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Agravo de InstrumentoRevogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTAL

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/12/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

Des. Antônio Maron Agle Filho

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CARAVELAS

CNPJ 13.***.***.0001-19

Autor

MUNICIPIO DE CARAVELAS

Autor

MUNICIPIO DE CARAVELAS

Terceiro

ASSOCIACAO DOS FORNECEDORES DE CANA DO EXTREMO SUL DA BAHIA

CNPJ 03.***.***.0001-79

Reu

Advogados / Representantes

MATEUS SOUZA BRITO

OAB/BA 80663•Representa: ATIVO

FERNANDO VAZ COSTA NETO

OAB/BA 25027•Representa: ATIVO

DANIEL CARDOSO DE MORAES

OAB/BA 22868•Representa: PASSIVO

JEMIMA KESIA CARDOSO DE MORAES TOLEDO

OAB/BA 58551•Representa: PASSIVO

MATEUS SOUZA BRITO

OAB/BA 80663•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

27/08/2024, 14:23

Baixa Definitiva

27/08/2024, 14:23

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARAVELAS em 26/08/2024 23:59.

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS FORNECEDORES DE CANA DO EXTREMO SUL DA BAHIA em 26/07/2024 23:59.

Publicado Ementa em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CARAVELAS - CNPJ: 13.761.689/0001-19 (AGRAVANTE) e não-provido

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CARAVELAS - CNPJ: 13.761.689/0001-19 (AGRAVANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Outros documentos.

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