Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000121-07.2011.8.05.0138 - TJBA | JusConsulta

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Expropriação de BensLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/02/2011

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Jaguaquara

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro

Partes do Processo

LINDOMAR DOS SANTOS

Autor

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Central de Ajuda

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAQUARA

Terceiro

MUNICIPIO DE JAGUAQUARA

Terceiro

JAGUAQUARA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE JAGUAQUARA-BA

Terceiro

Advogados / Representantes

ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA 18348·CPF·Representa: Autor

MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO

OAB/BA 21414·CPF·Representa: Réu

ANTONIO LEAL NETO

OAB/BA 19828·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

LINDOMAR DOS SANTOS

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAQUARA

Terceiro

MUNICIPIO DE JAGUAQUARA

Terceiro

JAGUAQUARA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE JAGUAQUARA-BA

Terceiro

MUNICIPIO DE JAGUAQUARA

Reu

ERISVALDO SILVA SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

SIMEY ROCHA BISPO

OUTROS_PARTICIPANTES

LUZITANIA NUNES DAS NEVES

OUTROS_PARTICIPANTES

EDNA CIRQUEIRA CARVALHO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUAQUARA em 13/03/2025 23:59.

12/04/2025, 02:43

Decorrido prazo de ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR em 27/03/2025 23:59.

08/04/2025, 23:38

Decorrido prazo de ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR em 26/03/2025 23:59.

08/04/2025, 23:38

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 15:06

Baixa Definitiva

08/04/2025, 15:06

Decorrido prazo de MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:58

Decorrido prazo de ANTONIO LEAL NETO em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:58

Publicado Intimação em 26/02/2025.

08/03/2025, 23:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

08/03/2025, 23:48

Publicado Intimação em 26/02/2025.

08/03/2025, 23:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

08/03/2025, 23:47

Publicado Intimação em 26/02/2025.

08/03/2025, 23:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

08/03/2025, 23:46

Expedição de intimação.

24/02/2025, 13:29

Expedição de intimação.

24/02/2025, 13:28

Todas as movimentações(217)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUAQUARA em 13/03/2025 23:59.

12/04/2025, 02:43

Decorrido prazo de ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR em 27/03/2025 23:59.

08/04/2025, 23:38

Decorrido prazo de ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR em 26/03/2025 23:59.

08/04/2025, 23:38

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 15:06

Baixa Definitiva

Documentos

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 13:26

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 13:24

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legal

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08/04/2025, 15:06

Decorrido prazo de MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:58

Decorrido prazo de ANTONIO LEAL NETO em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:58

Publicado Intimação em 26/02/2025.

08/03/2025, 23:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

08/03/2025, 23:48

Publicado Intimação em 26/02/2025.

08/03/2025, 23:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

08/03/2025, 23:47

Publicado Intimação em 26/02/2025.

08/03/2025, 23:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

08/03/2025, 23:46

Expedição de intimação.

24/02/2025, 13:29

Expedição de intimação.

24/02/2025, 13:28

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 13:26

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 13:24

Juntada de certidão

24/02/2025, 13:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUAQUARA em 17/02/2025 23:59.

19/02/2025, 17:54

Decorrido prazo de MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO em 11/02/2025 23:59.

16/02/2025, 17:58

Decorrido prazo de ANTONIO LEAL NETO em 11/02/2025 23:59.

16/02/2025, 17:58

Decorrido prazo de ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

16/02/2025, 17:58

Publicado Intimação em 04/02/2025.

16/02/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

16/02/2025, 01:39

Publicado Intimação em 04/02/2025.

16/02/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

16/02/2025, 01:38

Publicado Intimação em 04/02/2025.

16/02/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

16/02/2025, 01:37

Juntada de Petição de comunicações

10/02/2025, 13:22

Expedição de intimação.

31/01/2025, 09:18

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 09:14

Expedição de intimação.

