Execução Fiscal 0000305-25.1995.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/11/1995

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Jacobina

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(78)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

FILOMENO BEZERRA DOS SANTOS

CPF

Reu

FILOMENO BEZERRA DOS SANTOS

CNPJ

Reu

FILOMENO BEZERRA DOS SANTOS

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

11/05/2026, 17:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 09:25

Decorrido prazo de FILOMENO BEZERRA DOS SANTOS em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 18:03

Juntada de Petição de #Não preenchido#

25/04/2026, 22:55

Juntada de Petição de petição

25/04/2026, 22:55

Decorrido prazo de FILOMENO BEZERRA DOS SANTOS em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 02:27

Decorrido prazo de FILOMENO BEZERRA DOS SANTOS em 18/10/2024 23:59.

07/04/2026, 19:12

Decorrido prazo de FILOMENO BEZERRA DOS SANTOS em 18/10/2024 23:59.

07/04/2026, 19:12

Decorrido prazo de FILOMENO BEZERRA DOS SANTOS em 18/10/2024 23:59.

07/04/2026, 18:36

Decorrido prazo de FILOMENO BEZERRA DOS SANTOS em 18/10/2024 23:59.

07/04/2026, 18:36

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2024.

07/04/2026, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 17:00

Decorrido prazo de FILOMENO BEZERRA DOS SANTOS em 17/07/2025 23:59.

21/03/2026, 15:35

Decorrido prazo de FILOMENO BEZERRA DOS SANTOS em 17/07/2025 23:59.

21/03/2026, 15:35

Publicado Decisão em 25/06/2025.

21/03/2026, 10:42

Todas as movimentações(108)

Conclusos para decisão

11/05/2026, 17:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 09:25

Decorrido prazo de FILOMENO BEZERRA DOS SANTOS em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 18:03

Juntada de Petição de #Não preenchido#

25/04/2026, 22:55

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 13:31

Despacho

•09/01/2026, 12:53

25/04/2026, 22:55

Decorrido prazo de FILOMENO BEZERRA DOS SANTOS em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 02:27

Decorrido prazo de FILOMENO BEZERRA DOS SANTOS em 18/10/2024 23:59.

07/04/2026, 19:12

Decorrido prazo de FILOMENO BEZERRA DOS SANTOS em 18/10/2024 23:59.

07/04/2026, 19:12

Decorrido prazo de FILOMENO BEZERRA DOS SANTOS em 18/10/2024 23:59.

07/04/2026, 18:36

Decorrido prazo de FILOMENO BEZERRA DOS SANTOS em 18/10/2024 23:59.

07/04/2026, 18:36

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2024.

07/04/2026, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 17:00

Decorrido prazo de FILOMENO BEZERRA DOS SANTOS em 17/07/2025 23:59.

21/03/2026, 15:35

Decorrido prazo de FILOMENO BEZERRA DOS SANTOS em 17/07/2025 23:59.

21/03/2026, 15:35

Publicado Decisão em 25/06/2025.

21/03/2026, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 10:42

Publicado Despacho em 17/03/2026.

17/03/2026, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2026, 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2026, 13:31

Expedição de intimação.

13/03/2026, 13:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:34

Decorrido prazo de FILOMENO BEZERRA DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:34

Decorrido prazo de FILOMENO BEZERRA DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:34

Publicado Despacho em 21/01/2026.

21/01/2026, 17:47

Disponibilizado no DJEN em 12/01/2026

13/01/2026, 00:53

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/01/2026, 12:53

Conclusos para decisão

08/10/2025, 08:03

Mandado devolvido Negativamente

03/10/2025, 01:25

Expedição de mandado.

26/08/2025, 10:09

Juntada de outros documentos

26/08/2025, 09:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 01:39

Expedição de intimação.

17/06/2025, 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 11:17

Embargos de declaração não acolhidos

14/04/2025, 10:44

Conclusos para decisão

06/12/2024, 14:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 12:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 05:40

Decorrido prazo de FILOMENO BEZERRA DOS SANTOS em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:39

Decorrido prazo de FILOMENO BEZERRA DOS SANTOS em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Filomeno Bezerra Dos Santos Executado: Filomeno Bezerra Dos Santos Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JACOBINA 1ª Vara da Fazenda Pública Rua Margem Rio do Ouro, s/nº, Centro, CEP 44.700-000, Fone (74) 3621-1481, Jacobina-BA E-mail: [email protected] PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA ATO ORDINATÓRIO 0000305-25.1995.8.05.0137 Execução Fiscal Jurisdição: Jacobina Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JACOBINA 1ª Vara da Fazenda Pública Rua Margem Rio do Ouro, s/nº, Centro, CEP 44.700-000, Fone (74) 3621-1481, Jacobina-BA E-mail: [email protected]

14/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 19:18

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

08/10/2024, 19:18

Publicado Sentença em 23/09/2024.

