Execução de Título Extrajudicial 0303374-36.2013.8.05.0274 - TJBA

Juntada de certidão

01/04/2025, 15:59

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 16:09

Baixa Definitiva

26/03/2025, 16:09

Juntada de certidão

26/03/2025, 16:09

Expedição de sentença.

22/01/2025, 09:07

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 09:07

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 16/12/2024 23:59.

18/12/2024, 01:01

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO DE SOUZA 06240474584 em 13/12/2024 23:59.

16/12/2024, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0303374-36.2013.8.05.0274. Executado: Manoel Francisco De Souza 06240474584 Executado: Manoel Francisco De Souza Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Exequente: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Advogado: Jorge Vicente Luz (OAB:SP34204) Sentença: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0303374-36.2013.8.05.0274 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] PARTE AUTORA: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II PARTE RÉ: MANOEL FRANCISCO DE SOUZA 06240474584 e outros PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0303374-36.2013.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) requerido por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II contra MANOEL FRANCISCO DE SOUZA 06240474584 e outros, na qual foram efetuadas tentativas de constrição de bens. O feito foi sobrestado, conforme decisão de ID nº 365766959. Decorrido o prazo indicado no referido decisório, a parte exequente foi intimada, tendo mantido-se inerte, conforme certidão de ID nº 467943423. É o relato, decido. O art. 921, inc. III do CPC determina a suspensão do feito quando não localizados bens da parte executada passíveis de penhora. O parágrafo primeiro do referido dispositivo determina a suspensão pelo prazo de 01 (hum) ano. Decorrido este prazo sem que o exequente apresente bens da parte executada para penhora, o feito será arquivado, conforme autoriza o § 3º do mesmo dispositivo. O parágrafo quarto, por sua vez, informa que o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir a partir da ciência da primeira tentativa de citação ou de constrição de bens, com a possibilidade do feito permanecer sobrestado por até 01 (hum) ano. Tendo em vista o pedido de prosseguimento do feito pelo exequente, não houve a necessidade de sobrestamento, tendo o prazo prescricional iniciado o seu curso de imediato. Em que pesem as diligências requeridas, não foram localizados os executados/bens dos executados, impondo-se o arquivamento do feito, conforme determina o § 2º do art. 921 do CPC. Ressalte-se que o presente arquivamento não é definitivo, porquanto o exequente poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento do feito, independente de pagamento de custas, quando localizados bens penhoráveis. O Provimento nº 04/2013 da Corregedoria Geral deste Tribunal estabelece as diretrizes para o arquivamento das ações executivas cuja situação processual identifique a inexistência de bens para responder pela dívida cobrada. Sobre a possibilidade de arquivamento são diversos julgados, a exemplo: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O recorrente insurge-se contra a sentença que extinguiu o pedido de cumprimento de sentença, argumentando que o fundamento para extinção teria sido a ausência de patrimônio passível de penhora. Defendeu que tais fundamentos não poderiam levar à extinção do processo, conforme entendimentos jurisprudenciais que colacionou ao seu recurso. Pediu a reforma da sentença para prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de origem. 2. Sem razão o recorrente. Conforme se vê da sentença, a extinção sem mérito ocorreu após várias diligências frustradas para encontrar bens do devedor, aptos a liquidar o débito (IDs 5954350; 5954335; 5954323). Além disso, foram realizadas buscas infrutíferas no BACENJUD e RENAJUD (ID 2235247). 3. A inexistência de bens passíveis de penhora autoriza a extinção do processo, nos moldes do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.0999/95. 4. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, uma vez que não satisfeita a obrigação, de forma que não impede o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a execução (art. 921, § 3º, do CPC). 5. Reservando-se ao credor o direito de retomada do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito, não se verifica qualquer dano irreparável ou de difícil reparação na extinção do processo sem mérito. 6. Recurso do autor conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamento. 7. Custas, se houver, pelo recorrente. Sem honorários, porque não houve contrarrazões. Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07004715020178070020 DF 0700471-50.2017.8.07.0020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Como visto, a hipótese dos autos é exatamente a desenhada nos dispositivos legais, devendo por via disto ser retirado o feito da pauta de andamento com o seu arquivamento provisório, com esteio nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 921 do CPC, bem como do Provimento 04/2013 da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal. Diante da ausência da movimentação de arquivamento provisório no sistema PJE, proceda-se à baixa definitiva, com a possibilidade de desarquivamento, sem custo para a parte interessada, se solicitado. Face aos termos do art. 921, § 4º do CPC, encontra-se em curso o prazo da prescrição intercorrente. Expeça-se certidão de crédito, conforme modelo previsto no Provimento 04/2013 da CGJ. Intimem-se e cumpra-se. Vitória da Conquista/BA,18 de novembro de 2024. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

Expedição de sentença.