30/01/2025, 10:25

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

30/01/2025, 10:25

Expedição de intimação.

30/01/2025, 10:25

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

30/01/2025, 10:25

Decorrido prazo de ANTONIO LEAL NETO em 27/11/2024 23:59.

20/12/2024, 01:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUAQUARA em 05/12/2024 23:59.

20/12/2024, 01:26

Decorrido prazo de MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO em 27/11/2024 23:59.

20/12/2024, 01:26

Juntada de certidão

06/12/2024, 09:19

Juntada de certidão

06/12/2024, 09:18

Juntada de certidão

06/12/2024, 09:16

Juntada de certidão

06/12/2024, 09:15

Decorrido prazo de ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR em 04/11/2024 23:59.

08/11/2024, 03:43

Publicado Intimação em 11/10/2024.

19/10/2024, 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

19/10/2024, 20:25

Publicado Intimação em 11/10/2024.

19/10/2024, 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

19/10/2024, 20:24

Publicado Intimação em 11/10/2024.

19/10/2024, 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

19/10/2024, 20:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Lindomar Dos Santos Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348) Terceiro Interessado: Erisvaldo Silva Santos Terceiro Interessado: Simey Rocha Bispo Terceiro Interessado: Luzitania Nunes Das Neves Terceiro Interessado: Edna Cirqueira Carvalho Reu: Municipio Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 0000121-07.2011.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Lindomar Dos Santos Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348) Terceiro Interessado: Erisvaldo Silva Santos Terceiro Interessado: Simey Rocha Bispo Terceiro Interessado: Luzitania Nunes Das Neves Terceiro Interessado: Edna Cirqueira Carvalho Reu: Municipio Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 0000121-07.2011.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Lindomar Dos Santos Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348) Terceiro Interessado: Erisvaldo Silva Santos Terceiro Interessado: Simey Rocha Bispo Terceiro Interessado: Luzitania Nunes Das Neves Terceiro Interessado: Edna Cirqueira Carvalho Reu: Municipio Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 0000121-07.2011.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Lindomar Dos Santos Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348) Terceiro Interessado: Erisvaldo Silva Santos Terceiro Interessado: Simey Rocha Bispo Terceiro Interessado: Luzitania Nunes Das Neves Terceiro Interessado: Edna Cirqueira Carvalho Reu: Municipio Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 0000121-07.2011.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara

14/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

09/10/2024, 13:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/10/2024, 13:23

Homologado o pedido

09/10/2024, 10:34

Conclusos para julgamento

26/08/2024, 16:49

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 16:49

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 17:10

Decorrido prazo de ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR em 26/06/2024 23:59.

29/06/2024, 17:50

Publicado Intimação em 23/05/2024.

24/06/2024, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

24/06/2024, 03:52

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 13:54

Decorrido prazo de ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR em 25/03/2024 23:59.

02/04/2024, 01:23

Publicado Intimação em 04/03/2024.

02/03/2024, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 17:38

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 15:40

Publicado Intimação em 23/02/2023.

30/03/2023, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

30/03/2023, 05:38

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/02/2023, 09:47

Juntada de certidão

15/02/2023, 09:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUAQUARA em 03/10/2022 23:59.

17/10/2022, 22:13

Decorrido prazo de ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR em 05/09/2022 23:59.

22/09/2022, 10:46

Publicado Intimação em 10/08/2022.

16/09/2022, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

16/09/2022, 13:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUAQUARA em 08/08/2022 23:59.

13/08/2022, 03:30

Juntada de Petição de petição

11/08/2022, 15:06

Expedição de intimação.

09/08/2022, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/08/2022, 11:12

Decisão Interlocutória de Mérito

05/08/2022, 16:29

Conclusos para julgamento

03/08/2022, 09:21

Decorrido prazo de ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR em 01/08/2022 23:59.

