Petição Cível 8003111-20.2018.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/03/2023

Valor da Causa

R$ 40.492,80

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Paulo Afonso

Partes do Processo

ALCIONE FIRMINO DA SILVA

CPF

Autor

GERALDO MESSIAS RODRIGUES ALVES

CPF

Autor

CLAUDIA TELES GUIMARAES

CPF

Autor

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Central de Ajuda

ADMILSON GRIGORIO DOS SANTOS

CPF

Autor

ALBERTINO DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

NILBERTO MONTINO PIMENTEL

OAB/BA 48161·CPF·Representa: Autor

JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS

OAB/BA 48621·CPF·Representa: Autor

THIAGO MORAIS DUARTE MIRANDA

OAB/BA 39582·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

ALCIONE FIRMINO DA SILVA

CPF

Autor

GERALDO MESSIAS RODRIGUES ALVES

CPF

Autor

CLAUDIA TELES GUIMARAES

CPF

Autor

ADMILSON GRIGORIO DOS SANTOS

CPF

Autor

ALBERTINO DA SILVA

CPF

Autor

BRASILINO FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

ANADIR BARBOSA DANTAS DE JESUS

CPF

Autor

EDUARDO MATOS DA SILVA

CPF

Autor

EDSON MANOEL DE ARAUJO

Terceiro

SANTA BRIGIDA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 16:40

Remessa dos Autos à Central de Custas

11/06/2025, 16:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA em 08/04/2024 23:59.

14/01/2025, 23:07

Transitado em Julgado em 09/04/2024

05/12/2024, 16:33

Decorrido prazo de CLAUDIA TELES GUIMARAES em 18/07/2024 23:59.

20/07/2024, 05:31

Decorrido prazo de EDUARDO MATOS DA SILVA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 19:11

Decorrido prazo de ANADIR BARBOSA DANTAS DE JESUS em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 10:00

Decorrido prazo de NILBERTO MONTINO PIMENTEL em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 10:00

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 10:00

Decorrido prazo de BRASILINO FERREIRA DA SILVA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 10:00

Decorrido prazo de ALBERTINO DA SILVA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 10:00

Decorrido prazo de ALCIONE FIRMINO DA SILVA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 10:00

Decorrido prazo de ADMILSON GRIGORIO DOS SANTOS em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 10:00

Decorrido prazo de GERALDO MESSIAS RODRIGUES ALVES em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 10:00

Publicado Intimação em 25/06/2024.

04/07/2024, 17:43

Todas as movimentações(124)

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 16:40

Remessa dos Autos à Central de Custas

11/06/2025, 16:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA em 08/04/2024 23:59.

14/01/2025, 23:07

Transitado em Julgado em 09/04/2024

05/12/2024, 16:33

Decorrido prazo de CLAUDIA TELES GUIMARAES em 18/07/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 15:14

Sentença

•16/02/2024, 16:51

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

20/07/2024, 05:31

Decorrido prazo de EDUARDO MATOS DA SILVA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 19:11

Decorrido prazo de ANADIR BARBOSA DANTAS DE JESUS em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 10:00

Decorrido prazo de NILBERTO MONTINO PIMENTEL em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 10:00

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 10:00

Decorrido prazo de BRASILINO FERREIRA DA SILVA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 10:00

Decorrido prazo de ALBERTINO DA SILVA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 10:00

Decorrido prazo de ALCIONE FIRMINO DA SILVA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 10:00

Decorrido prazo de ADMILSON GRIGORIO DOS SANTOS em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 10:00

Decorrido prazo de GERALDO MESSIAS RODRIGUES ALVES em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 10:00

Publicado Intimação em 25/06/2024.

04/07/2024, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

04/07/2024, 17:43

Publicado Intimação em 25/06/2024.

04/07/2024, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

04/07/2024, 17:42

Publicado Intimação em 25/06/2024.

04/07/2024, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

04/07/2024, 17:41

Publicado Intimação em 25/06/2024.

04/07/2024, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

04/07/2024, 17:41

Publicado Intimação em 25/06/2024.

04/07/2024, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

04/07/2024, 17:40

Publicado Intimação em 25/06/2024.

04/07/2024, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

04/07/2024, 17:40

Publicado Intimação em 25/06/2024.

04/07/2024, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

04/07/2024, 17:39

Publicado Intimação em 25/06/2024.

04/07/2024, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

04/07/2024, 17:38

Expedição de intimação.

14/06/2024, 15:26

Expedição de intimação.

14/06/2024, 15:26

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 15:14

Decorrido prazo de BRASILINO FERREIRA DA SILVA em 14/03/2024 23:59.

19/03/2024, 21:44

Decorrido prazo de ANADIR BARBOSA DANTAS DE JESUS em 14/03/2024 23:59.

19/03/2024, 21:44

Decorrido prazo de ADMILSON GRIGORIO DOS SANTOS em 14/03/2024 23:59.

17/03/2024, 16:45

Decorrido prazo de ALCIONE FIRMINO DA SILVA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:37

Decorrido prazo de ALBERTINO DA SILVA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:37

Decorrido prazo de CLAUDIA TELES GUIMARAES em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:37

Decorrido prazo de GERALDO MESSIAS RODRIGUES ALVES em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:35

Decorrido prazo de EDUARDO MATOS DA SILVA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:35

Publicado Sentença em 22/02/2024.