28/09/2024, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

28/09/2024, 05:52

Expedição de sentença.

17/09/2024, 08:38

Expedição de ato ordinatório.

16/09/2024, 11:24

Declarada decadência ou prescrição

16/09/2024, 11:24

Conclusos para decisão

28/08/2023, 10:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 20:02

Expedição de ato ordinatório.

28/07/2023, 12:42

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 12:41

Decorrido prazo de Filomeno Bezerra dos Santos em 19/06/2023 23:59.

22/06/2023, 04:33

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2023.

07/06/2023, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

07/06/2023, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/06/2023, 14:09

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 14:09

Juntada de outros documentos

05/06/2023, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 09:56

Conclusos para decisão

09/11/2022, 14:31

Expedição de Outros documentos.

09/10/2022, 06:56

Remetido ao PJE

30/09/2022, 00:00

Petição

14/07/2021, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

14/07/2021, 00:00

Concluso para Despacho

14/07/2021, 00:00

Publicação

18/06/2021, 00:00

Expedição de Certidão

16/06/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/06/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

15/06/2021, 00:00

Documento

14/06/2021, 00:00

Mero expediente

22/03/2021, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

19/03/2021, 00:00

Petição

25/11/2019, 00:00

Concluso para Despacho

25/11/2019, 00:00

Publicação

15/11/2019, 00:00

Expedição de Certidão

14/11/2019, 00:00

Mero expediente

13/11/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/11/2019, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

10/08/2017, 00:00

Expedição de documento

15/09/2016, 00:00

Recebimento

14/09/2016, 00:00

Petição

14/09/2016, 00:00

Recebimento

21/09/2015, 00:00

Petição

21/09/2015, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

21/09/2015, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

17/08/2015, 00:00

Recebimento

27/10/2014, 00:00

Recebimento

21/10/2014, 00:00

Conclusão

22/10/2012, 00:00

Protocolo de Petição

19/10/2012, 00:00

Recebimento

18/10/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

18/07/2012, 00:00

Publicado pelo dpj

02/03/2012, 00:00

Enviado para publicação no dpj

01/03/2012, 00:00

Mero expediente

29/02/2012, 00:00

Recebimento

29/02/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

19/10/2011, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2011, 00:00

Recebimento

29/12/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

27/11/2008, 00:00

Expedição de documento

19/11/2008, 00:00

Baixa de carga de advogado

11/10/2006, 00:00

Carga ao juiz

31/08/2006, 00:00

Concluso ao juiz

18/08/2006, 00:00

Mandado - expeca-se

01/12/2005, 00:00

Processo autuado

23/11/1995, 00:00

Processo distribuido manualmente

16/11/1995, 00:00

Despacho

•09/01/2026, 12:53

Decisão

•17/06/2025, 11:17

Decisão

•17/06/2025, 11:17

Decisão

•14/04/2025, 10:44

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 08:40

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 08:40

Sentença

•17/09/2024, 08:38

Sentença

•16/09/2024, 11:24

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 12:42

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 12:41

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 14:09

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 14:09

Despacho

•05/06/2023, 09:56

Todos os documentos(41)

Despacho

•13/03/2026, 13:31

Despacho

•09/01/2026, 12:53

Despacho

•09/01/2026, 12:53

Decisão

•17/06/2025, 11:17

Decisão

•17/06/2025, 11:17

Decisão

•14/04/2025, 10:44

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 08:40

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 08:40

Sentença

•17/09/2024, 08:38

Sentença

•16/09/2024, 11:24

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 12:42

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 12:41

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 14:09

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 14:09

Despacho

•05/06/2023, 09:56

Ato Ordinatório

•15/06/2021, 10:44

Despacho

•22/03/2021, 15:05

Despacho

•13/11/2019, 10:28

Despacho

•05/05/2016, 10:37

Despacho

•05/05/2016, 10:37

Despacho

•05/05/2016, 10:37

Despacho

•05/05/2016, 10:37

Ato Ordinatório

•05/05/2016, 10:37

Ato Ordinatório

•05/05/2016, 10:37

Despacho

•05/05/2016, 10:36

Despacho

•05/05/2016, 10:36

Despacho

•05/05/2016, 10:36

Despacho

•05/05/2016, 10:36

Despacho

•05/05/2016, 10:36

Despacho

•05/05/2016, 10:36

Despacho

•05/05/2016, 10:36

Despacho

•05/05/2016, 10:35

Despacho

•05/05/2016, 10:35

Despacho

•05/05/2016, 10:34

Despacho

•05/05/2016, 10:34

Despacho

•05/05/2016, 10:34

Despacho

•05/05/2016, 10:34

Despacho

•05/05/2016, 10:33

Despacho

•05/05/2016, 10:33

Despacho

•05/05/2016, 10:33

Despacho

•05/05/2016, 10:33