03/08/2022, 05:36

Juntada de Petição de contra-razões

29/07/2022, 10:51

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

25/07/2022, 11:10

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

21/07/2022, 14:51

Publicado Intimação em 18/07/2022.

21/07/2022, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

21/07/2022, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/07/2022, 17:56

Expedição de intimação.

15/07/2022, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 16:08

Recebidos os autos

14/07/2022, 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

04/04/2022, 13:04

Juntada de certidão

04/04/2022, 13:01

Decorrido prazo de ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR em 31/03/2022 23:59.

02/04/2022, 08:56

Publicado Intimação em 21/03/2022.

27/03/2022, 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2022

27/03/2022, 21:21

Juntada de Petição de contra-razões

21/03/2022, 22:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/03/2022, 12:37

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 12:34

Juntada de Petição de apelação

16/03/2022, 15:30

Publicado Intimação em 09/03/2022.

09/03/2022, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

09/03/2022, 14:32

Expedição de intimação.

08/03/2022, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/03/2022, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/03/2022, 09:31

Expedição de intimação.

04/03/2022, 09:31

Julgado procedente o pedido

04/03/2022, 09:31

Conclusos para julgamento

02/02/2022, 10:36

Conclusos para julgamento

19/03/2021, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/03/2021, 18:08

Expedição de intimação.

19/03/2021, 18:08

Juntada de Certidão

19/03/2021, 18:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA em 05/03/2021 23:59.

14/03/2021, 08:05

Juntada de Petição de petição

10/02/2021, 14:33

Decorrido prazo de ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR em 05/02/2021 23:59:59.

08/02/2021, 14:28

Decorrido prazo de ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR em 07/08/2020 23:59:59.

03/02/2021, 08:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/01/2021, 15:54

Juntada de Petição de citação

29/01/2021, 15:54

Publicado Intimação em 14/12/2020.

18/12/2020, 13:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA em 31/08/2020 23:59:59.

16/12/2020, 08:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/12/2020, 13:27

Expedição de intimação via Central de Mandados.

11/12/2020, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/12/2020, 16:56

Publicado Intimação em 04/12/2020.

09/12/2020, 07:36

Expedição de intimação via Central de Mandados.

03/12/2020, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/12/2020, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2020, 17:19

Conclusos para despacho

02/12/2020, 13:20

Juntada de ato ordinatório

02/12/2020, 13:19

Juntada de Petição de comunicações

15/09/2020, 10:12

Publicado Intimação em 16/07/2020.

05/08/2020, 06:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/07/2020, 11:25

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

21/07/2020, 11:25

Juntada de Petição de petição

16/07/2020, 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/07/2020, 09:29

Expedição de intimação via Central de Mandados.

