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PromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Ordinário em Mandado de Segurança

TJBA3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vice Presidência

Partes do Processo

NAILTON ROCHA

CPF

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ESTEVAM ALVES REGO FILHO

OAB/BA 56701·CPF·Representa: Autor

TESSIO RAUFF DE CARVALHO MOURA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 430126/2026

04/05/2026, 19:21

Protocolizada Petição 430126/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/05/2026

04/05/2026, 19:02

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/05/2026

04/05/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/04/2026, 01:21

Conhecido o recurso de NAILTON ROCHA e não-provido

29/04/2026, 11:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/05/2026

29/04/2026, 11:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)

11/12/2025, 21:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

11/12/2025, 20:55

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1213859/2025

11/12/2025, 20:41

Protocolizada Petição 1213859/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 11/12/2025

11/12/2025, 20:20

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

19/11/2025, 13:47

Distribuído por sorteio ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA

19/11/2025, 08:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

14/11/2025, 11:08

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•29/04/2026, 11:20

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•14/11/2025, 11:06

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•14/11/2025, 11:06

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•14/11/2025, 11:06