Exceção de Incompetência de Juízo 8065768-73.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Exceção de Incompetência de JuízoDifamaçãoCrimes contra a HonraDIREITO PENALExceção de Incompetência de Juízo

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal da Comarca de Salvador

Partes do Processo

ANDRE BORGES DE GODOI

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA - CNPJ 04142491/0001-66

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

OAB/SP 320868·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE JEAN DAOUN

OAB/SP 152177·CPF·Representa: Autor

DANIELA APARECIDA DOS SANTOS RABADJI ALCALDE

OAB/SP 263842·CPF·Representa: Autor

BRUNO BARBALHO

OAB/SP 447799·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(41)

ANDRE BORGES DE GODOI

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA - CNPJ 04142491/0001-66

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

3 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR

Reu

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2026, 09:02

Conclusos para decisão

30/04/2026, 15:38

Juntada de Petição de contra-razões

30/04/2026, 10:55

Publicado Despacho em 28/04/2026.

28/04/2026, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2026, 00:17

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 13:24

Decorrido prazo de ALEXANDRE JEAN DAOUN em 16/10/2024 23:59.

10/04/2026, 04:54

Decorrido prazo de DANIELA APARECIDA DOS SANTOS RABADJI ALCALDE em 16/10/2024 23:59.

10/04/2026, 04:54

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE VIEIRA em 16/10/2024 23:59.

10/04/2026, 04:54

Decorrido prazo de BRUNO BARBALHO em 16/10/2024 23:59.

10/04/2026, 04:54

Decorrido prazo de ALEXANDRE JEAN DAOUN em 16/10/2024 23:59.

10/04/2026, 01:12

Decorrido prazo de BRUNO BARBALHO em 16/10/2024 23:59.

10/04/2026, 01:12

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE VIEIRA em 16/10/2024 23:59.

10/04/2026, 01:12

Decorrido prazo de DANIELA APARECIDA DOS SANTOS RABADJI ALCALDE em 16/10/2024 23:59.

10/04/2026, 01:12

Todas as movimentações(111)

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2026, 09:02

Conclusos para decisão

30/04/2026, 15:38

Juntada de Petição de contra-razões

30/04/2026, 10:55

Publicado Despacho em 28/04/2026.

28/04/2026, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 09:02

Despacho

•25/04/2026, 00:17

28/04/2026, 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2026, 00:17

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 13:24

Decorrido prazo de ALEXANDRE JEAN DAOUN em 16/10/2024 23:59.

10/04/2026, 04:54

Decorrido prazo de DANIELA APARECIDA DOS SANTOS RABADJI ALCALDE em 16/10/2024 23:59.

10/04/2026, 04:54

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE VIEIRA em 16/10/2024 23:59.

10/04/2026, 04:54

Decorrido prazo de BRUNO BARBALHO em 16/10/2024 23:59.

10/04/2026, 04:54

Decorrido prazo de ALEXANDRE JEAN DAOUN em 16/10/2024 23:59.

10/04/2026, 01:12

Decorrido prazo de BRUNO BARBALHO em 16/10/2024 23:59.

10/04/2026, 01:12

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE VIEIRA em 16/10/2024 23:59.

10/04/2026, 01:12

Decorrido prazo de DANIELA APARECIDA DOS SANTOS RABADJI ALCALDE em 16/10/2024 23:59.

10/04/2026, 01:12

Publicado Intimação em 10/10/2024.

10/04/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 00:09

Conclusos para despacho

09/04/2026, 17:51

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 18:31

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 10:19

Publicado Decisão em 31/03/2026.

31/03/2026, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 19:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

04/03/2026, 12:31

Decorrido prazo de JANAINA FERREIRA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:30

Decorrido prazo de ANDRE BORGES DE GODOI em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:19

Decorrido prazo de ROBERTO PODVAL em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:19

Decorrido prazo de DANIELA APARECIDA DOS SANTOS RABADJI ALCALDE em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:19

Decorrido prazo de ISABELA PRADINES COELHO GUARITA SABINO em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:19

Decorrido prazo de DANIEL ROMEIRO em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:19

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE VIEIRA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:19

Decorrido prazo de MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:19

Decorrido prazo de VIVIANE SANTANA JACOB RAFFAINI em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:19

Decorrido prazo de MARINA BOTELHO ANDRADE MIGUEL em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:19

Decorrido prazo de BRUNO BARBALHO em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:19

Decorrido prazo de CAMILA CRIVILIN DE ALMEIDA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:19

Decorrido prazo de ALEXANDRE JEAN DAOUN em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:19

Decorrido prazo de MARIANA CALVELO GRACA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:19

Decorrido prazo de GISELA SILVA TELLES em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:19

Conclusos para despacho

22/02/2026, 16:40

Conclusos para despacho

19/02/2026, 15:34

Decorrido prazo de BRUNO BARBALHO em 01/04/2025 23:59.

18/02/2026, 23:59

Decorrido prazo de ALEXANDRE JEAN DAOUN em 01/04/2025 23:59.

18/02/2026, 23:59

Decorrido prazo de DANIELA APARECIDA DOS SANTOS RABADJI ALCALDE em 01/04/2025 23:59.