23/02/2024, 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

23/02/2024, 23:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Admilson Grigorio Dos Santos Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Albertino Da Silva Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Alcione Firmino Da Silva Advogado: Nilbe PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO SENTENÇA 8003111-20.2018.8.05.0191 Petição Cível Jurisdição: Paulo Afonso

21/02/2024, 00:00

Julgado improcedente o pedido

16/02/2024, 16:51

Conclusos para julgamento

07/12/2023, 09:04

Conclusos para despacho

20/10/2023, 10:57

Expedição de intimação.

20/10/2023, 10:57

Audiência Conciliação cancelada para 03/03/2020 10:20 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO.

05/10/2023, 18:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA em 19/06/2023 23:59.

23/06/2023, 23:18

Expedição de intimação.

29/05/2023, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 12:58

Conclusos para decisão

23/03/2023, 17:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/03/2023, 11:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

09/03/2023, 11:08

Declarada incompetência

31/01/2023, 01:23

Conclusos para decisão

19/01/2023, 13:50

Juntada de certidão

19/01/2023, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/12/2022, 10:10

Expedição de despacho.

06/12/2022, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 10:10

Conclusos para despacho

10/10/2022, 11:35

Juntada de certidão

10/10/2022, 11:33

Decorrido prazo de EDUARDO MATOS DA SILVA em 16/08/2022 23:59.

22/08/2022, 07:37

Decorrido prazo de GERALDO MESSIAS RODRIGUES ALVES em 16/08/2022 23:59.

22/08/2022, 07:37

Decorrido prazo de ANADIR BARBOSA DANTAS DE JESUS em 16/08/2022 23:59.

22/08/2022, 07:37

Decorrido prazo de BRASILINO FERREIRA DA SILVA em 16/08/2022 23:59.

22/08/2022, 07:37

Decorrido prazo de CLAUDIA TELES GUIMARAES em 16/08/2022 23:59.

22/08/2022, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/08/2022, 18:31

Expedição de despacho.

17/08/2022, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 18:31

Decorrido prazo de ADMILSON GRIGORIO DOS SANTOS em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 09:34

Decorrido prazo de ALBERTINO DA SILVA em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 09:34

Decorrido prazo de ALCIONE FIRMINO DA SILVA em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 09:33

Conclusos para despacho

16/08/2022, 09:50

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 16:41

Decorrido prazo de ADMILSON GRIGORIO DOS SANTOS em 04/08/2022 23:59.

14/08/2022, 02:19

Decorrido prazo de GERALDO MESSIAS RODRIGUES ALVES em 04/08/2022 23:59.

14/08/2022, 02:19

Decorrido prazo de EDUARDO MATOS DA SILVA em 04/08/2022 23:59.

14/08/2022, 02:19

Decorrido prazo de CLAUDIA TELES GUIMARAES em 04/08/2022 23:59.

14/08/2022, 02:19

Decorrido prazo de BRASILINO FERREIRA DA SILVA em 04/08/2022 23:59.

14/08/2022, 02:19

Decorrido prazo de ANADIR BARBOSA DANTAS DE JESUS em 04/08/2022 23:59.

14/08/2022, 02:19

Decorrido prazo de ALCIONE FIRMINO DA SILVA em 04/08/2022 23:59.

14/08/2022, 02:19

Decorrido prazo de ALBERTINO DA SILVA em 04/08/2022 23:59.

14/08/2022, 02:19

Publicado Despacho em 27/07/2022.

13/08/2022, 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022

13/08/2022, 20:40

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 16:59

Expedição de despacho.

26/07/2022, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/07/2022, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 15:52

Conclusos para julgamento

06/05/2022, 00:31

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 14:45

Conclusos para decisão

23/11/2021, 12:46

Juntada de certidão

23/11/2021, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/11/2021, 14:49

Expedição de mandado.

04/11/2021, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 14:49

Conclusos para despacho

25/10/2021, 13:39

Publicado Intimação em 03/03/2021.

14/03/2021, 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2021

14/03/2021, 21:19

Mandado devolvido Positivamente

08/03/2021, 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/03/2021, 14:13

Expedição de mandado.

02/03/2021, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2021, 12:05

Conclusos para despacho

11/01/2021, 10:01

Juntada de certidão

11/01/2021, 10:00

Decorrido prazo de THIAGO MORAIS DUARTE MIRANDA em 06/08/2020 23:59:59.

10/08/2020, 05:58

Publicado Intimação em 19/06/2020.

27/06/2020, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/06/2020, 09:59

Juntada de ato ordinatório

18/06/2020, 09:57

Juntada de certidão

03/03/2020, 09:41

Juntada de Petição de certidão

29/01/2020, 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/01/2020, 11:42

Publicado Intimação em 10/01/2020.

26/01/2020, 19:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/01/2020, 16:08

Audiência conciliação designada para 03/03/2020 10:20.

09/01/2020, 15:23

Expedição de citação via Central de Mandados.

09/01/2020, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/01/2020, 15:16

Juntada de ato ordinatório

09/01/2020, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2019, 19:14

Conclusos para decisão

03/11/2018, 16:21

Distribuído por sorteio

03/11/2018, 16:21

Juntada de Petição de petição inicial

03/11/2018, 16:13

Juntada de Petição de petição inicial

03/11/2018, 16:13

Despacho

•04/04/2023, 12:58

Decisão

•31/01/2023, 01:23

Despacho

•06/12/2022, 10:10

Despacho

•17/08/2022, 18:31

Despacho

•26/07/2022, 13:21

Despacho

•20/07/2022, 15:52

Despacho

•05/04/2022, 14:45

Despacho

•04/11/2021, 14:49

Despacho

•12/01/2021, 12:05

Ato Ordinatório

•18/06/2020, 09:57

Ato Ordinatório

•09/01/2020, 15:14

Despacho

•21/11/2019, 19:14