2025.

06/03/2025, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

06/03/2025, 03:31

Mandado devolvido Positivamente

23/02/2025, 01:05

Expedição de mandado.

17/02/2025, 11:15

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 08:24

Publicado Despacho em 27/01/2025.

16/02/2025, 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

16/02/2025, 21:17

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 17:41

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 07:04

Mandado devolvido Negativamente

13/02/2025, 01:16

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

30/01/2025, 14:37

Expedição de mandado.

24/01/2025, 11:24

Expedição de despacho.

23/01/2025, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 14:50

Expedição de despacho.

13/01/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: H. F. A. Exequente: Valeria Ferreira Advogado: Jaqueane Veloso Ferreira (OAB:BA18978) Advogado: Sandro Gomes Ferreira (OAB:BA800-B) Advogado: Anderson Magalhaes Lima (OAB:BA77598) Executado: Eguiles Goncalves Andrade Advogado: Crislene Ravani R Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS INTIMAÇÃO 0504255-78.2016.8.05.0256 Execução De Alimentos Jurisdição: Teixeira De Freitas Terceiro

11/10/2024, 00:00

Conclusos para despacho

10/10/2024, 07:41

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL

09/10/2024, 22:57

Expedição de despacho.

09/10/2024, 07:09

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 17:47

Conclusos para despacho

08/10/2024, 09:00

Conclusos para decisão

08/10/2024, 08:12

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 12:10

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 14:14

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 13:12

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL

09/06/2024, 22:06

Expedição de ato ordinatório.

05/06/2024, 17:32

Decorrido prazo de VALERIA FERREIRA em 24/04/2024 23:59.

30/05/2024, 20:28

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2024.

05/04/2024, 23:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

05/04/2024, 23:41

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 11:11

Juntada de termo de audiência

01/04/2024, 11:11

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada conduzida por 25/03/2024 14:00 em/para 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS, #Não preenchido#.

01/04/2024, 11:11

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 13:35

Decorrido prazo de EGUILES GONCALVES ANDRADE em 02/02/2024 23:59.

12/02/2024, 01:52

Decorrido prazo de VALERIA FERREIRA em 02/02/2024 23:59.

12/02/2024, 01:52

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2023.

24/12/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2023

24/12/2023, 02:17

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/12/2023, 08:45

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 25/03/2024 14:00 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS.

07/12/2023, 08:44

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 18:38

Mandado devolvido Positivamente

29/08/2023, 01:26

Publicado Despacho em 02/08/2023.

04/08/2023, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

04/08/2023, 03:45

Expedição de mandado.

03/08/2023, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/08/2023, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 13:59

Conclusos para despacho

19/05/2023, 11:58

Decorrido prazo de VALERIA FERREIRA em 23/01/2023 23:59.

04/05/2023, 10:30

Conclusos para julgamento

21/03/2023, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/03/2023, 16:53

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2022.

11/01/2023, 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

11/01/2023, 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/12/2022, 15:19

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 15:19

Juntada de certidão

07/12/2022, 15:15

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 14:54

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 14:54

Remetido ao PJE

01/11/2022, 00:00

Publicação

11/10/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/10/2022, 00:00

Mero expediente

02/09/2022, 00:00

Expedição de Ofício

15/03/2022, 00:00

Concluso para Despacho

14/03/2022, 00:00

Publicação

10/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/02/2022, 00:00

Mero expediente

08/02/2022, 00:00

Petição

06/11/2020, 00:00

Concluso para Despacho

06/11/2020, 00:00

Petição

15/02/2019, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

15/02/2019, 00:00

Publicação

08/02/2019, 00:00

Expedição de Certidão

07/02/2019, 00:00

Mero expediente

06/02/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/02/2019, 00:00

Concluso para Despacho

16/07/2018, 00:00

Petição

14/07/2018, 00:00

Publicação

20/06/2018, 00:00

Mero expediente

18/06/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/06/2018, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

07/05/2018, 00:00

Petição

05/05/2018, 00:00

Publicação

13/04/2018, 00:00

Petição

11/04/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

11/04/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/04/2018, 00:00

Expedição de Certidão

29/03/2018, 00:00

Expedição de Certidão

19/03/2018, 00:00

Publicação

09/04/2017, 00:00

Mero expediente

03/04/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/04/2017, 00:00

Concluso para Despacho

13/03/2017, 00:00

Petição

10/03/2017, 00:00

Publicação

16/02/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/02/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

13/02/2017, 00:00

Petição

02/02/2017, 00:00

Mandado

01/02/2017, 00:00

Expedição de Certidão

01/02/2017, 00:00

Mandado

01/02/2017, 00:00

Expedição de Mandado

01/12/2016, 00:00

Publicação

23/11/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/11/2016, 00:00

Mero expediente

16/11/2016, 00:00

Concluso para Despacho

06/10/2016, 00:00

Petição

14/09/2016, 00:00

Publicação

30/08/2016, 00:00

Mero expediente

25/08/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/08/2016, 00:00

Concluso para Despacho

17/08/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

05/08/2016, 00:00

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 11:43

Decisão

•21/10/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 10:58

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 08:24

Parecer do Ministerio Público

•30/01/2025, 14:37

Despacho

•23/01/2025, 10:40

Despacho

•13/01/2025, 14:50

Despacho

•09/10/2024, 07:09

Despacho

•08/10/2024, 17:47

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 17:32

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 11:13

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 08:45

Despacho

•01/08/2023, 14:08

Todos os documentos(26)

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 16:53

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 11:44

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 11:43

Decisão

•21/10/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 10:58

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 08:24

Parecer do Ministerio Público

•30/01/2025, 14:37

Despacho

•23/01/2025, 10:40

Despacho

•13/01/2025, 14:50

Despacho

•09/10/2024, 07:09

Despacho

•08/10/2024, 17:47

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 17:32

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 11:13

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 08:45

Despacho

•01/08/2023, 14:08

Despacho

•01/08/2023, 13:59

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 15:19

Despacho

•02/09/2022, 17:02

Despacho

•08/02/2022, 21:44

Despacho

•06/02/2019, 15:11

Despacho

•18/06/2018, 10:24

Ato Ordinatório

•11/04/2018, 14:23

Despacho

•03/04/2017, 10:47

Ato Ordinatório

•13/02/2017, 14:10

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•16/11/2016, 16:04

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•25/08/2016, 13:37