18/02/2026, 23:59

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE VIEIRA em 01/04/2025 23:59.

18/02/2026, 23:59

Publicado Intimação em 27/03/2025.

18/02/2026, 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

18/02/2026, 23:19

Juntada de Petição de petição

18/02/2026, 18:33

Publicado Decisão em 11/02/2026.

11/02/2026, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 09:53

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 03:09

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

10/02/2026, 11:05

Expedição de intimação.

09/02/2026, 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 13:36

Expedição de intimação.

09/02/2026, 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 13:22

Acolhida a exceção de Incompetência

28/01/2026, 19:38

Conclusos para despacho

11/12/2025, 13:05

Conclusos para despacho

11/12/2025, 10:57

Juntada de Petição de 8065768_73.2024 manifestação exceção incompetência de juízo

11/12/2025, 09:39

Expedição de intimação.

03/12/2025, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 12:26

Conclusos para despacho

18/11/2025, 09:17

Mandado devolvido Negativamente

18/11/2025, 01:27

Decorrido prazo de VIVIANE SANTANA JACOB RAFFAINI em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:07

Decorrido prazo de JANAINA FERREIRA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:07

Decorrido prazo de MARINA BOTELHO ANDRADE MIGUEL em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:07

Decorrido prazo de ISABELA PRADINES COELHO GUARITA SABINO em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:07

Decorrido prazo de DANIEL ROMEIRO em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:07

Decorrido prazo de MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:07

Decorrido prazo de CAMILA CRIVILIN DE ALMEIDA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:07

Decorrido prazo de ROBERTO PODVAL em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:07

Decorrido prazo de MARIANA CALVELO GRACA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:07

Decorrido prazo de GISELA SILVA TELLES em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:07

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 16:15

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 07:58

Disponibilizado no DJEN em 10/11/2025

11/11/2025, 07:58

Expedição de intimação.

07/11/2025, 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2025, 11:43

Mandado devolvido Cancelado

06/11/2025, 18:40

Expedição de intimação.

06/11/2025, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 17:13

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 14:49

Conclusos para despacho

06/08/2025, 14:42

Conclusos para despacho

06/08/2025, 14:34

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

05/08/2025, 14:31

Expedição de intimação.

30/07/2025, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 12:53

Conclusos para despacho

23/04/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 11:31

Conclusos para despacho

13/11/2024, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 13:40

Conclusos para decisão

13/11/2024, 11:42

Juntada de Petição de 8065768_73.2024.8.05.0001 queixa crime

04/11/2024, 11:01

Expedição de despacho.

30/10/2024, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 14:47

Conclusos para despacho

29/10/2024, 13:46

Juntada de intimação

29/10/2024, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8065768-73.2024.8.05.0001 Exceção De Incompetência De Juízo Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Excipiente: Andre Borges De Godoi Advogado: Luiz Henrique Vieira (OAB:SP320868) Advogado: Alexandre Jean Daoun (OAB:SP152177) Advogado: Daniela Aparecida Dos Santos Rabadji Alcalde (OAB:SP263842) Advogado: Bruno Barbalho (OAB:SP447799) Excepto: 3ª Vara Criminal Da Comarca De Salvador Excip

11/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 14:46

Conclusos para despacho

04/10/2024, 14:32

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

04/10/2024, 11:29

Expedição de ato ordinatório.

30/09/2024, 19:25

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 12:08

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 12:39

Conclusos para decisão

22/05/2024, 13:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

20/05/2024, 13:51

Distribuído por sorteio

20/05/2024, 13:28

Despacho

•15/04/2026, 13:24

Decisão

•27/03/2026, 19:26

Decisão

•04/03/2026, 12:31

Petição

•10/02/2026, 11:05

Decisão

•09/02/2026, 13:22

Decisão

•28/01/2026, 19:38

Despacho

•03/12/2025, 13:34

Despacho

•03/12/2025, 12:26

Despacho

•06/11/2025, 17:13

Despacho

•30/07/2025, 13:10

Despacho

•30/07/2025, 12:53

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 13:36

Despacho

•25/03/2025, 11:31

Todos os documentos(23)

Decisão

•06/05/2026, 09:02

Despacho

•25/04/2026, 00:17

Despacho

•15/04/2026, 13:24

Decisão

•27/03/2026, 19:26

Decisão

•04/03/2026, 12:31

Petição

•10/02/2026, 11:05

Decisão

•09/02/2026, 13:22

Decisão

•28/01/2026, 19:38

Despacho

•03/12/2025, 13:34

Despacho

•03/12/2025, 12:26

Despacho

•06/11/2025, 17:13

Despacho

•30/07/2025, 13:10

Despacho

•30/07/2025, 12:53

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 13:36

Despacho

•25/03/2025, 11:31

Despacho

•13/11/2024, 13:40

Despacho

•30/10/2024, 14:57

Despacho

•29/10/2024, 14:47

Despacho

•07/10/2024, 14:46

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 19:25

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 12:08

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 17:19

Despacho

•23/05/2024, 12:39