15/07/2020, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/07/2020, 14:49

Conclusos para despacho

05/06/2020, 11:54

Devolvidos os autos

26/06/2019, 01:44

RECEBIMENTO

27/04/2018, 13:56

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

27/04/2018, 11:36

CONCLUSÃO

11/12/2017, 12:38

PETIÇÃO

11/12/2017, 12:34

PETIÇÃO

11/12/2017, 12:33

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

30/11/2017, 13:37

RECEBIMENTO

30/11/2017, 13:32

ENTREGA EM CARGAVISTA

29/11/2017, 13:23

DOCUMENTO

29/11/2017, 13:19

MANDADO

22/11/2017, 13:29

MANDADO

22/11/2017, 13:28

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

21/11/2017, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

16/11/2017, 16:17

MANDADO

13/11/2017, 15:58

RECEBIMENTO

08/11/2017, 14:10

MERO EXPEDIENTE

26/10/2017, 18:49

CONCLUSÃO

25/10/2017, 15:02

DOCUMENTO

25/10/2017, 15:01

RECEBIMENTO

22/11/2016, 14:28

MERO EXPEDIENTE

22/11/2016, 12:26

PETIÇÃO

22/02/2016, 13:15

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

18/02/2016, 14:34

CONCLUSÃO

17/02/2016, 12:56

AUDIÊNCIA

16/02/2016, 17:52

AUDIÊNCIA

15/02/2016, 16:41

MANDADO

15/02/2016, 12:20

MANDADO

15/02/2016, 12:19

MANDADO

15/02/2016, 12:19

MANDADO

15/02/2016, 12:19

MANDADO

15/02/2016, 12:18

MANDADO

15/02/2016, 12:18

MANDADO

12/02/2016, 17:50

MANDADO

12/02/2016, 17:50

MANDADO

12/02/2016, 17:50

MANDADO

12/02/2016, 17:50

MANDADO

12/02/2016, 17:50

MANDADO

12/02/2016, 17:50

ATO ORDINATÓRIO

11/02/2016, 14:20

MANDADO

03/02/2016, 17:31

MANDADO

03/02/2016, 17:30

MANDADO

03/02/2016, 17:30

MANDADO

03/02/2016, 17:30

MANDADO

03/02/2016, 17:30

MANDADO

03/02/2016, 17:29

AUDIÊNCIA

29/01/2016, 16:32

RECEBIMENTO

08/01/2016, 15:42

MERO EXPEDIENTE

04/01/2016, 12:43

CONCLUSÃO

22/08/2013, 16:02

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

22/08/2013, 13:14

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

05/07/2013, 17:02

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

05/12/2012, 14:49

CONCLUSÃO

14/11/2012, 16:34

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

31/10/2012, 15:46

ENTREGA EM CARGAVISTA

29/10/2012, 16:23

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

10/10/2012, 15:58

AUDIÊNCIA

04/07/2012, 15:42

AUDIÊNCIA

04/07/2012, 15:41

AUDIÊNCIA

04/07/2012, 13:39

AUDIÊNCIA

25/06/2012, 13:05

AUDIÊNCIA

25/06/2012, 13:04

RECEBIMENTO

19/06/2012, 14:20

MERO EXPEDIENTE

19/06/2012, 10:33

CONCLUSÃO

14/06/2012, 10:23

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

13/06/2012, 16:02

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

26/03/2012, 17:38

RECEBIMENTO

19/03/2012, 12:34

MERO EXPEDIENTE

15/03/2012, 13:54

CONCLUSÃO

14/02/2012, 12:31

AUDIÊNCIA

14/02/2012, 12:29

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

12/12/2011, 18:50

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

20/06/2011, 17:39

DOCUMENTO

03/06/2011, 14:17

DOCUMENTO

03/06/2011, 14:17

DOCUMENTO

03/06/2011, 14:04

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

02/05/2011, 17:46

RECEBIMENTO

24/02/2011, 17:51

DISTRIBUIÇÃO

15/02/2011, 13:12

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 09:14

Sentença

•09/10/2024, 10:34

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 16:49

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 13:54

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 15:40

Decisão

•05/08/2022, 16:29

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•25/07/2022, 11:10

Outros documentos

•25/07/2022, 11:10

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•21/07/2022, 14:51

Acórdão

•27/04/2022, 15:40

Ato Ordinatório

•18/03/2022, 12:34

Sentença

•04/03/2022, 09:31

Despacho

•03/12/2020, 17:19

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 13:26

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 13:24

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 09:14

Sentença

•09/10/2024, 10:34

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 16:49

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 13:54

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 15:40

Decisão

•05/08/2022, 16:29

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•25/07/2022, 11:10

Outros documentos

•25/07/2022, 11:10

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•21/07/2022, 14:51

Acórdão

•27/04/2022, 15:40

Ato Ordinatório

•18/03/2022, 12:34

Sentença

•04/03/2022, 09:31

Despacho

•03/12/2020, 17:19

Ato Ordinatório

•02/12/2020, 13:19

Decisão

•17/06/2020, 13:27

Despacho

•26/06/2019, 01:44

Despacho

•26/06/2019, 01:44