21/11/2024, 11:24

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

18/11/2024, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Executado: Manoel Francisco De Souza 06240474584 Executado: Manoel Francisco De Souza Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Exequente: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii Advogado: Ricardo Lope PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA ATO ORDINATÓRIO 0303374-36.2013.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista

14/10/2024, 00:00

Conclusos para despacho

09/10/2024, 12:37

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO DE SOUZA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:53

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO DE SOUZA 06240474584 em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:53

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:53

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2024.

15/06/2024, 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 22:31

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 15:31

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 13:25

Juntada de Outros documentos

29/08/2023, 13:10

Juntada de certidão

29/08/2023, 13:09

Publicado Decisão em 09/05/2023.

05/07/2023, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 16:34

Expedição de decisão.

08/05/2023, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/05/2023, 14:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/05/2023, 15:46

Conclusos para despacho

25/01/2023, 11:18

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 09/09/2022 23:59.

19/10/2022, 17:50

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 09/09/2022 23:59.

19/10/2022, 17:50

Publicado Despacho em 17/08/2022.

08/10/2022, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022

08/10/2022, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/08/2022, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 16:03

Conclusos para despacho

09/08/2022, 15:10

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 07/06/2022 23:59.

10/06/2022, 03:01

Juntada de Petição de petição

20/05/2022, 11:39

Publicado Despacho em 25/04/2022.

28/04/2022, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

28/04/2022, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/04/2022, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 16:08

Conclusos para despacho

02/02/2022, 17:37

Juntada de Petição de petição

22/12/2021, 12:40

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 08:14

Publicado Despacho em 29/10/2021.

10/11/2021, 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

10/11/2021, 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/10/2021, 09:54

Expedição de intimação.

26/10/2021, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/10/2021, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 16:36

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO DE SOUZA em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 01:37

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO DE SOUZA em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 03:36

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 03:35

Conclusos para despacho

23/04/2021, 14:53

Juntada de Petição de informação

19/04/2021, 22:04

Publicado Intimação em 15/04/2021.

16/04/2021, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 16:36

Juntada de Petição de procuração

16/04/2021, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/04/2021, 09:48

Expedição de intimação.

14/04/2021, 09:48

Ato ordinatório praticado

14/04/2021, 09:48

Juntada de certidão

20/05/2020, 13:59

Publicação

12/05/2020, 00:00

Mero expediente

07/05/2020, 00:00

Petição

14/10/2019, 00:00

Publicação

15/09/2019, 00:00

Mero expediente

11/09/2019, 00:00

Expedição de documento

27/05/2019, 00:00

Petição

06/10/2018, 00:00

Publicação

24/08/2018, 00:00

Publicação

17/07/2018, 00:00

Mero expediente

12/07/2018, 00:00

Petição

07/02/2017, 00:00

Publicação

23/11/2015, 00:00

Mero expediente

16/11/2015, 00:00

Expedição de documento

02/09/2015, 00:00

Petição

17/06/2015, 00:00

Publicação

10/06/2015, 00:00

Petição

27/05/2015, 00:00

Publicação

22/05/2015, 00:00

Documento

18/05/2015, 00:00

Publicação

11/05/2015, 00:00

Liminar

06/05/2015, 00:00

Petição

10/04/2015, 00:00

Publicação

08/04/2015, 00:00

Mero expediente

06/04/2015, 00:00

Petição

23/01/2015, 00:00

Publicação

28/11/2014, 00:00

Mero expediente

21/11/2014, 00:00

Publicação

24/10/2014, 00:00

Mero expediente

21/10/2014, 00:00

Expedição de documento

21/10/2014, 00:00

Petição

12/09/2014, 00:00

Publicação

11/06/2014, 00:00

Mero expediente

05/06/2014, 00:00

Petição

08/10/2013, 00:00

Publicação

02/09/2013, 00:00

Documento

20/08/2013, 00:00

Mero expediente

05/08/2013, 00:00

Documento

02/08/2013, 00:00

Documento

02/08/2013, 00:00

Documento

02/08/2013, 00:00

—

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedição de sentença.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO DE SOUZA 06240474584 em 13/12/2024 23:59.

Expedição de sentença.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO DE SOUZA em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO DE SOUZA 06240474584 em 18/07/2024 23:59.

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